A Polícia Judiciária Compreende

desenvolve intensa atividade que se denomina PERSECUTIO CRIMINIS (persecução criminal). Sendo o Estado o titular do direito de punir, ele institui dois organismos dedicados a essa atividade. 1- Polícia Civil; 2- Ministério Público. - POLÍCIA: A polícia pode ser ADMINISTRATIVA ou DE SEGURANÇA, ou JUDICIÁRIA. - COMPETÊNCIA X ATRIBUIÇÃO: Verifica-se que a persecutio criminis tem dois momentos distintos: 1- o da investigação (FASE ADMINISTRATIVA); 2- o da ação penal (FASE JUDICIAL).

EC-19/98 modificou o sistema remuneratório dos agentes, com a criação do subsídio, como forma de remunerar agentes políticos e certas categorias de agentes administrativos civis e militares; é usada a expressão espécie remuneratória como gênero, que compreende: o subsídio, o vencimento, os vencimentos e a renumeração. 149) Isonomia, paridade, vinculação e equiparação de vencimentos: isonomia é igualdade de espécies remuneratórias entre cargos de atribuições iguais ou assemelhados;…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e revoga as Leis nos 6.750, de 10 de dezembro de 1979, 8.185, de 14 de maio de 1991, 8.407, de 10 de janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de dezembro de 2003, exceto na parte em que instituíram e regularam o funcionamento dos serviços notariais e de registro no Distrito Federal. Mensagem de veto …

oral é produzida na audiência de instrução e julgamento, porém provas documentais por exemplo, podem ser produzidas desde a Petição Inicial. Inquérito Policial: É um procedimento administrativo inquisitório e preparatório presidido pela Autoridade Policia, com o objetivo de colher elementos de informação quanto à autoria e materialidade do Delito, a fim de que o titular da ação penal possa ingressar em juízo.Trata-se de um procedimento e não um processo, administrativo. Provas…

município, como encargos com aquisição de viaturas para as polícias civil e militar, que atuarão naquela circunscrição, além de pagamentos de “prêmios” em dinheiro aos policiais quando as metas para a diminuição da violência forem, semestralmente, atingidas. O município também se comprometeu em pagar a remuneração dos policiais militares excedentes alocados para prestarem serviços no município, e a construir cinco novas bases para a Polícia Militar, cujo ônus de construção e…

fundamento da ordem jurídica. O direito Constitucional é a base jurídica fundamental da sociedade, estabelecendo diretrizes de: - organização do Estado a) política: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. b) administrativa: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do…

é poder discricionário. Se a administração não tem liberdade é poder vinculado. b) Poder Disciplinar Poder para punir os subordinados c) Poder hierárquico d) Poder regulamentar Poder para editar atos regulamentares da lei. e) Poder Polícia Poder de exigir, cobrar, etc Poder disciplinar conceito: é o poder da administração pública de apurar infrações e aplicar penalidades, em face daqueles sujeitos a disciplina administrativa, isto é, autoridade imediata da administração pública

político-administrativa do Estado soberano. • A forma Federal é caracterizada pela descentralização político-administrativa do Estado Nacional compreendendo para tanto entes federativos dotados de AUTONOMIA POLÍTICA. • A autonomia política dos entes federados compreende as capacidades de auto-organização, autolegislação, auto-administração e autogoverno. • O Estado Nacional, pessoa jurídica de direito público internacional é dotado de SOBERANIA. • Nos modelos unitários…

a correção gramatical do texto. 12 Sem prejuízo da correção gramatical do texto e do seu sentido original, o trecho “com a possibilidade, enfim, de que” (R.20) poderia ser substituído por e, enfim, por que possivelmente. 7 Cargo: Agente de Polícia –1– www.pciconcursos.com.br ||PCAL12_001_01N435003|| CESPE/UnB – PCAL Julgue os itens subsequentes, a respeito das ideias e estruturas Texto para os itens de 13 a 21 linguísticas do texto. Na cidade do Rio de…

Penal Admitirá Interpretação Extensiva e Aplicação Analógica, Bem como o Suplemento de Princípios Gerais de Direito. 21. O Inquérito Policial Pode Ser Instaurado: 21.1. Por Requisição do Ministério Público; 21.2. Por Requerimento da Autoridade Judiciária; 21.3. Pela Autoridade Policial, de Ofício, Mediante Portaria, Sempre que Tomar Conhecimento de Existência de Crime, Exceto nas Ações Penais de Natureza Exclusivamente Privada. 22. Se o Ministério Público Requerer o Arquivamento do…