A Polícia Judiciária Compreende

responsáveis, surge a administração indireta. No direito brasileiro, em especial no direito administrativo, de acordo com o inciso II, do art. 4º, do Decreto-lei nº 200/1967, que dispõe sobre a organização da Administração Federal, a administração indireta compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: Autarquias – Banco Central; INSS Empresas públicas – Caixa Econômica Federal; CORREIOS Sociedades de economia mista – Banco do Brasil;…

Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de Direito...” (art. 1º da CF). “A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta constituição” (art. 18 da CF). 6. Fundamentos da República Federativa do Brasil: - Soberania (art. 1º, I da CF): É a República…

elementos para elaboração de um sistema misto, que combinava com a legislação estrangeira. Posteriormente, com a promulgação da Constituição de 1891 e através da lei 261 altera-se o Código de Processo Penal, com o objetivo de aumentar o poder da polícia. No que concerne o sistema processual penal brasileiro atual, Souza (2010) esclarece que, é uma estrutura baseada no sistema inquisitório, é cópia do Código Rocco, da Itália de 1930, em que tinha como forma de governo o fascismo.…

RESUMO A presente monografia teve como escopo a identificação e análise das fragilidades inseridas na instauração e condução do inquérito policial pela Polícia Judiciária e o estudo do afastamento dos princípios constitucionais, mais especificamente, do princípio da dignidade da pessoa humana, da ampla defesa e do princípio da presunção de inocência, como decorrência dessas fragilidades. Abordou brevemente a

Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de Direito...” (art. 1º da CF). “A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta constituição” (art. 18 da CF). 6. Fundamentos da República Federativa do Brasil: - Soberania (art. 1º, I da CF): É a República…

políticos do momento para aplacar o clamor público exarcebado pela mídia. Essa advertência decorre do princípio da: a) insignificância; b) adequação social; c) intervenção mínima; d) coação psicológica. Questão 2) CESPE - 2012 - PC-AL - Agente de Polícia A respeito de princípios gerais do direito penal, julgue os itens a seguir. Em caso de urgência, a definição do que é crime pode ser realizada por meio de medida provisória. ( ) CERTO ( ) ERRADO Questão 3) CESPE - 2012 -…

DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL PROFESSOR FREDERICO DIAS Aula 1 – Teoria da Constituição e do Direito Constitucional (natureza, conceito, objeto e classificações). Interpretação e Aplicabilidade das normas constitucionais. Olá! Hoje, sim, começamos para valer o nosso curso. Portanto, seja bem-vindo(a) a esse nosso curso, por meio do qual iremos nos “enfronhar” no mundo maravilhoso do Direito Constitucional para concursos! Aliás, especificamente para o concurso de Delegado da…

MOACIR MARTINI DE ARAÚJO Delegado de Polícia Federal, doutor em Direito pela UNIMES, mestre em Direito pela UniFIEO, especialista em Direito Penal pela Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, associado do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCrim e da Associação Cultural Artigo 5º - Delegados Federais para a Democracia, professor nos cursos de graduação e pós-graduação em diversas instituições de ensino. INQUÉRITO POLICIAL FEDERAL COMO…

acusatório, com forte influência garantista trazida pela nossa constituição de 1988. A persecução criminal fica a cargo do Estado-Administração, por meio de duas instituições provenientes da descentralização da autoridade do Poder Executivo, a Polícia Judiciária e o Ministério Público. No Brasil – a instituição Ministério Público e permanente e regular, sendo essencial à função jurisdicional do Estado, cabendo-lhe exercer a defesa da ordem jurídica constitucional e infraconstitucional,…

prisão até 3 anos ou com pena de multa. 4.3 COMPORTAMENTOS DESVIANTES De acordo com a Lei Orgânica da Polícia Judiciária é da competência reservada da Polícia Judiciária a investigação em Portugal, de determinados crimes de maior gravidade e complexidade. De entre esses crimes, a Polícia Judiciária, detém competência nacional para investigação da chamada criminalidade informática, a qual compreende a generalidade das infracções penais previstas e punidas pela Lei n.º 109/91, de 17 de…