A Pena E A Lei

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Direito TRABALHO SOBRE O LIVRO: DOS DELITOS E DAS PENAS Betim 25 de Abril de 2011 TRABALHO SOBRE O LIVRO: DOS DELITOS E DAS PENAS Projeto de pesquisa apresentado ao professor Daniel, da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Betim 25 de Abril de 2011 |INTRODUÇÃO |

REMISSÃO DA PENA Kelly D. D. Campos 1 INTRODUÇÃO O presente estudo tem como objetivo principal nos mostrar a importância do trabalho nas penitenciárias e a remição da pena através do mesmo. O estudo divide-se em três capítulos: o primeiro abordará temas relacionados ao conceito de pena e sua ressocialização. O segundo capítulo mostrará a importância do trabalho na penitenciária e suas regras, tanto interno, como externo e o terceiro capítulo versará sobre a remição da pena,…

aprofundar nossos conhecimentos sobre a aula-tema – Teoria geral da pena, bem como a importância para entendermos as noções fundamentais acerca da teoria geral das penas. Etapa 1 – Aula Tema: Teoria geral da pena. Passo 1 – Ler o PLT da disciplina os tópicos relacionados à Sanção Penal e responda as seguintes questões: 1) Qual o conceito de pena? 2) Descreva as finalidades da pena 3) Quais as principais características da pena? 4) Como as penas podem ser classificadas? RESPOSTAS: 1)…

- PENA / Conceito A SANO (CASTIGO) IMPOSTA PELO ESTADO AO AUTOR DE UM FATO PUNVEL ( Fato punvel - um Fato Tpico Ilcito culpvel e no alcanada por causa extintiva da punibilidade) Art. 107 - Extingue-se a punibilidade - Cdigo Penal Brasileiro I - pela morte do agente (prova atravs da Certido bito) II - pela anistia, graa ou indulto (so forma de Perdo) Anistia (LEI n 6.683/79) Competncia exclusiva da Unio (art.21,XVII CF) atribuio privativa do Congresso Nacional (art.48,VIII CF) com

4 semestre Prof: Ângela direito penal teoria das penas a) Legalidade No Direito Penal, o princípio da legalidade se manifesta pela locução nullum crimen nulla poena sine previa lege, prevista no artigo 1º, do Código Penal brasileiro, segundo o qual não há crime sem lei anterior que o defina, nem há pena sem prévia cominação legal. Antirioridade Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. O teor da norma contida no artigo 1

punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - pela morte do agente; II - pela anistia, graça ou indulto; III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; IV - pela prescrição, decadência ou perempção; V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; VII - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005) VIII - (Revogado pela Lei nº 11.106, de…

Resumo do livro; Dos Delitos e das Penas. - Cesare Beccaria Cesare Beccaria, inicialmente exalta o fato de as leis nascerem sob condições as quais uniram-se a sociedade, homens que trocaram uma dada liberdade e um continuo estado de guerra, para obterem a preservação de seus direitos e segurança. Direito e segurança ao qual foi dada a um soberano, que não só garantia os direitos, mas como também os deveres. Contudo, homem algum cedeu sua liberdade gratuitamente visando o bem comum, o…

As leis determinam as penas para os crimes, autoridade esta do legislador, que representa toda a sociedade unida por um contrato social. Nenhum magistrado pode aplicar pena superior ao limite fixado pelas Leis.o soberano não pode julgar as leis, somente criá-las. Interpretação das Leis A autoridade de interpretar as Leis penais,não cabe aos juízes,cabe somente aos legisladores.A função do juíz é examinar se determinado homem cometeu ou não ação contrária a Lei (Liberdade ou pena). O juíz não

LIVRO DELITOS E PENAS I – Introdução. Em se falando de crime e pena, Beccaria tinha alago a dizer sobre a sociedade do século XVII que vivia a pressão das penas que apenas puniam por questão de ordem social e para que a harmonia pudesse se fazer presente na social vida da época e isto valeria a vida de muitos inocentes. A tortura e o desmando d estado valerão para Beccaria se questionar se penas realmente eram verdadeiras, se o estado fazia mesmo o papel de mediador, se as leis…

FACULDADE DE DIREITO DE BOA VISTA CURSO DE DIREITO PABLO COELHO DE OLIVEIRA DA REMICAO E A NOVA LEI 12.433/11 NO ORDENAMENTO JURIDICO COM CARACTER DE RESSOCIALIZACAO. BOA VISTA-RR 10/09/2014 PABLO COELHO DE OLIVEIRA DA REMICAO E A NOVA LEI 12.433/11 NO ORDENAMENTO JUIRIDICO COM CARCTER DE RESSOCIALIZACAO. Projeto de Monografia ao Curso …