A Pessoa O Nacional E O Cidadão Dalmo Dallari

Possível e Mínimo Existencial. Escassez de recursos. 1. INTRODUÇÃO Historicamente, a conquista dos direitos fundamentais sociais é fundamentada, em lutas sociais na busca de condições de vida que sejam compatíveis com o primado da dignidade da pessoa humana. Baseado nessa premissa que o Estado precisa desenvolver políticas públicas com vistas a proporcionar prestações positivas, mormente aos desfavorecidos, tencionando reduzir as desigualdades entre os indivíduos. Os direitos…

fins da política são tantos quantas forem as metas a que um grupo organizado se propõe, segundo os tempos e as circunstâncias”. Porém, um fim mínimo à política (enquanto poder de força) é a manutenção da ordem pública e a defesa da integridade nacional. Essa finalidade é mínima para a realização de todos os outros fins do poder político. Porém, é importante se atentar para o fato de que o poder político não pode ter como finalidade o poder pelo poder, pois se assim fosse…

parágrafo 2º, 17 parágrafo 4º, 19, 20, 21, 22, 24, dentre vários outros. Chama-me atenção o art.44 da CF/1988 porque diz claramente a função e os que têm competência para pertencerem ao poder legislativo, “O poder legislativo é exercido pelo congresso nacional, que se compõe da câmara dos deputados e do Senado Federal”. As de eficácia contida ou prospectiva têm aplicabilidade imediata, direta, mas tem a possibilidade de não ser integral, pode a norma infraconstitucional reduzir a…

a Declaração da Independência dos EUA em 1776, a qual afirmava a liberdade de todos os homens e a existência de direitos inalienáveis, consagrando a idéia do individualismo. Tal tendência se reafirma com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão em 1789 – Revolução Francesa e seguidas declarações de direitos constantes das Constituições Francesas subseqüentes (1791, 1793 e 1795), culminando com a Constituição Francesa de 1848, que previa a abolição da pena de morte e a…

REFERENCIAL TEÓRICO 2.1 Cidadania e inclusão social Cidadania e inclusão social são conceitos que não se desvinculam, uma vez que não existe cidadania sem inclusão social, tão pouco inclusão social sem cidadania. Dallari (1998, p. 14) conceitua cidadania como: Um conjunto de direitos que dá à pessoa a possibilidade de participar ativamente da vida e do governo de seu povo. Quem não tem cidadania está marginalizado ou excluído da vida social e da tomada de decisões, ficando numa…

criaram aos regulamentos impostos. Desta forma, criou-se um Estado Soberano, capaz de legislar sobre qualquer assunto, em busca do bem-estar comum. A soberania concede ao Estado o poder de coação, ou seja, o poder de impor sanções sobre qualquer pessoa que cometesse infração à lei vigente. Tal soberania refletese também no âmbito externo, porquanto o Estado não se encontra sujeito a nenhum outro ordenamento que não o seu próprio, assim como, teoricamente, não possui necessidade de…

estrangeiros não eram considerados cidadãos e nem possuidores da liberdade. Apenas os homens, ou melhor, os homens livres. Para Dallari (web, 2014): Em relação à liberdade das pessoas era feita a diferenciação entre livres e escravos, mas entre os que eram livres também havia igualdade, fazendo-se distinção entre os patrícios – membros das famílias mais importantes que tinham participado da fundação de Roma e por isso considerados nobres – e os plebeus – pessoas comuns que não tinham o…

Autor: Dalmo de Abreu Dallari . Elementos de Teoria Geral do Estado. São Paulo: Saraiva, 2003.1) CONCEITO DE SOBERANIA O conceito de soberania, claramente afirmado e teoricamente definido desde o século XVI, é um dos temas que mais tem atraído a atenção dos teóricos do Estado.Para Kaplan e Katzenbach, a soberania é um “símbolo altamente emocional”. Soberania é uma autoridade superior que não pode ser limitada por nenhum outro poder. 1.1. Estado Antigo Não se falava em soberania. Durante o

de direito, dentro de um positivismo jurídico que busca observar e atender a todas as demandas por direitos de uma maioria, encontrando no Poder Judiciário o mediador da conflituosidade social. A noção de que os direitos são inerentes a cada pessoa, pelo simples fato de sua existência, decorre do fundamento jusnaturalista racional adotado pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos. Assim é que o Preâmbulo da Declaração Universal dos Direitos Humanos, logo no primeiro…

que a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito, nos termos do art. 1º, a Constituição institucionaliza um tipo de Estado que tem fundamentos e objetivos concretos. O Estado Democrático de Direito, segundo Dalmo de Abreu Dallari, constrói-se em torno de três pontos fundamentais: a supremacia da vontade popular, a preservação da liberdade e a igualdade de direitos. O conceito compreende a limitação jurídica do poder político e a estabilidade jurídica das…