A Pena E A Lei

terapêuticos ou não. A Lei nº. 11.343/06 apresenta seu conceito de drogas, através do parágrafo único do artigo 1° e do artigo 66, in verbis: Art. 1.º [...] Parágrafo único – Para fins desta Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União. [...] Art. 66 - Para fins do disposto no parágrafo único do art. 1º desta Lei, até que seja…

Síntese do livro: "Dos Delitos e das Penas" de Cesare Beccaria I – Introdução Apenas com boas leis, se pode impedir os abusos da sociedade de deixar os privilégios e o poder nas mãos de poucos, enquanto a maioria fica à mercê da miséria e da debilidade. O Homem, demora a abrir os olhos a essas verdades. Por isso, talvez seja esta a hora de examinar e diferenciar as diversas espécies de delitos e a maneira de os punir, pois nunca alguém soube orientar a sociedade com um único…

comentados Prof. Renan Araujo Aula DEMO AULA DEMONSTRATIVA: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E GERAIS DO DIREITO PENAL. SUMÁRIO Apresentação e Cronograma I - Princípio da LEGALIDADE II- Princípio da INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA III - Princípio da INTRANSCEDÊNCIA DA PENA IV - Princípio da LIMITAÇÃO DAS PENAS V – Presunção de INOCÊNCIA OU Presunção de NÃO CULPABILIDADE VI – Outras disposições constitucionais relevantes VII – Outros Princípios do Direito Penal Lista das Questões da Aula Questões…

Contravenções Penais (Dec. Lei 3.688/41) 1. INFRAÇÃO PENAL – ART. 1º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO PENAL (LICP): o Direito Penal brasileiro adotou o sistema dicotômico para conceituar infração penal, pois infração penal é gênero cujas espécies são: a) Crimes ou Delitos: são aqueles que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isolada, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa. b) Contravenções Penais: são aqueles a que a lei comina, isoladamente, pena de…

DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO/ES PROCESSO Nº XXXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por suas advogadas que abaixo subscrevem, não se conformando com a respeitável sentença que o condenou a pena de 6 (seis) anos e (seis) meses de reclusão e multa, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO Com fulcro no artigo 593, do CPP. Requer seja recebida e processada a presente…

À VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.437/97 – ADMISSIBILIDADE Se o réu já foi condenado por crime contra a pessoa, contra o patrimônio ou por tráfico de entorpecente, irrelevante que a condenação tenha ocorrido em data anterior à vigência da Lei nº 9.437/97, pois a conduta apenada é a do porte ilegal de armas. (D.O.E., 12/06/2003, p. 32) Cancelada na R.O.M. de 02/02/2006, conforme Aviso nº 160/2006-PGJ, publicado no D.O.E. de 07/04/2006, p. 63. JURISPRUDÊNCIA PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. LEI Nº…

2.CONSIDERAÇÕES SOBRE PENA, CRIMES E POLÍTICA CRIMINAL. Neste capitulo será exposto uma breve consideração sobre o conceito de pena, crime e a política criminal usada no Brasil. Hoje me dia existe uma proteção do bem jurídico diversa da existente antes para o direito penal, a sua natureza é diversa, ou seja, em casa época histórica a sociedade é quem decide a respeito da relevância ou não de certos bens jurídicos que serão tutelados pelo Estado.…

UNISAL Rafael Teixeira de Souza Lei 9.605/98: CRIMES AMBIENTAIS Americana 2014 UNISAL Rafael Teixeira de Souza – RA 120000238 Lei 9.605/98: CRIMES AMBIENTAIS Trabalho de Seminário da disciplina de Direito Penal IV, do Curso de Direito, apresentado como exigência parcial para obtenção de aprovação, ministrada pela Prof. Cristiane Tranquilim Lisi. Americana 2014 RESUMO O foco deste trabalho é a Lei 9.605/98 intitulada ”Crimes Ambientais”. O…

Lei de execução penal 7.210 Esta lei é de 11 de julho de 1984, portanto anterior a constituição federal. Sendo assim, se exige que essa lei tenha uma interpretação conforme a constituição federal. Se analisarmos bem, em diversos aspecto essa lei vai aparentar conflitar com os ditames constitucionais nesse caso, será necessário interpretar conforme a constituição federal, principalmente em aspectos relacionados a direito e a defesa do contraditório. No Art 1º estão contidas as finalidade da

Resenha Crítica do Livro “Dos Delitos e das Penas” A obra dos “Dos Delitos e Das Penas” foi escrita, no século XVIII, por Cesare Beccaria, nascido na cidade de Milão em 1738. Formou-se em Direito na Universidade de Parma em 1758. Em seu livro, autor critica as falhas e abusos presentes no sistema penal da época, que era repressivo, tirânico e desumano, a tortura era a forma mais utilizada para se obter a confissão do acusado e consequentemente puni-lo. O autor além de denunciar tais…