A Princípio O Termo Patrimônio Poderia Ser Entendido Como

seu próprio patrimônio. Logo, para custear as despesas que incorria para satisfazer as necessidades públicas, utilizava seus próprios bens para arrecadar receitas. Porém, com o desenvolver da sociedade, houve um aumento nas necessidades públicas a serem atendidas e o Estado, portanto, passou a demandar maiores recursos financeiros, momento em que o Estado passou a atingir o patrimônio do particular para arrecadar receitas. Esse alcance no patrimônio do…

quando fundamos nossa sociedade em um Estado de Direito. Direito este sistematizado pelos romanos antigos. Sua autoridade reside na profunda revolução interna, na transformação completa que causou em todo nosso pensamento jurídico e em ter chegado a ser, como o Cristianismo, um elemento da Civilização Moderna. História de Roma: Divisão Política A história da urbs se divide em Realeza, República, e Império. O Império se divide em Alto e Baixo Império, esta…

5 Conclusão. Referências Bibliográficas. RESUMO - O presente trabalho pretende determinar os requisitos para desconsideração da personalidade jurídica em matéria tributária com fundamento na interpretação sistemática do ordenamento jurídico, nos princípios constitucionais e na essência da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. A desconsideração da personalidade jurídica pode ocorrer em razão de uso fraudulento ou abusivo do instituto da personalidade jurídica, da confusão…

consolidação no mundo jurídico, apesar das controvérsias na doutrina. Uma vez que a necessidade por um ordenamento jurídico que conferisse segurança nas relações jurídicas intenciona-se, aqui, conceituar tal instituto e explicitar a forma como é entendido atualmente nos tribunais. 2- Conceito O instituto do Direito Adquirido nasce no campo da segurança jurídica, cuja precípua é a proteção de direitos e interesses em face da retroatividade das leis, resguardando a ordem…

e morais, individuais, coletivos e difusos como sendo direito básico do consumidor. Porém, o advento do instituto do dano moral coletivo causou, e ainda causa, grande divergência tanto na doutrina como na jurisprudência, apesar do mesmo ainda não ser um instituto muito explanado pela doutrina pátria. Vários questionamentos são feitos a respeito do instituto em tela, como por exemplo: a natureza do dano moral, que a nosso ver, é personalíssimo e divisível; o fato de que a ideia de…

gerado em decorrência da exploração do estabelecimento, às relações com os credores, à sub­rogação nos contratos relacionados, dentre outras. Fato é que a nova regulamentação legal do trespasse traz diversas questões à tona, que precisarão ser enfrentadas para que o trespasse se torne um instituto seguro e confiável na transferência de ativos empregados na exploração de determinada atividade empresarial. O presente artigo tem como objetivo abordar a discussão…

JUROS DE MORA PELO IMPOSTO DE RENDA (PESSOA FÍSICA E JURÍDICA) E PELA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Igor Mauler Santiago * 1. Natureza jurídica dos juros de mora. Sua autonomia frente à verba sobre que incidem. Como se sabe, os juros podem ser compensatórios ou moratórios. Os primeiros constituem a remuneração devida por uma pessoa pelo uso temporário e consentido do capital de outra. São frutos do capital, riqueza nova decorrente deste. Falar em uso consentido equivale a…

POSTULADOS, PRINCÍPIOS E CONVENÇÕES CONTÁBEIS Anderson Ferreira Luiz Mascote 1. INTRODUÇÃO Desde que Lucas Paciolli criou por volta do século XIV, o método das partidas dobradas, a coabilidade vem sendo aperfeiçoada, passando por diversas transformações na sua forma de escrituração, principalmente em função da informatização e do reconhecimento da sua importância no controle das entidades pelos seus responsáveis. Quem ainda não ouviu falar do “guarda-livros”, aquela pessoa de aba

define o sujeito ativo do ISS como sendo o Município, haja vista competência delimitada pela Constituição, e o sujeito passivo seria o prestador do serviço. Por fim, o preço do serviço consubstancia a base de calculo, enquanto a alíquota aplicada deve ser aquela prevista na legislação do imposto. É possível extrair do texto Constitucional duas regras matrizes do ISS, quais sejam o próprio ISS e o ISS importação. No caso de serviços prestados no exterior há que se levar em conta o local…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, qualificação, por seu procurador infra-assinado, nos termos da procuração anexa, tomando ciência em 15.10.14, de que o D. Juízo da 1ª Vara Cível de São Vicente/SP indeferiu o pedido de liminar da Ação Cautelar Inominada, nos autos do processo 000000000000000, em que é Requerido AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S A “LINHA BLUE”, e não concordando com a decisão de fls.23