A Polícia Judiciária Compreende

discricionariedade da conduta seria apenas a faculdade de escolha entre o oportuno e o conveniente na implementação de um ato principal. Segue-se que a discricionariedade tem seu fundamento nos demais poderes regulamentar, disciplinar, medidas de polícia administrativa, etc. Evidente pois, que a autoridade administrativa poderá ter maior ou menor margem de escolha na decisão do ato. Essa liberdade de escolha decorre da faculdade extraída da lei para o administrador optar entre o mais…

SIMULADO – ECA 01. A garantia de prioridade expressamente estabelecida no Estatuto da Criança e do Adolescente compreende: (A) possibilidade de receber conforto e estímulo em algumas circunstâncias. (B) precedência de atendimento nos estabelecimentos privados de recreação. (C) preferência no atendimento nos estabelecimentos bancários e no comércio. (D) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. (E) identificação, por meio

e contendas, que surgem dos diversos círculos de relações da vida social, falando-se assim em jurisdição policial, jurisdição administrativa, jurisdição militar, jurisdição eclesiástica etc. Em sentido restrito, porém, é o poder das autoridades judiciárias regularmente investidas no cargo de dizer o direito no caso concreto. Na vida em sociedade, diante das múltiplas relações do homem, surgem conflitos de interesses que, na maioria das vezes, são resolvidos pelas próprias partes.…

genérica, destacam-se sua especificações como: * forense; * judiciária; * criminal. A Psicologia Forense é toda a Psicologia aplicada no âmbito de um processo ou procedimento em andamento no Foro (ou realizada vislumbrando tal objetivo). Incluem as intervenções exercidas pelo psicólogo criminal, pelo psicólogo judiciário, acrescidas daquelas realizadas pelo psicólogo assistente técnico. A Psicologia Judiciária também é um subconjunto da Psicologia Forense e corresponde a…

REFERÊNCIA DAS FONTES CITADAS .......................................... 61 RESUMO Considerando o constante debate travado entre os doutrinadores e tribunais do país, se está havendo ou não um confronto direto entre as instituições da Polícia Judiciária e o Ministério Público, no que tange à participação do órgão Ministerial nas investigações criminais, observa-se que a sua participação nunca foi e nunca será considerada inerte tanto como na fiscalização das leis quanto nos…

CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POLICIAS – JUIZ – PROMOTOR – ADVOGADO DA UNIÃO – ADVOGADO PARTICULAR – DEFENSORIA PÚBLICA CAPÍTULO III DA SEGURANÇA PÚBLICA Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias…

ESCOLA VIRTUAL TÉCNICA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR CURSO APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS – CAS 2012 TÉCNICA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS - CAS AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE GENERALIDADES: Amparo legal: artigos 243 a 253 do CPPM; Art 224: define quais são as situações em que ocorre o flagrante de delito; PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES Local da autuação: via de regra, no quartel do indiciado; Presidente do flagrante: Oficial PM (obrigatório). Geralmente é o

PODER DE POLÍCIA I – INTRODUÇÃO É cediço que o Estado tem o dever de atuar mediante o princípio da supremacia do interesse público, e isso significa que tal ente sempre deve visar o interesse coletivo a fim de estabelecer a ordem social. "Dessume de tal postulado que o Direito não pode deixar de regular uma relação jurídica própria do direito público, a relação jurídico administrativa." Nessa relação encontra-se de um lado a administração pública e do outro o administrado.…

NOVA LEI VELHA SOBRE A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL 1 CONDUZIDA PELA POLÍCIA Acaba de ser promulgada pela Presidente da República a Lei nº. 12.830/2013, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia. Inicialmente a lei diz o óbvio ululante (que não tem nada que ver com a PEC 37, diga-se de passagem): “As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de…

ESTRUTURA CONSTITUCIONAL Y LEGAL DEL PODER DE POLICIA DE LA ADMINISTRACIÓN DEL ESTADO E POLICIA DE MANUTENCIÓN DE LA ORDENE DEL ESTADO 1 – E ESTRUCTURA DEL ESTADO BRASILEÑO A Constitución de La República Federativa do Brasil, con promulgación en 1988, aponta em su artículo 1º: "Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos(...):"