A Personalidade Do Estado

UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - ICJ DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA UNIP – Campus Paraiso - SP 2013 SUMÁRIO 1 - Introdução..........................................................................................03 1.1 - Problema........................................................................................04 1.2 - Objetivo...........................................................................................09 1.3…

DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE 1. O que se entende por Direitos de Personalidade? O Direito de Personalidade é constitutivo da identidade, são definidos como irrenunciável e intransmissível. Todo individuo tem que ter o controle da sua imagem, nome e corpo. O Direito de Personalidade tem forte ligação com e de nenhuma forma pode ser indissociável a integridade da dignidade humana, característica para desenvolver potenciais, físicos, psíquicos e morais de todo ser humano. 2. Os…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Administração Pública nada mais é do que o conjunto de todos os órgãos públicos, serviços e agentes do Estado, instituídos legalmente para a realização dos objetivos do governo, os quais buscam satisfazer as necessidades da sociedade, tais como educação, segurança, saúde. É o conjunto das necessidades coletivas, e a sua satisfação é a tarefa fundamental para a coletividade. Em outras palavras podemos dizer que a Administração Pública é a gestão dos interesses…

UE – IV DAS PESSOAS NATURAIS Da personalidade e da capacidade. (CC, art. 1° a 10). A palavra pessoa vem do latim = persona. Como o direito regula a vida em sociedade e esta é composta por pessoas, o estudo do direito deve começar por elas, que são sujeitos da relação jurídica. Relação Jurídica = (toda relação da vida social regulada pela lei). Vínculo entre pessoas, em razão do qual uma pode pretender um bem a que a outra é obrigada. A relação jurídica é formada por três…

Estrutura do Estado e da Administração Pública O campo de atuação da Administração Pública, conforme delineado pela organização da execução dos serviços compreende os órgãos da Administração Direta ou Centralizada e os da Administração Indireta ou Descentralizada. Conforme o Decreto-lei n° 900, de 29 de setembro de 1969, que dispõe sobre a Organização da Administração Federal, diz que ela compreende a administração direta e a administração indireta. No estado de São Paulo temos…

trabalho nocoes de direito Capítulo 1 – DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE 1. Personalidade jurídica. Todo aquele que nasce com vida torna-se uma pessoa, ou seja, adquire personalidade. Pode ser definida como aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações ou deveres na ordem civil. 2. Capacidade jurídica e legitimação. Segundo o art, 1o do CC, “toda a pessoa é capaz de direitos na ordem civil”. Capacidade de Direito ou de Gozo: todos adquirem ao…

DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE 1- Qual a importância da regulamentação dos Direitos da Personalidade dentro de uma legislação? R: Toda doutrina nacional e estrangeira que se ocupa da matéria reconhece a existência desses direitos inalienáveis, que estão fora do comércio e merecem a proteção da lei contra ameaças e agressões da autoridade e de particulares. Os Direitos da Personalidade são direitos subjetivos da pessoa de defender o que lhe é próprio, ou seja, a sua integridade física, a…

especial, à Melissa, minha esposa, por ser a minha esperança de viver, minha inspiração e, sobretudo, meu lugar seguro em todos os momentos de minha vida. 4 RESUMO Em razão de, nos dias atuais, haver um crescente interesse da sociedade e do Estado na esfera individual, mas precisamente na intimidade e na vida privada dos indivíduos, torna-se necessário uma análise mais detida sobre estas esferas da privacidade. A fim de proceder tal análise, além dos direitos à…

A TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - NO DIREITO EMPRESARIAL BRASILEIRO. Abordaremos aqui a Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, também denominada Teoria da Penetração. A personalidade jurídica confere à sociedade empresária vida própria, no tocante à responsabilidade por seus atos, ainda que materializados, evidentemente, através da pessoa humana. Claro é que permitir à pessoa do empresário ou a seus administradores furtarem-se, de modo absoluto,…

PESSOA NATURAL Personalidade jurídica: aptidão generica para adquirir direitos e contrair obrigações na ordem civil. Capacidade jurídica: “toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”, com limitações. Pode ser mais ou menos capaz, mas não mais ou menos pessoa, por isso não se confunde com personalidade jurídica. Pessoas são sujeitos de direito (direito de propriedade) Bens são objetos de direito (quadro, animais) Inicio da personalidade: Nascimento com vida Obs: no Brasil