A Pena E A Lei

de Documentação e Informação DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 Lei das Contravenções Penais O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 180 da Constituição, DECRETA: LEI DAS CONTRAVENçõES PENAIS PARTE GERAL Aplicação das regras gerais do Código Penal Art. 1º Aplicam-se as contravenções às regras gerais do Código Penal, sempre que a presente lei não disponha de modo diverso. Territorialidade Art. 2º A lei brasileira só é aplicável à…

Akira Kubota Santo André / SP 2015 Sumário INTRODUÇÃO..............................................................................................................5 TEORIA GERAL DA PENA.........................................................................................7 FINALIDADE DA PENA..............................................................................................7 TEORIA ABSOLUTA OU DE…

PARA A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS NO CASO DE LESAO CORPORAL Por Leonardo Bento Martins ESTUDANTE DE DIREITO – FNR Conceito: A pena restritiva de direitos é sanção penal imposta em substituição à pena privativa de liberdade consistente na supressão ou diminuição de um ou mais direitos do condenado. Trata-se de espécie de pena alternativa. Irá ser aplicado aos crimes com menores grau de responsabilidade, com penas mais brandas. Está ligada ao princípio da proporcionalidade. Espécies:…

PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E PENAS DE MULTA Goiânia 2013 Uni - ANHANGUERA – Centro Universitário de Goiás Curso de Direito PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E PENAS DE MULTA Goiânia 2013 PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS 1. Classificação Em relação a sua aplicabilidade, as penas podem ser classificadas como: a) Únicas, quando existe uma só pena e não há qualquer opção para o

ato ou objeto de culto religioso: Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa. Parágrafo único - Se há emprego de violência, a pena é aumentada de um terço, sem prejuízo da correspondente à violência. CAPÍTULO II DOS CRIMES CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS Impedimento ou perturbação de cerimônia funerária Art. 209 - Impedir ou perturbar enterro ou cerimônia funerária: Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa. Parágrafo único - Se há emprego de violência, a pena é aumentada de um…

DIREITO PENAL IV STF declara inconstitucionais dispositivos da lei de drogas que impedem pena alternativa. Por seis votos a quatro, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (Quarta-feira, 01 de setembro de 2010) que são inconstitucionais dispositivos da Nova Lei de Drogas (Lei 11.343/06) que proíbem expressamente a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos (também conhecida como pena alternativa) para condenados por tráfico de drogas. A determinação da…

de um castigo, de uma penalidade. Por certo, as penas dos tempos antigos eram cruéis e tinham como finalidade a retribuição da falta cometida. Mas esta retribuição, muitas vezes, além de ser, quase sempre, desproporcional, era cruel. Com a eclosão da era que inaugurou os direitos humanos um movimento paralelo se inicia na área da aplicação das penalidades, sob a influência de Cesare Beccaria autor do célebre livro “Dos Delitos e das Penas ”, cujas lições contribuíram para o…

DIREITO DISCIPLINA: ATIVIDADE PRATICA SUPERVISIONADA (APS) PERIODO: 4º TURMA: DR4-A01 TURNO: MANHÃ PENA DE MULTA E COMINAÇÃO DAS PENAS Antônio Francisco Alves da Silva TERESINA – PI NOVEMBRO/2013 ANTONIO FRANCISCO ALVES DA SILVA PENA DE MULTA E COMINAÇÃO DAS PENAS Trabalho acadêmico apresentado ao colegiado do curso com vista a obtenção de grau de aprovação da disciplina APS…

será levado à prisão ou nela será mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. Réu livra-se solto: a concessão da LP para as infrações em que o réu livra-se solto é obrigatória e independente de fiança, conforme estabelece o art. 321 do CPP. O réu livra-se solto nas infrações: - punidas tão somente com multa (contravenções penais); - pena privativa de liberdade não superior a três meses. Crimes afiançáveis: - se a pena for de detenção ou de prisão…

A LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS, COMENTADA ARTIGO POR ARTIGO (1ª PARTE) - Gina Copola (Publicada no Juris Síntese nº 55 - SET/OUT de 2005) Gina Copola Advogada militante na área de Direito Público (Constitucional, Administrativo e Securitário) Nota: Inserido conforme originais remetidos pelo autor. Jurisprudência Vinculada SUMÁRIO: Introdução ao tema; 1 - O que é crime ambiental?; 2 - Os sujeitos ativo e passivo nos crimes ambientais; 3 - As pessoas jurídicas nos crimes ambientais - art. 3º; 4