A Pensão Alimentícia No Direito Brasileiro

EXCELENTISSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA ÚNICA VARA DA COMARCA DE BANANAL – SP. mmmmmmmmmmm, brasileiro, montador, portador do RG SSP/SP e CPF residente e domiciliado na Rua Nossa Senhora Aparecida, 44, Bananal- SP, CEP 12850-000, por sua advogada infra – assinado, nomeada pelo convênio firmado entre a Ordem Dos Advogados do Brasil - Estado de São Paulo e Defensoria Publica do Estado ( conforme documentos anexos ), vem mui respeitosamente diante de…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade

CARACTERÍSTICAS Direito Personalíssimo Trata-se de um direito personalíssimo porque sua titularidade não passa a terceiro, deve ser exercido por aquele que não tem condição de prover seu próprio sustento, uma vez que a obrigação alimentar tem por objetivo assegurar o direito a vida, sendo assim, "não pode ser repassado a outrem, seja através de negócio, seja de outro acontecimento jurídico". Transmissibilidade A transmissão da obrigação alimentar encontra-se prevista em seu

CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR NA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, DIANTE DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO ANDRESSA LOURDES LÜDKE Itajaí (SC), de maio de 2008 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR NA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, DIANTE DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO ANDRESSA LOURDES LÜDKE Monografia…

REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO PAI - NOVO EMPREGO EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ______________ - ___ Petição Inicial com pedido de liminar Distribuição por dependência ao processo _______________, brasileiro, divorciado, engenheiro mecânico, inscrito sob o CPF nº _______________, portador do RG nº _______________, residente e domiciliado na Avenida _______________, nº ____, ap. ____, em _______________, ___, por seu…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE JUAZEIRO NO ESTADO DA BAHIA. JOSALINA DE JUÁ, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF sob o nº 007.010.199-40, portadora do RG nº 0710199418-19 SSP/BA, residente e domiciliada na comarca de Juazeiro – BA, na Rua Santa Clara, 13, Piranga, por seus procuradores infra-assinada, instrumento de mandato anexo, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. _____, caput, da Lei Nacional nº _____, de ___…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVIL DO NÚCLEO DE PRATICA JURÍDICA DA FAI-ADAMANTINA-SP. PEDRO DA COSTA SOUZA, menor impúbere, representado por sua mãe Sra. ANGELA DA COSTA SOUZA, brasileira, solteira, empregada doméstica, portadora da cédula de identidade RG nº. 43.654.786-X e CPF nº. 456.987.564-76, residente e domiciliada na Rua Antonio Belarmino de Sena, 987, Vila Jardim Brasil em Adamantina-SP, neste

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte, Minas Gerais. Distribuição por Dependência ao Processo nº 024.13.247.819-9 ISAQUE HENRIQUE MARTINS BATISTA, brasileiro, menor impúbere,nascido 28 de Fevereiro de 2013, representadopor sua genitora Fabiana Martins Costa, solteira, desempregada, portadora do RG MG128645799e CPF 085222216-50, residente e domiciliada Rua Radialista José Farrapo, nº 52, complemento Beco…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA____VARA CÍVEL DA COMARCA DE ______ - SP. Ação de Execução de Alimentos Fulana de tal, menor impúbere, neste ato representada por sua genitora, Sra. Fulana de tal, brasileira, solteira, com RG:____ SSP/SP e CPF: ____, residente e domiciliada na Rua ____, n.____, CEP _____, na cidade de _____ - SP, vem respeitosamente por sua advogada que esta ao final subscreve perante Vossa Excelência…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A)DE DIREITO DA ____VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALTO/SP. AUTOR, menor impúbere, representado por sua genitora, XXX,brasileira, solteira, vendedora, portadora do RG XXX, inscrita no CPF sob o n. XXX, ambos residentes e domiciliados à Rua Bragança, n. 219, Jd Marilia II, Salto/SP, CEP: 13.320-000, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa., através de seu procurador, com base na Lei 5.478/1968 e demais dispositivos aplicáveis à espécie, propor