A Pena E A Lei

possibilidade, ou não, de progressão do regime de cumprimento da pena corporal imposta no período de vigência da redação originária do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90 (“Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: … §1º A pena por crime previsto neste artigo será cumprida integralmente em regime fechado.”). Tratava-se, na espécie, de writ em que condenado à pena em regime integralmente fechado…

Penas Alternativas: origens e fundamentos Com a falência em cumprir seus objetivos e a verificação de conseqüências funestas à pessoa humana, a pena de prisão vai sendo questionada pelos operadores do Direito Penal de modo a procurarem, dentro do escopo legal, novas formas de penas para que os infratores das normas jurídicas sejam responsabilizados por seus delitos. Essas penas, chamadas de Penas Alternativas e/ou Restritivas de Direitos têm caráter mais humano e, em tese, são mais eficientes e

Fichamento do Livro: Dos Delitos e Das Penas, de Cesare Beccaria O livro “Dos Delitos e das Penas”, de Cesare Beccaria, considerado um clássico do Direito, se divide em 45 tópicos, que tratam sobre determinados delitos e penas. Beccaria faz uma denúncia à crueldade das penas e irregularidade dos procedimentos em casos de crimes, que na época em que a obra foi escrita, no século XVIII, eram assuntos que não eram discutidos pela sociedade. A obra trás uma crítica a barbárie e ao sistema…

As alterações na Lei dos Crimes Hediondos. A Lei nº 11.464/07 Rômulo de Andrade Moreira Elaborado em 03/2007. A chamada Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº. 8.072/90 [01]) trazia em seu bojo duas disposições de caráter processual/penal (uma delas relacionada com a própria execução da pena), que não se compatibilizavam com a Constituição Federal: a proibição da liberdade provisória e a obrigatoriedade do cumprimento da pena no regime integralmente fechado (art. 2º., II e seu § 1º., com a

CONTEÚDO ; 1. INTRODUÇÃO No presente trabalho falarei sobre O Rol dos Crimes Hediondos, sendo eles: homicídio que foi introduzido pela lei n. 8.930/94, latrocínio, extorsão qualificada pela morte, extorsão mediante sequestro e na forma qualificada, estrupo, atentado violento ao pudor, epidemia com resultado morte, falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais e genocídio. Farei um breve comentário sobre

Resumo do livro: Dos delitos das penas REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA: BECCARIA, Cesare. Dos Delitos e das Penas.S ão Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 3ª edição 2006. Introdução Poucos homens se preocuparam em consertar os males causados pelas penas cruéis e irregularidade do procedimento criminal. Os homens estavam sendo guiados por uma legislação cruel e submissa as vontades dos soberanos locais. Por isso, entende ser o momento de examinar as diversas classes de crimes e puni-los conforme os

doutrinador Luiz Regis Prado, sobre o crime formal diz: Sobre a relação de contrariedade entro o fato e a lei penal. Tem-se, pois, que o ''delito é o fato ao qual a ordem jurídica associa a pena como legítima consequência''; ''ação ou omissão, imputável ao seu autor, prevista e punida pela lei como sansão penal; ou, ainda, todo fato humano proibido pela lei penal (PRADO, 2005, p.252). Já o crime material é o oposto do crime formal, aqui se exige que o resultado…

FICHAMENTO: BECCARIA, Cesare. Dos delitos e das penas. Edição eletrônica. Ed. Ridendo Castigat Mores, 2001. “Dos Delitos e das Penas” de Cesare Beccaria Introdução Beccaria assevera que os homens devem emanar leis profícuas para o impedimento das injustiças. No entanto, só quando se vêem atrelados às piores conseqüências, é que os homens se determinam a remediar os males que lhes assolam. Durante a História, o autor afirma que, quase sempre, as leis, que deveriam provir…

FACEM DOSIMETRIA DA PENA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Pedro Igor Costa São Luis/ MA 2013 FACULDADE DO ESTADO DO MARANHÃO – FACEM DOSIMETRIA DA PENA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Pedro Igor Costa Trabalho apresentado como requisito para obtenção de nota. São Luis / MA 2013 RESUMO O presente trabalho tem como tema “A Dosimetria da Pena no Ordenamento Jurídico Brasileiro”. O objeto de estudo se volta para a pena e…

DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS MULHERES. 2.1 Direitos humanos. 2.2 Dignidade da pessoa humana e violência doméstica. 2.3 Constituição Federal de 1988 e os direitos fundamentais. 3 A LEI “MARIA DA PENHA” – Nº 11.340/06. 3.1 Origem e denominação da Lei Maria da Penha. 3.2 Objetivos da Lei Maria da Penha. 3.3 Constitucionalidade da Lei Maria da Penha. CONCLUSÃO. REFERÊNCIAS. RESUMO: A violência doméstica é um tema bastante atualizado e instigante que atinge milhares de mulheres e crianças,…