A Polícia Judiciária Compreende

adotado não se trata do acusatório puro, mas é inegável que se aproximou do ideal. Pode-se ainda citar os seguintes artigos: Art. 5°. Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: ... II – Mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. A imparcialidade é uma característica do sistema acusatório, quando o juiz dá início à persecução penal essa imparcialidade fica…

GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA UNIDADE DE CORREGEDORIA DA POLÍCIA CIVIL GERÊNCIA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA – GPJ Estatuto da Polícia Civil do Estado do Piauí atualizado até a Lei Complementar Estadual nº 12 8 de 28.07.2009.* LEI COMPLEMENTAR No 37, DE 9 DE MARÇO DE 2004 Dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil do Estado do Piauí. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I…

Como a interação dos órgãos policiais estaduais pode tornar o trabalho em segurança pública mais eficaz. 3. PROBLEMATIZAÇÃO E DELIMITAÇÃO Por que integrar as Instituições de segurança , em especial os órgãos policiais no Estado de Roraima? As polícias (civil e militar) hoje trabalham separadamente, em um modelo de dicotomia policial, onde cada um faz seu papel independente do que o outro órgão está fazendo, modelo este já comprovadamente desgastado e ineficiente, pois essas…

PELA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA Florianópolis 2007 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” PROJETO A VEZ DO MESTRE A POSSIBILIDADE JURÍDICA DA LAVRATURA DO TERMO CIRCUNSTANCIADO PELA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA Apresentação de monografia à Universidade Candido Mendes como requisito parcial para obtenção do grau de especialista em Ciências Jurídicas. AGRADECIMENTOS A…

Aula 4 – de Ciência Política Caco concreto. Marx compreende o Estado como uma relação entre a infraestrutura e a superestrutura. A infraestrutura é a base econômica, ou melhor, é o conjunto das relações de produção que corresponde a um passado determinado do desenvolvimento das forças produtivas. Já a superestrutura tem como parte principal o Estado que é constituído pelas instituições jurídicas e políticas e por determinadas formas de consciência social (ideologia). O Estado como…

INQUÉRITO POLICIAL 1. Considerações preliminares Por inquérito policial compreende-se o conjunto de diligências realizadas pela autoridade policial para obtenção de elementos que apontem a autoria e comprovem a materialidade das infrações penais investigadas, permitindo, assim, ao Ministério Público (nos crimes de ação penal pública) e ao ofendido (nos crimes de ação penal privada o oferecimento da denúncia e da queixa-crime. Possui natureza administrativa, na medida em que…

INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO CONSTITUCIONAL 1. DA SEGURANÇA Antes de analisarmos (inquérito policial) temos a “segurança”. Abordaremos as espécies de segurança existentes em nosso país, a natureza jurídica desse direito social. Após o Departamento de Polícia Federal. Interessante percebermos que com a evolução da sociedade o homem fica cada vez mais dependente da segurança. Ainda mais nos dias atuais onde a criminalidade busca seu lucro na violação de direitos que não pertencem a…

20, IV da CF). Os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva (art. 20, V da CF). Zona econômica exclusiva: Compreende uma faixa que se estende das 12 às 200 milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial (art. 6º da Lei 8617/93). Plataforma continental: Compreende o leito e o subsolo das áreas submarinas que se estendem além do seu mar territorial, em toda a extensão do prolongamento natural de…

compreender os principais tipos penais previstos no Código Penal Militar, contextualizados para as Instituições Militares Estaduais. - Conhecer as principais normas penais e processuais penais militares destinadas a regular a atividade de Polícia Judiciária Militar, a confecção de Inquéritos Policiais Militares e a estrutura da ação penal e do processo penal militar. EMENTA A JUSTIÇA MILITAR Breve histórico da Justiça Militar no Brasil Competência da Justiça Militar…

tal, comportamento inválido que a Administração e o Judiciário devem fulminar. Os poderes da Administração são os seguintes: 1. Poder vinculado; 2. Poder discricionário; 3. Poder regulamentar; 4. Poder hierárquico; 5. Poder disciplinar; 6. Poder de polícia A seguir, vamos estudar cada um dos Poderes da Administração: Poder Vinculado & Poder Discricionário Quanto ao grau de liberdade os poderes podem ser classificados em vinculado e discricionário. Entretanto, essa forma de classificar…