A Polícia Judiciária Compreende

Aqui está o inquérito, que pode ou não ser policial. Art. 4º, parágrafo único, CPP. o A etapa Processual adota o sistema acusatório, como já vimos. Nesta fase, não entra a primeira etapa (as fases são acusação, defesa e julgamento). Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de…

poder de polícia. A palavra polícia vem do latim “politia” e do grego “politea”, ligada como o termo política, ao vocábulo “polis”. Poder de Polícia na Idade Média, também foi usada nesse sentido amplo, mas no século XI, retira-se da noção de polícia, o aspecto referente às relações internacionais. Ainda na Idade Média, detectou-se o exercício do poder de polícia tal como é hoje considerado, contribuindo para fixar a raiz nascente da Idade Moderna. No começo do século XVIII,…

01 Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária Parte superior do formulário Analise as assertivas abaixo. I. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais. II. É permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, na forma da lei, estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua…

POLÍCIA ADMINISTRATIVA OU PREVENTIVA E POLÍCIA JUDICIÁRIA OU REPRESSIVA: A Formação do Ciclo Completo de Polícia I. INTRODUÇÃO Caros colegas congressistas, o tema de nosso painel visa buscarmos o entendimento das funções da polícia do Estado como um todo e da Polícia Federal, especificamente, e, o que vem a ser o chamado “ciclo completo de polícia”. Por óbvio, não temos a mínima pretensão de aprofundamento do tema, mas, tão somente brevíssimas palavras para clarear um pouco a…

providências da polícia. Coleta de provas para a formalização da convicção É o ponto de partida da investigação criminal. Local – Área de uma ocorrência (fato), que pela sua natureza ou circunstâncias que o revestem, reclama a presença e as providências da polícia judiciária. Local do Fato – Toda área onde se tenha verificado um evento, de interesse ou não da Justiça que, por presumir a configuração de infração penal, exige a presença e as providências da polícia judiciária para…

... 11 1.2 Breve histórico do Inquérito Policial ................................................................ 12 1.3 Persecuções Penal ............................................................................................. 14 1.4 Polícia................................................................................................................... 15 2 INQUÉRITO POLICIAL E SUAS CARACTERÍSTICAS................................ 19 2.1 Finalidade do Inquérito Policial....

Proposta de Emenda Constitucional 37 A questão em analise diz respeito à possibilidade ou não de que instituições como o Ministério Público, Receita Federal, IBAMA, Previdência Social, Policia Militar, entre outros órgãos do Estado, façam investigações criminais. O poder de investigação criminal seria exclusivo das polícias federal e civis, retirando esta atribuição de alguns órgãos e, sobretudo, do Ministério Público (MP). O ordenamento jurídico Brasileiro através de seu artigo 144…

sempre originário do quinto constitucional. d) número constitucional de, no máximo, trinta e três Ministros. e) ser brasileiro com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos. 5. Ano: 2013Banca: UEPAÓrgão: PC-PAProva: Delegado de Polícia Com relação ao Poder Judiciário, é correto afirmar que: a) o juiz titular somente residirá na respectiva comarca se assim dispor o tribunal. b) todas as decisões de seus órgãos serão fundamentadas, sob pena de nulidade, e todos os…

INQUERITOs EXTRAPOLICIAIS Chama-se de inquéritos extrapoliciais aqueles procedimentos não elaborados pela polícia judiciária, quais sejam, os inquéritos policiais militares, presididos por militares com o fito de apurar exclusivamente crimes militares; o inquérito judicial nos crimes falimentares, presidido pelo juiz; as comissões parlamentares de inquérito, que procedem a investigações de maior vulto e de interesse nacional, presididas por membros do Poder Legislativo; e finalmente, o…

PROCESSO PENAL Wilson Luiz da Silva A lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência como função específica da polícia civil. Salvador-BA 2013 INSTITUTO A VEZ DO MESTRE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL Wilson Luiz da Silva A lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência como função específica da polícia civil. Planejamento de pesquisa apresentado ao Instituto A Vez do Mestre como exigência Parcial para cumprimento…