A Pena E A Lei

ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS ACADEPOL “A inconstitucionalidade da proibição de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos no crime de tráfico de entorpecentes.” BARBACENA II SEMESTRE 2011 ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS ACADEPOL “A inconstitucionalidade da proibição de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos no crime de tráfico de entorpecentes.” Trabalho elaborado objetivando obtenção de nota

forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la. Art. 14. São circunstâncias que atenuam a pena: Art. 3º As pessoas jurídicas serão…

CRIMES HEDIONDOS – LEI 8072/90 1 - Escorço Histórico A Constituição Federal restringiu direitos e garantias, ao estabelecer em seu art. 5º, inciso XLIII que a lei considerará inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem. O texto constitucional excluiu a garantia processual da

DOS DELITOS E DAS PENAS Na parte introdutória do livro, o autor buscar deixar bem claro quais são as funções das leis e da ordem, que para ele é evitar as injustiças e abusos dentro de uma sociedade. Como presenciamos hoje situações em que há abuso de poder na nossa sociedade, em um primeiro momento a sociedade também agiu de forma negligente, construindo leis sem um grau de propriedade que provesse leis justas e sábias. Quando perceberam as lacunas existentes e o quão isso infringia…

determinado grupo social, sejam por ele repudiados mais adiante? O caso da abolição da pena de morte no Brasil é um bom exemplodessa mudança de atitude em relação à concepção de justiça. Como explicar que em determinadas situações o uso da violência seja visto como justo e legítimo e em outras como abominável e ilícito?Durante muito tempo, nos lembra Foucault, a lei da violência, mais do que a violência da lei, foi vista como a única forma legítima de fazer justiça. Torturas longas e cruéis eram

Sumario Sumario 1 INTRODUÇÃO TEORIA GERAL DA PENA . 3 Passo 1 (Equipe) 6 Ler no PLT da disciplina os tópicos relacionados à Sanção Penal e responda as seguintes questões: 6 1.Qual o conceito de pena? 6 2) Descreva as finalidades da pena 7 3) Quais as principais características da pena? 8 4) Como as penas podem ser classificadas? 9 Passo 2 (Equipe) 12 Ler no PLT da disciplina de Direito Penal II o tópico “Das penas privativas de liberdade” e pesquisar a Lei 7.210/1984 e posteriores…

RESUMO DO LIVROS DOS DELITOS E DAS PENAS RESUMO “DOS DELITOS E DAS PENAS” – CESARE BECCARIA I - Origem das Penas: cansados de viver em contínua guerra, homens criam penas sancionadoras. Fazia-se isso para impedir o espírito despótico de cada homem de mergulhar as leis da sociedade no antigo caos. Os transgressores eram punidos com as penas. II - Direito de Punir: mais justas são as penas, quanto mais inviolável é a segurança. As penas só podem ser aplicadas mediante extrema…

PENA É a sentença do Juiz baseado em leis para um individuo que praticou um ato ilícito, isso pode custar sua liberdade. Assim pagará por agir de má fé. Podendo ser incluído novamente na sociedade, para viver uma vida correta sem transgredir leis, uma vida digna. FINALIDADES DA PENA Teoria absoluta ou da retribuição: A pena é a punição do réu que cometeu um ato injusto contra outrem, é a forma dele pagar o mal que fez, tudo dentro da lei. Teoria relativa, finalista, utilitária…

DAS PENAS 1. PRINCÍPIOS RELATIVOS À PENA: Legalidade (art. 5º, XXXIX, CF; art. 1º, CP); Humanidade – a pena não pode violar a integridade física ou moral do condenado ou do preso provisório (art. 5º, XLVII, CF; art. 77, § 2º, CP; art. 5º, nº 1 e 2, do Decreto 678/92); Personalidade (intransmissibilidade) – A pena não poderá passar da pessoa do condenado (art. 5º, XLV, CF; art. 5º, n. 3, do Decreto 678/92); Obs.: A pena de multa não poderá ser cobrada dos sucessores. Individualização…

DOS DELITOS E DAS PENAS Introdução: Nesta obra o escritor Cesare Beccaria, através de suas fortes opiniões, expõe suas ideias sobre os caminhos que entende ser corretos para a sociedade da época, a partir da análise dos delitos mais comuns e as penas que a eles deveriam ser aplicadas. A obra é uma pesquisa e também opiniões sobre a objetividade do juiz que opera em um contexto social onde predomina o preconceito, Beccaria, ao elaborar a obra “dos delitos e das penas”, optou por…