A Polícia Judiciária Compreende

DESMILITARIZAÇÃO DA POLÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DOM BOSCO CAMPO GRANDE - MS 2014 DESMILITARIZAÇÃO DA POLÍCIA Projeto de pesquisa apresentado à Universidade Católica Dom Bosco, curso de Direito sob a orientação temática do Prof.ª Maria Teresa Casadei e metodológica do Prof. Dr. Heitor Romero Marques, para efeito de avaliação na disciplina de Monografia Jurídica. CAMPO GRANDE-MS 2014

1- Quais poderes estatais estão compreendidos na expressão “administração pública”? Compreende, preponderantemente, o Poder Executivo, que exerce, tipicamente, a função administrativa. Cabe destacar, também, que os Poderes Legislativos e Judiciário também exercem função administrativa, mas em sentido muito mais restrito, em suas funções atípicas autorizadas pela Constituição Federal. 2- Como se caracteriza o regime jurídico administrativo? Explique. Poderia se resumir em apenas…

podemos deixar de acreditar. 13 RESUMO O presente artigo discute, inicialmente, o papel do Ministério Público nas investigações criminais sob um prisma constitucional, relacionando tal possibilidade com as funções praticadas hoje pela polícia civil e federal. Destacar posições favoráveis e contrárias quanto a legitimidade de atuação do Parquet para conduzir diretamente investigações criminais, utilizando-se de argumentos jurídicos e metajurídicos. A análise da função…

domiciliar nao tem carater absoluto 3.1.1 Conceito cível (art. 70, CC) x conceito penal (art. 150, §4º, CP). Art. 70 CC: o domicilio seria o lugar onde a pessoa natural estabelece sua residencia com animo definitivo. Art. 150 CP: para "casa" compreende-se qualquer compartimento habitado, aposento ocupado de habitação coletiva, ainda que se destine a permanencia por poucas horas, e compartimento nao aberto ao publico, onde alquem exerce profissao ou atividade." Insere-se no conceito de…

segurança pública. Todos nós cidadãos sofremos com a violência no nosso dia-a-dia, com ocorrências de roubos, furtos, crimes sexuais, hackers na internet, nossas crianças á mercê de pedófilos, são muitos os crimes com os quais convivemos diariamente. A polícia se mostra impotente na proteção do cidadão, e as estatísticas mostram que a tendência no mínimo é de se estabilizarem as ocorrências nos patamares atuais. Falar em diminuição de crimes sem pensar em políticas públicas eficientes…

Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: Explico Isso. É que, muito embora haja essa divisão de funções (legislativa, executiva e judiciária), sendo cada função exercida de forma primordial ou principal por um órgão independente (além de seus órgãos auxiliares), ou seja, como função típica, é possível verificar que há funções atípicas ou anômalas que também serão…

1. INTRODUÇÃO Às Polícias Militares em diversos Estados Brasileiros, vem lavrando TCO, sendo estes, embasados em decisões através de portaria normativa, como no caso de Itupiranga no Estado do Pará, Santa Catarina em ocorrências de trânsito, e em diversos outros Estados. Há de se observar, que estas portarias normativas, não inovam diante da lei, apenas normatizam esta, o que não constitui ilegalidade jurídica. Atualmente muitas dúvidas pairam sobre a aplicação da lei 9099/95, principalmente

jurídica engloba a assistência judiciária, sendo ainda mais ampla que esta, por envolver também serviços jurídicos não relacionados ao processo, tais como orientações individuais ou coletivas, o esclarecimento de dúvidas, e mesmo um programa de informação a toda comunidade. Por justiça gratuita, deve ser entendida a gratuidade de todas às custas e despesas, judiciais ou não, a serem suportadas pelo cidadão para o correto desenvolvimento do processo. A assistência judiciária neste…

“Administração pública” quer dizer função administrativa. No sentido subjetivo é um conjunto de agente públicos, órgãos e pessoas jurídicas a quem a lei incumbe o exercício de uma atividade administrativa. “Administração pública” quer dizer que compreende os órgãos públicos. 4) Porque o direito administrativo é considerado um ramo do direito público? R: Porque o interesse tutelado pela norma protege imediatamente interesses gerais, da coletividade, e também porque disciplina…

ESTRUTURA DO PODER JUDICIÁRIO  O PODER JUDICIÁRIO A estrutura judiciária brasileira está prevista na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Antes de tratar das Instituições Judiciárias cabe uma breve reflexão sobre os três Poderes da União. De acordo com artigo 2º da Constituição Federal “são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. Remonta da antiguidade a primeira base teórica sobre a tripartição de…