A Pena E A Lei

2ª Fase OAB/2012.1 – Penal Processo Penal – Prof. Cristiano Rodrigues Aula 08 I. ANOTAÇÃO DE AULA DOSIMETRIA DE PENA Nosso sistema de aplicação de pena é o Sistema Trifásico: o cálculo da pena passa por três etapas independentes: 1ª Fase: a pena base será calculada considerando-se apenas as circunstâncias judiciais (art. 59, CP); Fixação da pena Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos,…

ORDINÁRIAS: CÓDIGO PENAL E LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEI 7.210 DE 1984) 1 INTRODUÇÃO Com a evolução, tanto dos tempos como dos sistemas punitivos, as penas desumanas e degradantes cederam espaço àquelas com senso mais humanitárias, onde a principal finalidade era a recuperação dos delinqüentes. Com isso, as penas e os castigos corporais foram substituídos por penas que privam a liberdade de quem descumprem as normas, perdurando até os dias atuais a humanização das penas. Com o tempo…

Renan Araujo – Aula DEMO AULA DEMONSTRATIVA: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E GERAIS DO DIREITO PENAL SUMÁRIO Apresentação e Cronograma I - Princípio da LEGALIDADE II- Princípio da INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA III - Princípio da INTRANSCEDÊNCIA DA PENA IV - Princípio da LIMITAÇÃO DAS PENAS V – Presunção de INOCÊNCIA OU Presunção de NÃO CULPABILIDADE VI – Outros Princípios do Direito Penal Lista das Questões da Aula Questões Comentadas Gabarito PÁGINA 01 05 12 14 15 17…

1 Com relação a lei de execuções Penais especifique a finalidade e o objetivo da lep. R.: 1. Enquanto abstratamente prevista no preceito secundário - prevenção geral que visa à sociedade 2. Pena em concreto (aplicação da pena) - Prevenção especial que visa o delinqüente. Entretanto, alem da prevenção (geral ou especial) tem também a finalidade de retribuir o mal causado - RETRIBUICAO - art. 59 CP "in fine". Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta…

obra críticas à construção das leis penais no século XVIII, que deveriam beneficiar a sociedade e evitar injustiças, mas ao contrário do que se espera, a sociedade enfrenta abusos dos poderes tirânicos, condenação de crimes sem provas, o uso das leis em benefício de uma minoria da população que acumula rendas e privilégios, enquanto sua maior parte sofre com o descaso das autoridades, enfrentando uma situação de miséria. Em sua obra o autor protesta a tortura, as penas infames, a…

I. INTRODUÇÃO Neste trabalho, pretende-se mostrar as principais diferenças entre as Leis de drogas 6.368/76 e 11.343/06, apurando-lhes as adições, as distinções dos tipos penais (cominação e aplicação de penas) e as controvérsias que permeiam a política de drogas. II. ASPECTOS GERAIS SOBRE A NOVA LEI DE DROGAS A nova lei de drogas foi promulgada trinta anos após a entrada em vigor da Lei n. 6.368/76, apresentando diversas modificações e inovações, sendo os maiores destaques, como muito bem

um código, anteriormente ao primeiro Código Criminal das leis que vigiam em * Mestre em Direito e Mestre em Direito das Relações Internacionais, professora de Direito Penal do Uniceub. Revista Universitas Jus, Brasília, vol. 17, jul./dez. 2008. Portugal, contidas nos denominados Livros que estavam contidos nas Ordenações do Reino de Portugal.1 As Ordenações do Reino não se caracterizavam como códigos, mas como uma coletânea de leis que eram distribuídas em livros e cujo…

Dos Delitos e das Penas PREFÁCIO A obra de Beccaria ( Dos Delitos e das Penas), foi inspirada, sem sombra de dúvidas, nas condições desumanas que eram aplicadas no sistema penal de sua época. É com certeza uma das grandes obras primas que a humanidade possui. Beccaria não se intimidou com o sistema repressivo e tirânico de seu tempo e denunciou em seu tratado a forma cruel que imperava nos tribunais, além de apresentar possibilidades da atenuação desta crueldade sem limites.…

Resumo: Dos Delitos e da Penas - Cesare Beccaria I - Origem das Penas A origem das penas veio quando homens cansados de viver sempre em conflitos, sacrificaram sua liberdade inútil para formar uma nação, em que obteria um administrador. II - Direito de Punir O Direito de punir vem da agressão a liberdade, quando é violadas as leis, uma forma de que o homem tendem a pagar pelo delito. III - Consequências As consequências é que só podem punir os delitos cometidos, a autoridade vem…

falsas. a) ( ) Em princípio, a lei penal é irretroativa, mas, no caso de ser benéfica para o réu, poderá ser aplicada a fatos ocorridos antes de sua vigência, desde que haja sentença condenatória transitada em julgado. b) ( ) De acordo com o princípio da humanidade, todos são iguais perante a lei e a pena não pode passar da pessoa do condenado. c) ( ) Em matéria penal, a pena privativa de liberdade e a pena restritiva de direitos, salvo a pena de multa não passam da…