Direito

As leis determinam as penas para os crimes, autoridade esta do legislador, que representa toda a sociedade unida por um contrato social.
Nenhum magistrado pode aplicar pena superior ao limite fixado pelas Leis.o soberano não pode julgar as leis, somente criá-las.
Interpretação das Leis
A autoridade de interpretar as Leis penais,não cabe aos juízes,cabe somente aos legisladores.A função do juíz é examinar se determinado homem cometeu ou não ação contrária a Lei (Liberdade ou pena).
O juíz não deve interpretar a Lei conforme seu entendimento, mas observar rigorosamente a letra da Lei Penal,pois a interpretação pode gerar várias opniões e sentenças diferenciadas.
Obscuridade das Leis
As Leis devem ser escritas de forma que todas as pessoas entendam, ou seja, não pode ser estranha ao povo.É importante também que todos tenham acesso ao Código das Leis.
Proporção entre Delitos e as Penas
Conforme crescem as desordens têm-se necessidade de ampliar as penas.Existência de uma escala precisa e universal de penas e delitos, poderíamos medir os níveis de tirania e liberdade, do fundo de humanidade ou de malícia das diversas nações.
Escala de desordens:
O primeiro grau consiste nas que destroem imediatamente a sociedade e o último, na mínima injustiça possível, feita a seus membros privados.
Delitos, ações opostas ao bem comum, que vão decrescendo do mais grave ao mais leve.
Erros na medida das penas Para Beccaria a única e verdadeira medida do delito é o dano causado a nação, errando, assim,os que pensavam que a verdadeira medida do delito era a intenção de quem o comete.

Divisão dos Delitos
Os primeiros, isto é, os delitos máximos porque mais danosos, são os chamados de lesa-majestade.
Crimes contra a segurança de cada particular.

Da Tranquilidade Pública
Dentre os delitos de terceira espécie estão os que pertubam a tranquilidade pública e o sossego dos cidadãos.
São mecanismos de prevenção da Tranquilidade Pública, a noite iluminada às expensas