A Pensão Alimentícia No Direito Brasileiro

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA xª VARA CÍVIL DO FORO DISTRITAL DE JxA Apenso aos Autos nº xxx Requerente: xxx Requerida: xxx Fulano, brasileiro, solteiro, ajudante de motorista, portador da cédula de identidade RG nº xxx, inscrito no CPF/MF sob o nº x-50, residente e domiciliado à Rua x, x CEP.: 06622-220, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora infra-assinada, com endereço profissional na x, onde recebe intimações, vem,…

EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DE UMA DAS VARAS CIVEIS DA COMARCA DE AVARÉ/SP Daniel Alves Teles, brasileiro, solteiro, estudante, portador da Cédula de Identidade RG nº 48.171.978-3 e devidamente inscrito nº CPF sob o nº 331.191.118-10, residente e domiciliado a Rua Para, 57, na Comarca de Avaré/SP, vem por meio desta, representado por seu Advogado e procurador, Clovis Omar Camargo Sampaio Filho, devidamente inscritos nos quadros da OAB/SP sob o nº…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MAFRA – SANTA CATARINA EMILY DA SILVA, brasileira, menor, nascida em 20 de abril de 1999, neste ato representada por sua genitora EDINETE APARECIDA NATAL, brasileira, divorciada, empregada doméstica, portadora do RG nº 6.037.253, inscrita no CPF de nº 044.641.829-33, residente e domiciliada na rua Dr. Fúlvio Carlos Aducci, nº868, bairro do Passo, no município de Mafra/SC, CEP 89300-000, vem…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DO FORO DISTRITAL DE EMBU GUAÇU, COMARCA DE ...................../SP, NOME DO MENOR, brasileiro, menor impúbere, nascido aos 03 de março de 2006, atualmente com 06 (seis) anos de idade, neste ato representado por sua genitora, a Sra. NOME DA MÃE DO MENOR, brasileira, portadora da cédula de identidade RG nº – SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob nº, ambas residentes e…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ...... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA ........., ESTADO ......... Referente à Ação de Alimentos nº ......... FULANO, brasileiro, estado civil, profissão, residente e domiciliado à Rua ........, nº ......., Bairro ......., na cidade ........., por intermédio de seu advogado que a esta subscreve eletronicamente (procuração em anexo), vêm muito respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento nos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ÚNICA VARA DA COMARCA DE XXXXXXXX XXXXXXXX, brasileira, menor, nascida em ___/___/___ e XXXXXXXXXX, brasileiro, menor, nascido em____/____/_____, representados neste ato por sua genitora XXXXXXXXX, brasileira, do lar, portadora da Cédula de Identidade RG XXXXXXXX, inscrita no CPF sob o nº XXXXXX, residentes e domiciliados nesta cidade de XXXXXXX, e XXXXXXXXXXXX, brasileiro, desempregado,…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CIVIL DE FAMÍLIA DA COMARCA DE GOIANIA Distribuição por dependência aos Autos nº: (xxx) RECONVINTE: BRENDA TEIXEIRA FERNANDES RECONVINDO: ANDERSON DA SILVA FERNANDES BRENDA TEIXEIRA FERNANDES, brasileira, estudante, solteira, portador da Carteira de Identidade nº 1112225, inscrito no CPF sob o nº 222.333.444.55, residente e domiciliado na Rua Pedro Ludovico, nº 16, Bairro Palestina, Cidade Goiânia, CEP. 74230.000, no Estado de Goiás,…

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(íza) de Direito da .... ª Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá - MT JOSÉ XXXXXX, brasileiro, casado, vendedor, portador da cédula de identidade de RG n° 0000000000, expedida pela SSP/MT e do CPF 0000000000, residente na Avenida , n° , Jardim Verde, cuiabá, CEP e PAULA XXXXXXXXXX, brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade de RG n° 000000, expedida pela…

2) BASE LEGAL Quanto ao direito material, encontra-se no art. 1.699 do CC, que prescreve o seguinte: “Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo”. Quanto ao procedimento, encontra-se no art. 15 da Lei nº 5.478/68, de seguinte literalidade: “A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA - DF. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AOS AUTOS DE Nº 2010.01.1.205525-8 BEATRIZ ABOIM INGLÊS VIEITAS, menor impúbere, nascida em 10 de julho de 2007, neste ato representada por sua genitora MARIANA VIEITAS PEREIRA, brasileira, solteira, bióloga, inscrita no CPF sob o nº 006.079.661-81, portadora da Carteira de Identidade…