A Polícia Judiciária Compreende

DOS SÍMBOLOS I - LEGISLAÇÃO APLICADA: LEI COMPLEMENTAR N. 114, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE “APROVA A LEI ORGÂNICA DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, DISPÕE SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL E AS CARREIRAS, OS DIREITOS E AS OBRIGAÇÕES DOS SEUS MEMBROS”: LIVRO I, TÍTULO I – DA ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL, CAPÍTULOS I, II, III E IV; Art. 2° A Polícia Civil submete-se aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e…

CURSO DE TEORIA E EXERCÍCIOS AGENTE E ESCRIVÃO DE POLÍCIA FEDERAL DIREITO ADMINISTRATIVO Olá, Estamos iniciando nova turma do curso de Direito Administrativo, teoria e exercícios, para o concurso da Polícia Federal, para os cargos de Agente e Escrivão. Nos últimos anos tem sido um dos concursos que mais nomeia e a expectativa, conforme cronograma da DPF, é que até a copa do mundo o quadro duplique. Por isso, se você tem interesse, chegou o momento de concentrar seus esforços…

O PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO A Administração Pública tem prerrogativas que lhe garante impor à terceiros objetivando manter a ordem social e jurídica e ainda garantir manutenção de interesses coletivos em detrimento às liberdades individuais. O poder de polícia é a atividade da Administração Pública que limita e disciplina o direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, objetivando a manutenção de interesse público no…

estado de Goiás Polícia Militar Comando da Academia de Polícia Militar CURSOS DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS APOSTILA DE POLÍCIA OSTENSIVA E PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA 2014 1. SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA NO BRASIL E ESTADO DE GOIÁS 1.1 CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através…

LUÍS, 27 DE MARÇO DE 2015. ALUNA: JESSICA KAROLINE DA SILVA LEITE Considerações sobre obra poder de policia do Professor Edson Vidigal São Luís - MA -2015- Breves Considerações Sobre livro poder de policial do Autor Edson Travassos Vidigal. O Prof. Edson José Travassos Vidigal lançou o livro “Poder de Polícia”. Tendo como ponto principal o surgimento do Instituto de Polícia. “O livro Traz fundamentação histórica e filosófica a respeito do instituto, uma proposta nova de…

persecução criminal em cada um destes países tornam tormentosa a formação de parâmetros de comparação válidos, entretanto, parece ser seguro dizer que, para a eficiência da persecução criminal, são indispensáveis um Ministério Público e uma Polícia Judiciária fortes e independentes, com elevada qualificação e mentalidade garantista. Além disto, evidente está a tendência mundial no sentido de uma participação cada vez maior do Ministério Público na fase investigatória. Separar…

respectivo agente público, incluindo-se a função jurisdicional do Estado de dirimir litígios e reprimir delitos. Sendo, pois, a polícia uma das funções da Administração Pública, tem por habitat o seio do Direito Administrativo. Publicistas famosos, desde as primeiras tentativas de sistematização deste importante ramo do Direito, têm dedicado páginas e mais páginas à Polícia. É junto desses estudiosos que as instituições encarregadas de exercer a atividade policial encontram as linhas…

dos meios de defesa assegurados pelo Estado Democrático de Direito. Surge então a chamada persecutio criminis, perseguição do crime, exercida pela polícia judiciária, por meio do inquérito policial e pelo Ministério Publico através da ação penal. O inquérito policial é o instrumento de que se vale o Estado, através da polícia judiciária, para dar inicio a persecução penal, sendo o Ministério Público controlador das investigações realizadas. 1.2 - CONCEITO E NATUREZA…

na própria ação penal. No presente trabalho, abordar-se-á o Inquérito Policial que está presente na fase pré-processual, expor-se-á seu conceito, sua natureza, sua finalidade dentre outros. Compreende-se por inquérito policial o conjunto de diligências investigatórias realizadas pela polícia judiciária visando a apuração do crime e sua respectiva autoria, é um procedimento persecutório de cunho administrativo (sequencia de atos voltados a satisfação do jus puniendi) e natureza…

1- INQUERITO POLICIAL O Inquérito Policial é um procedimento administrativo, conduzido pela polícia judiciaria que tem como base a colheita de elementos acerca da materialidade e da autoria de um delito. Respeitando o princípio constitucional do contraditório, não que se falar em produção de provas na esfera da investigação policial, pois isso deverá ser produzida na presença de um magistrado. O inquérito policial não é indispensável para a gênese da ação penal, mas se…