A Perícia Psiquiátrica

CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO PARTICIPAÇÃO; POSTURA; ASSIDUIDADE; PONTUALIDADE; CUMPRIMENTO DOS PRAZOS. BIBLIOGRAFIA BÁSICA: CUNHA, J. PSICODIAGNÓSTICO-V. PORTO ALEGRE: ARTMED, 2002. MIRANDA-SÁ JR.; L. S. COMPÊNDIO DE PSICOPATOLOGIA E SEMIOLOGIA PSIQUIÁTRICA. PORTO ALEGRE: ARTMED, 2001. OCAMPO, M. L. S. DE ET AL. O PROCESSO PSICODIAGNÓSTICO E AS TÉCNICAS PROJETIVAS. SÃO PAULO: MARTINS FONTES, 1995. PISCODIAGNÓSTICO “O Psicodiagnóstico é um processo científico, limitado no tempo,…

delituosa, protegendo valores de alta relevância no ordenamento jurídico. E Zaffaroni e Pierangeli (1997, p. 859) a respeito da natureza da medida de segurança, expõem: Não se pode considerar ´penal´ um tratamento médico e nem mesmo a custódia psiquiátrica. Sua natureza nada tem a ver com a pena, que desta diferencia por seus objetivos e meios. Mas as leis penais impõem um controle formalmente penal, e limita as possibilidades de liberdade da pessoa, impondo o seu cumprimento, nas…

ano de 2007, a REQUERENTE foi submetida a uma cirurgia onde foram colocados 6 (seis) pinos metálicos nas vértebras de sua coluna cervical, como se pode comprovar através de radiografias e imagens de ressonância magnética que serão apresentadas em perícia judicial a ser marcada por este r. juízo. Após um longo período de recuperação, a REQUERENTE começou a laborar como auxiliar de serviços gerais na data de XX/XX/XXXX (CTPS anexo), e, devido o esforço desprendido em suas funções…

ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Já na periculosidade real encaixam-se os semi-inimputáveis, podendo ser reconhecida pelo juiz, e é a perícia que designa se o réu é inimputável ou não, art. 183 da Lei nº 7.210/1984 – Execuções Penais: Art. 183. Quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, o Juiz, de…

(com carga horária mínima de 360 horas), em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação e Cultura e registro no órgão de classe específico. 2 Versão 25.04.2014 Analista Judiciário Área/Especialidade: Medicina Psiquiátrica Diploma devidamente registrado de Curso Superior em Medicina, em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação e Cultura, acrescido de Residência Médica em Psiquiatria, ou título de Pós-Graduação em…

(com carga horária mínima de 360 horas), em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação e Cultura e registro no órgão de classe específico. 2 Versão 25.04.2014 Analista Judiciário Área/Especialidade: Medicina Psiquiátrica Diploma devidamente registrado de Curso Superior em Medicina, em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação e Cultura, acrescido de Residência Médica em Psiquiatria, ou título de Pós-Graduação em…

princípio, por tempo indeterminado, fixado apenas o prazo mínimo, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação da periculosidade (art. 97, § 1°). Hoje, porém, com fundamento nos princípios da legalidade, da proporcionalidade, da igualdade, da intervenção mínima e de humanidade, tem-se pregado a limitação máxima de duração da medida de segurança.14 A perícia médica é realizada ao termo do prazo mínimo fixado e deverá ser repetida de ano em ano, ou a…

WALMIR TEODORO SANT’ANNA INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA INVOLUNTÁRIA NO TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUÍMICOS: ASPECTOS LEGAIS E IMPLICAÇÕES CLÍNICAS Monografia apresentada à Unidade de Pesquisa em Álcool e Drogas (UNIAD) – Departamento de Psiquiatria da Universidade Federal de São Paulo como requisito parcial à conclusão do Curso de Especialização Química. SÃO PAULO 2012 em Dependência WALMIR TEODORO SANT’ANNA INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA NO TRATAMENTO DE…

teórico) na área. Segundo a lei, "abuso sexual infantil" é um termo guarda-chuva que descreve infrações penais e cíveis na qual um adulto se envolve em atividade sexual com um menor ou o explora para propósito de gratificação sexual. A Associação Psiquiátrica Americana afirma que "crianças não podem consentir em atividade sexual com adultos", e condena qualquer ação por um adulto: "Um adulto que se envolve em atividade sexual com uma criança está realizando um ato criminoso e imoral que…

20, parágrafo 3º da Lei 8.742/93, ou seja, a renda per capita familiar ultrapassou o limite legal de ¼ do salário mínimo nacional. Pois bem, o grupo familiar do autor é composto de seu pai, XXXXXX, auxiliar de depósito, afastado por doença psiquiátrica, renda no valor de R$ 789,72. Vale ressaltar que a única renda provém do auxilio-doença recebido pelo pai do autor, que coresponde ao montante de R$ 789,72, descontando outros fatores indicativos do critério de miserabilidade como…