A Prisão E A Liberdade

LIBERDADE PROVISÓRIA A liberdade provisória encontra-se prevista na Constituição Federal e no Código de Processo Penal: “Art. 5º, LXVI, da Constituição Federal – ninguém será levado à prisão ou nela mantido,quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.” “Art. 310, do Código de Processo Penal – Quando o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato, nas condições do art. 19, I, II e III, do Código Penal, poderá, depois de ouvir o…

Mendonça 1. LIBERDADE PROVISÓRIA 1.1. Cabimento A liberdade provisória é a medida cabível nas hipóteses de flagrante lícito, tanto na materialidade quanto na formalidade, devendo-se demonstrar que não existe a necessidade de se manter o agente encarcerado. Existem algumas formas de se demonstrar a desnecessidade de manutenção da prisão do agente, o que será devidamente analisado a seguir. Antes de mencioná-las, é importante observar as seguintes dicas: DICAS ! 1ª) A liberdade…

INTRODUÇÃO O presente trabalho abordará sobre prisões cautelares e a liberdade provisória. A Prisão cautelar Como o próprio nome já diz, trata-se de medida cautelar que priva temporariamente o indivíduo, suposto autor do delito, de sua liberdade de locomoção, mesmo que ainda não haja sentença transitada em julgado. A prisão cautelar deve ocorrer em caráter de urgência e necessidade. Trata-se de medida que deverá ser adotada pelo Judiciário para assegurar o curso do processo penal justo,

especialmente no que tange às regras gerais para a prisão processual, à aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, à fiança e à concessão da liberdade provisória. O objetivo deste estudo é apresentar as alterações mais significativas realizadas no Código de Ritos. Para a realização do trabalho apoiou-se, tão somente, na revisão de literatura de textos atinentes à matéria. O trabalho está dividido em três capítulos. O primeiro deles intitula-se: a prisão no ordenamento jurídico…

LIBERDADE PROVISÓRIA C. C. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ___________________ Processo Criminal n.º ___________ xxxxxxxxxxxx brasileiro, qualificado nos autos em epígrafe, atualmente preso e recolhido na _________________, por meio de seu Advogado Procurador (procuração em anexo) vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer a concessão de: LIBERDADE PROVISÓRIA…

CURSO DE DIRETO PENAL – PRISÕES E LIBERDADES PROVISÓRIAS PROFESSOR NESTOR TÁVORA AULAS EXIBIDAS NOS DIAS 23, 24, 25, 26 E 27 DE MARÇO DE 2009 |PRISÕES | |Conceito |A prisão é o cerceamento da liberdade de locomoção, é o encarceramento. Pode advir de| | |decisão condenatória transitada em julgado, que é a chamada prisão pena ou, ainda, | | …

1.1. BREVE HISTÓRICO DA PRISÃO Desde os tempos mais remotos a humanidade sempre foi punida conforme os atos cometidos, para Rogério Greco a primeira pena aplicado ao homem aconteceu ainda no Jardim do Éden, no Paraíso: [...] quando, após ser induzida pela serpente, Eva, além de comer o fruto proibido, fez também com que Adão o comesse, razão pela qual, além de serem aplicadas outras sanções, foram expulsos do Jardim do Éden. Da mesma forma que Greco, Bitencourt, quanto a…

RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE C/C LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA C/C MEDIDA CAUTELAR Com fulcro nos arts. 5º, LVII, LXVI, da Constituição Federal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1 – SÍNTESEDOS FATOS: O requerente foi PRESO PREVENTIVAMENTE no dia 07 DE MARÇO DE 2011, pela suposta prática delitiva prevista no artigo 121, §2º, incisos I e IV, na forma tentada, do Código Penal. Foi regularmente denunciado pelo Ministério Público, porém, ocorre que da data da…

FACULDADES INTEGRADAS RIO BRANCO CURSO DE DIREITO LEI 12.403/2011 LIBERDADE PROVISÓRIA E MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS À PRISÃO LUCIMAR LEAL SÃO PAULO 2012 FACULDADES INTEGRADAS RIO BRANCO CURSO DE DIREITO LEI 12.403/2011 LIBERDADE PROVISÓRIA E MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS À PRISÃO LUCIMAR LEAL Trabalho de Conclusão do Curso apresentado ao Curso de Direito das Faculdades Integradas Rio Branco, como requisito para a obtenção do Grau de Bacharel em Direito, sob orientação do Professor Ednilson

Centro, Cachoeira Paulista/SP. – e telefones para contato (12) 3101-1206/ (12) 98130-1588, e– mail: tassia.adv@gmail.com legalmente constituída, vêm mui respeitosamente diante de Vossa Excelência, apresentar: PEDIDO REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA/LIBERDADE PROVISÓRIA com fundamento no art. 310, III do CPP alterado pela Lei 12.403/2011, ou art. 316 do citado código, c/c art. 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal, pelos seguintes motivos: DOS FATOS Consta que…