A Perícia Psiquiátrica

respeito [...], visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade” (art. 2º, II); “ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental” (art.2º, IX). Já o artigo, 6º, é taxativo: “a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos”. Portanto, a internação não deve ser recebida como definitiva, como substituto de moradia. A internação que se revista destes…

disputa (separações divórcio, dissolução de união estável, guarda de filhos, etc.) que esgotada as possibilidades de pacificação pelas partes, necessitam do judiciário. Perícias envolvendo guarda de filhos – atuação do psicólogo – difere do psicodiagnóstico clínico com fins terapêuticos. - Diferenças entre Psicodiagnóstico clínico e perícia psicológica. - Além dos peritos, podem atuar no processo os assistentes técnicos indicados pelas partes e o assistente técnico indicado pela…

incapazes os que apresentam discernimento reduzido ou desenvolvimento mental incompleto, assim como consta no art. 4º, II e III, do Código Civil de 2002. Cabe ao juiz permitir, quando possível, a prática de certos atos ao interdito, baseando-se em perícia médica. 3.2. AQUELES QUE POR CAUSA DURADOURA NÃO PUDEREM EXPRIMIR A SUA VONTADE Não são pessoas acometidas por enfermidades ou deficiências mentais, mas por qualquer causa que retire a possibilidade de expressão de vontade, ainda…

MENTAL E REFORMA PSIQUIÁTRICA (Augusto Cesar de Farias Costa) Augusto Cesar de Farias Costa Médico-Psiquiatra, Psicoterapeuta Coordenador do Programa de Saúde Mental – NESP/CEAM/UnB ÍNDICE I. Introdução. II. Evolução do conceito de doença mental. III. Políticas de saúde mental no Brasil – A psiquiatria brasileira (Da assistência leiga à psiquiatria médica – Dos asilos aos hospícios). IV. Reforma Sanitária, SUS e Reforma Psiquiátrica. V. Reforma Psiquiátrica…

no enquadre jurídico e os tipos de problemas que tendem a surgir neste campo. Exemplo 1: Toda a questão técnica implica, necessariamente, em uma posiçãoética em relação ao sujeito-objeto da avaliação e ao demandante dela. O Psicólogo realizou perícia em Vara de Família em uma Ação de Disputa de Guarda. Após entrevistar os adultos em litígio, chamou as crianças de 10 e 13 anos para uma entrevista psicológica. Na entrevista, soube que o avô materno manipulava as reações das crianças,…

histórico e os principais conceitos norteadores da (AP), além de apontar as características desta prática, seus procedimentos e suas etapas. Serão abordados aspectos teóricos sobre o surgimento da (AP), sua caracterização e sua relação com a Reforma Psiquiátrica. Essa desinternação gradual pode ser considerada como ferramenta terapêutica para o tratamento e para a avaliação dos pacientes, um meio de controle de reincidência delituosa, além de servir de modelo para os hospitais de…

expressá-lo. Esses estudos contribuíram para o desenvolvimento da Psicologia Experimental no século XIX, que estudava a memória, percepção e sensação, despertando o interesse por parte da Justiça. No final do século XIX difundiu-se o interesse pela pericia psiquiátrica, que fora inicialmente direcionada a investigação da responsabilidade penal de adultos que era realizada através da solicitação da avaliação psicológica e testes psicométricos com intuito de elaborar um psicodiagnóstico…

“Programa de Capacitação em Interdição do MPDFT” Apresentação Este projeto de intervenção configura avaliação primordial da disciplina de Estágio em Serviço Social II. O campo de estágio de onde partirá a proposta de intervenção é o Núcleo de Perícia Social (NUPES) do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). O alvo não deve ser apenas o setor supracitado, mas diversos órgãos daquele ministério, além do Instituto Médico Legal, uma entidade que trabalha…

atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Nota-se, assim, que a Autora cumpre integralmente os requisitos elencados em lei e que, apesar de cumprir todos os requisitos legais, a autora não está recebendo o auxílio-doença, pois na perícia não foi encontrada nenhuma incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual. A manutenção dessa política interna do INSS em conceder a Alta Programada além de ilegal, por violação à Lei 8.213/91, afronta ainda as…

Ramón Beltrán, professor de psicologia e medicina legal, publicou obras sobre a contribuição da psicanálise para a criminologia, apresentando a doutrina freudiana de modo positivo, ao contrário de Lacan, que contestava o uso da psicanálise em perícias psiquiátricas dos crimes. Não cabe aqui discutir se o uso da psicanálise deve ou não servir de embasamento teórico ao examinarmos o crime ou o criminoso, mas não podemos negar a importância de pensadores como Sandor Ferenczi (1873-1933),…