A Perícia Psiquiátrica

atenção a pessoa que estará sendo interrogada, explicando o motivo pelo qual a mesma está lá e o que irá acontecer, pois muitos vão para o interrogatório e ficam desorientados em função de sua patologia e dos ritos processuais. A necessidade da perícia psiquiátrica nos casos de ações para uma possível interdição apresenta-se hoje frequente na realidade brasileira. Este fato solicita deste profissional, cada vez mais, uma especificidade para diagnóstico diferencial, cuja conduta seja…

Criminais da Infância e Juventude, mas se o Ministério Publico quiser poderá pedir para ‘desconsiderar inimputabilidade’, o juiz decidirá se o adolescente tem capacidade para responder por seus delitos. Seriam necessários laudos psicológicos e perícia psiquiátrica diante das infrações: crimes hediondos, tráfico de drogas, tortura e terrorismo ou reincidência na pratica de lesão corporal grave e roubo qualificado. Os laudos atrasariam os processos e congestionariam a rede pública de…

de limitações graves quanto aos cuidados pessoais, continência, comunicação e mobilidade. Devido a esta situação, vem usando medicação psiquiátrica continuadamente. Por isso mesmo, em xx/xx/xxxx, o autor protocolou o pedido de concessão de BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (NB 111111111111111), cujo pleito foi indeferido mediante parecer contrário da perícia médica. Os familiares ficaram, por grande período de tempo, sem acionar a via judicial, pois, ignoravam tal possibilidade. De…

questões jurídicas e psico­lógicas ocorre por meio da solicitação de uma intervenção especializada, no qual o psicólogo disponibiliza aos órgãos do Poder Judiciário seu conhecimento técnico e teórico para a realização de avaliações, diagnósticos, perícias, emissão de laudos e pareceres, bem como para analisar e in­terpretar as mensagens emocionais, a estrutura de personalidade e a configuração das relações familiares, com o objetivo de oferecer sugestões e dar subsídios às decisões…

de direito que a ML pode atuar: A) Constituído (a lei já existe): para ser aplicada no caso concreto (a autoridade judiciária busca informações médicas). A norma jurídica já está estabelecida, mas sua aplicação depende de exame médico específico (pericia médica, produção de provas para convencimento do juiz, diferenciação de lesão grave ou gravíssima). B) Constituendo (criação de uma nova lei): pede-se o auxílio da ML para criar a nova lei (embasamento científico para criação de leis).…

levantada de ofício pelo juiz ou pelas partes. Quando feita por procurador, depende de poderes especiais. Ouvida a parte contrária, dar-se-á um prazo de três dias para produção de provas, após o juiz ordenará as diligencias necessárias, normalmente perícia, e depois sentenciará sobre a falsidade argüida. Caso declare a falsidade do documento, somente fará coisa julgada no próprio processo, não vinculando o juiz no processo-crime pelo crime de falso. Cabe o recurso em sentido estrito.…

IMPORTÂNCIA LEGAL DA PERÍCIA MÉDICA JOSÉ AUGUSTO DELGADO* Ministro do Superior Tribunal de Justiça Conceito de perícia médica O estudo dos aspectos legais da perícia médica deve começar pela filiação do entendimento sobre o seu conceito. A respeito, registramos o entendimento manifestado pelos autores a seguir anotados: a) Genival Veloso de França, em sua magnífica obra intitulada "Medicina Legal", 7ª ed., Editora Guanabara Koogan, 2004, p. 12, afirma que "define-se perícia…

projetos; • Nas unidades de cumprimento de medidas de segurança, direcionar a atuação de forma a construir alternativas para a internação compulsória, privilegiando o tratamento na rede pública de saúde e fortalecendo a implantação da reforma psiquiátrica nessas instituições; 8 • Promover a superação das dicotomias das áreas de atuação na instituição, principalmente com relação a projetos de saúde e reintegração social. 6. Resolução CFP 012/2011 - Regulamenta a atuação do…

neste campo. Para realização do debate proposto realizamos uma revisão bibliográfica tanto no campo profissional, quanto no campo da saúde, assim como realizamos uma pesquisa documental sobre legislações que estabelecem interface com a reforma psiquiátrica. Por fim, procuramos traçar estratégias potencialmente capazes de fortalecer a intervenção do assistente social sob a perspectiva da tradição marxista. 2. DELIMITAÇÃO A saúde mental como campo de intervenção profissional dos…

tratar e não para ser punido, até porque é isento de culpabilidade. Superado o prazo mínimo, a perícia médica deverá ser realizada de ano em ano para averiguar o estado da saúde mental do indivíduo. Prazo máximo Transcreve o artigo 97, § 1º do Código Penal: Art. 97 (...) § 1º A internação, ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade. O prazo mínimo deverá ser de 1(um) a 3 (três)…