A Pena E A Lei

possibilidade jurídica de apenar o infrator da lei denomina-se punibilidade. A Lei nº 8.212/91 estabelecia, no seu art. 95, normas penais que tipificavam os crimes contra a Seguridade Social. Essas regras vigoraram até 14/10/2000, pois, a partir de então, entrou em vigor a Lei nº 9.983 de 14/07/2000, que deu novo tratamento à matéria, e, por ser lei mais benéfica, tem aplicação retroativa, segundo o disposto no art. 2º, parágrafo único, do Código Penal. A Lei nº 9.983/00 alterou…

A LEI DA NATUREZA 1- Apresentação 2- A Lei da Natureza 3 - Inovações da Lei 4 - Lei de Crimes Ambientais ou Lei da Natureza - Lei nº 9.605/98 Capítulo I - Disposições Gerais Capítulo II - Da Aplicação da Pena Capítulo III - Da Apreensão do Produto e do Instrumento de Infração Administrativa ou de Crime Capítulo IV - Da Ação e do Processo Penal Capítulo V - Dos Crimes contra o Meio Ambiente Seção I -…

explicitar as principais alterações legislativas sofridas pelo Código Penal Brasileiro, após a Constituição de 1988 à Luz dos Princípios Penais Constitucionais que, assim como, a nossa sociedade é mutativa, onde os costumes fazem com que determinadas leis, e disposições legais caiam em decadência, e com a evolução da nossa sociedade, fazem com que a dogmática do Direito Penal Brasileiro também seja alterada, visando acompanhar essa evolução, caso contrário, dispositivos legais ficariam…

Cesare Beccaria na obra "Dos Delitos e das Penas" preconiza a necessidade de uma reforma no sistema judiciário criminal existente a sua época. O trabalho foi desenvolvido baseando-se, principalmente, nas teorias do contrato social, do utilitarismo, da associação de idéias e do humanitarismo, ou seja, é por excelência um pensador iluminista. No que diz respeito à utilidade, por influência de Helvetius, Beccaria ensina que o método de punição a ser escolhido deve ser aquele que melhor…

DIREITO PENAL: • Conceito: sistema de controle social. Derivado das relações humanas. O crime é um fenômeno social. • Função: restabelecer a paz social. – comportamentos humanos definidos como crimes e combatidos (pena máx. De 30 anos). – medida de segurança não é pena, mas sim uma sanção penal. • Bens jurídicos – valores essenciais para viver em sociedade. Todo comportamento que ofende os bens jurídicos é tratado pelo dto. O dto penal existe para proteger os bens…

seus interesses, por uma questão de sobrevivência do próprio grupo social. 1.Conceito de pena Segundo Maggiolre, “ a pena – como impulso que reage com um mal ante o mal do delito” a pena é depois da conduta desviada. Conforme Enrique Pessina: “Pena expressa um sofrimento que recai, por obra da sociedade humana, sobre aquele que foi declarado autor do delito”. 2.Modalidade de aplicação de pena 2.1.Vingança privada: É a retribuição a alguém pelo mal que havia praticado,…

FACULDADE DE IMPERATRIZ – FACIMP CURSO DE DIREITO A GARANTIA LEGAL DA REMIÇÃO DA PENA ATRAVÉS DO ESTUDO OU DO TRABALHO IMPERATRIZ 2012 LUIZA VERÔNICA LIMA LEÃO A GARANTIA LEGAL DA REMIÇÃO DA PENA ATRAVÉS DO ESTUDO OU DO TRABALHO Artigo apresentado ao curso de Direito da Faculdade de Imperatriz – FACIMP, em cumprimento as exigências para obtenção do grau de bacharel. Orientador: Prof.º Esp. Heinz Fábio Rahmig.

................ 3 2. EVOLUÇÃO HISTÓRICA................................................................................................... 4 3. CONCEITO DE PENAS ALTERNATIVAS - LEI N.º 9.714/98....................................... 5 4. CIRCUNSTÂNCIAS INCIDENTES NA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS ............... 6 5. ESPÉCIES DE PENAS PRIVATIVAS DE DIREITO ......................................................... 9 6. OUTRAS FORMAS DE SUBSTITUTIVOS PENAIS ...................................

apurado, em seara processual, o paciente fora considerado culpado e condenado à pena de 05 anos de reclusão e por ser primário e de bons antecedentes foi à reprimenda diminuída perfazendo um total de 01 (um) anos e 08 (oito) meses de reclusão em regime inicial fechado, não sendo a pena substituída por restritivas de direitos por expressa vedação legal (já declarada com inconstitucional), como incurso no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, assim prolatando o Douto Magistrado coator (cópia…

SUL CURSO DE DIREITO – 5º SEMESTRE DIREITO PENAL II RESENHA SOBRE A EVOLUÇÃO DA lEI DOS CRIMES HEDIONDOS NO TOCANTE À CONSTITUCIONALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. Édson Giovanni Fantini Dutra VENÂNCIO AIRES 2007 UNIVERSIDADE DE SANTA CRUZ DO SUL CURSO DE DIREITO – 5º SEMESTRE DIREITO PENAL II RESENHA SOBRE A EVOLUÇÃO DA lEI DOS CRIMES HEDIONDOS NO TOCANTE À CONSTITUCIONALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE.…