A Pensão Alimentícia No Direito Brasileiro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA MIRADOURO – MG. Distribuição por dependência ao Processo n⁰: 0421 06 001144-0. ELLIAN DA SILVA CUNHA e JEAN DA SILVA CUNHA, ambos menores impúberes, brasileiros, não detém RG e nem CPF, filhos de CARLOS JOSÉ CUNHA E CLEIDE MARIA DA SILVA, neste ato, devidamente representados por sua genitora, CLEIDE MARIA DA SILVA, brasileira, divorciada, atendente, inscrita

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DO FORO REGIONAL DE CAMPO GRANDE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RJ. XXXXX, brasileiro, em união estável, caseiro, portador da identidade nº 99999, CPF n.º 99999, residente e domiciliado na xxxxx e seu cônjuge xxxxxxxx, brasileira, em união estável, estudante, portadora da identidade nº 9999999, CPF nº 999999, residente e domiciliada na xxxxx - RJ, por sua comum procuradora, infra assinado, mandado incluso, com escritório profissional…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA VINCULADA DE MORAÚJO-CEARÁ. Ação de Regulamentação de Visita c/c Alimentos TUTELA URGENTE (POR SE TRATAR DE DIREITO DE VISITA PATERNA E ALIMENTOS) GILBERTO SIMÕES BATISTA, brasileiro, solteiro, operário, residente e domiciliado na localidade São Francisco, Moraújo/CE, por seu advogado, subscrito abaixo, vem, mui respeitosamente, com fulcro no art. 15, da Lei 6.515, de 26/12/77 c/c art. 24, da Lei 5.478, de 25/7/68,

EXMA SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DE , RS. AÇÃO DE DIVÓRCIO , brasileiro, casado, aposentado, portador da Carteira de Identidade nº CIC nº, e , brasileira, casada, do lar, Identidade n° , CIC n°, residentes e domiciliados no , por sua procuradora, procurações inclusas, vem respeitosamente à presença de V.Exa., propor a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, consubstanciada na Emenda Constitucional 66 de 13 de julho de 2010, requerendo que…

Questões Controvertidas e Polêmicas Sobre Alimentos Os Alimentos estão diretamente ligados ao princípio da dignidade da pessoa humana, e é considerado um instituto basilar do direito de família, garantindo a subsistência, manutenção, criação, educação, saúde, recreação do beneficiado, e ainda, sua formação intelectual, podendo este ser cônjuge ou parente, a alimentação é uma necessidade básica do ser humano e ninguém deve ser privado da mesma, sendo atribuídas aos Alimentos todas as…

Carvalho nº 85, Centro, CEP nº 36.000-000, por seus advogados que esta subscrevem, vem à presença de Vossa Excelência (docs. 01 e 02), propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS em face de JOÃO PAI DA SILVA, brasileiro, separado judicialmente, motorista, inscrito no CPF sob o nº 111.111.111-11, residente e domiciliado na Rua Cruz de Malta nº 10, apartamento nº 101, Bairro Nova Época, CEP nº 36.000-000, pelos fatos a seguir aduzidos: 1 -

DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE _____________________. FULANO DE TAL, menor, neste ato representada por sua genitora, FULANA DE TAL, brasileira, solteira, do lar, portadora da cédula de identidade RG nº. XXXX e inscrita no CPF sob n°. XXXXX, residente e domiciliada na Rua xxxxxxxxxx, xxxx/xx, vem, por sua Advogada que esta subscreve (mandato incluso), à presença deste Juízo, respeitosamente, propor a presente AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO…

AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS FILHAS MAIORES DE IDADE Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da vara Cível da Comarca de ....../RS. ET, brasileiro, separado judicialmente, aposentado, portadora da RG sob o n° 0000000, expedida pelo órgão SJS/RS e CPF/MF nº 00000000, residente e domiciliado na Rua Holembac, 10, centro, em Cerro/RS, CEP 00000-000, por sua procuradora infra-assinada, mandato anexo (doc.1), com escritório profissional situado na Rua D, 46, sala 3, centro, em

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE TAGUATINGA-DF. JULIA ARIMATEIA, menor absolutamente incapaz, neste ato representada por sua genitora, ANA MARIA, brasileira, solteira, desempregada, portadora do RG nº. 2.000.044 – SSP/DF e do CPF 029.000.000-61, residente e domiciliada na Colônia Agrícola Cana do Reino, Chácara nº 987, Taguatinga– DF, telefone: (61) 9999-8888, por intermédio dos procuradores do Núcleo…

momento em que são reclamados ,os alimentos classificam-se em pretéritos ,atuais e futuros. são pretéritos atuais cós postulados a partir do ajuizamento; e futuros, os alimentos devidos somente a partir da sentença. Obrigação alimentar e direito a alimentos Entre pais e filhos menores, cônjuges e companheiros não existe propriamente obrigação alimentar, mas dever familiar, respectivamente de sustento e de mútua assistência. A obrigação alimentar também decorre da lei, mas é…