Ação Consensual de Alimentos

593 palavras 3 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ÚNICA VARA DA COMARCA DE XXXXXXXX

XXXXXXXX, brasileira, menor, nascida em ___/___/___ e XXXXXXXXXX, brasileiro, menor, nascido em____/____/_____, representados neste ato por sua genitora XXXXXXXXX, brasileira, do lar, portadora da Cédula de Identidade RG XXXXXXXX, inscrita no CPF sob o nº XXXXXX, residentes e domiciliados nesta cidade de XXXXXXX, e XXXXXXXXXXXX, brasileiro, desempregado, portador do RG n°XXXXXXXX, inscrito no CPF sob o n°XXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXX, vêm, por intermédio de sua procuradora que esta subscreve, mui respeitosamente, perante a presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO CONSENSUAL DE ALIMENTOS

com fulcro na Constituição Federal, na Lei 8.069/90, arts. 19 e seguintes, bem como na Lei 5.478/68 e no Código Civil, pelos motivos que passam a expor, requerendo ao final o que lhes é de direito:

I - DOS FATOS

Os menores XXXXXXX e XXXXXX são frutos de um relacionamento amoroso havido entre o Sr. XXXXX e a Sra. XXXXXX Os pais dos menores mantiveram, até o mês de Janeiro de 2014, um relacionamento, todavia, por incompatibilidade de gênios, não mais vivem sob o mesmo teto.

Entendem, pois, que a melhor opção é a solução amigável de quaisquer conflitos que envolvam interesses dos menores, por este motivo pleiteiam de forma consensual, perante este D. Juízo, a fixação da pensão alimentícia devida aos menores.

Os menores ficarão sob os cuidados e guarda de sua genitora, conforme acontece atualmente, as visitas ficam estipuladas de forma livre e o pai dos menores, o Requerente XXXXXXX, se propõe a prestar auxilio alimentar a seus filhos no importe equivalente a 30% (trinta por cento) sobre o salário mínimo federal, atualmente correspondente ao valor de R$217,20 (duzentos e dezessete reais e vinte centavos).

As partes chegaram a este acordo vez que o Requerente, no momento, não tem como

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