A Pena E A Lei

..8 Princípio da Retroatividade .....................................................................................8 Princípio da Personalidade ou Responsabilidade Pessoal.....................................9 Princípio da Individualização da Pena ....................................................................10 Princípio da Humanidade........................................................................................11 Princípio da Intervenção Mínima ............................

Obrigada! A progressão de regime nos crimes hediondos. 2007. 162 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Centro Universitário Eurípides de Marília, Fundação de Ensino Eurípides Soares da Rocha, Marília, 2007. RESUMO A Lei de Crimes Hediondos nasceu em um conturbado momento histórico, marcado pelos altos de criminalidade no Brasil, no final da década de oitenta e início da década de noventa. O Estado, por meio do Poder Legislativo, buscou um remédio…

ao 359 h PROFESSOR NILTON DE SOUZA VIVAN NUNES DOS CRIMES CONTRA A VIDA HOMICDIO Artigo 121. Matar algum. Pena Recluso de 06 a 20 anos. CASO DE DIMINUIO DE PENA (homicdio privilegiado). Pargrafo Primeiro. Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domnio de violenta emoo, logo em seguida a injusta provocao da vtima, o juiz pode reduzir a pena de 1/6 a 1/3 do total. Homicdio qualificado. Pargrafo 2. Se o homicdio cometido I - mediante…

Falsificar significa apresentar como verdadeiro algo que não é. A falsificação pode se dar pela fabricação da coisa falsa (que pode ser desde papel oficial a selo tributário, menos filatélico) ou pela alteração da coisa verdadeira. Incorre na mesma pena quem utiliza, usa ou até mesmo guarda o papel falso ou dá mesma destinação para bens ou produtos adquiridos ou obtidos em razão do papel falso ou mesmo adquire bens sem os selos devidos. (Art. 293, caput, incisos e § 1º) Da mesma forma, é…

Prisional. 8 - Aplicabilidade da Substituição das Penas Restritivas de Direito e Sursis aos Crimes Hediondos e Assemelhados. 9 - Prisão Temporária. 10 - Livramento Condicional. 11 - Apelação em Liberdade. 12 - Art. 8º, da Lei. N. 8.07/90. Quadrilha ou Bando. 13 - Delação Premiada. 1 - Fundamento Constitucional A CONSTITUIÇÃO FEDERAL cria os CRIMES HEDIONDOS e CRIMES EQUIPARADOS A HEDIONDOS: XLIII – a lei considerará crimes inafiançáveis e…

conceito de pena? R: Pena pode ser definida como uma sanção de caráter aflitivo, imposta pelo Estado, em execução de uma sentença, ao culpado pela prática de uma infração penal, consistente na restrição ou privação de um bem jurídico, cuja finalidade é aplicar a retribuição punitiva ao delinqüente, promover sua readaptação social e prevenir novas transgressões pela intimidação dirigida a sociedade (CAPEZ, 2014). 2-) Descreva as finalidades da pena. R: Três teorias explicam a finalidade…

ESPECIAL PROFESSORA SOLANGE DE OLIVEIRA RAMOS1 Comentários à Lei de Drogas Material didático 1 Mestre em Direito. Professora de Direito Penal do Curso de Direito das Faculdades Integradas HELIO ALONSO – FACHA. Professorade Direito Penal, Direito Processual Penal e Direitos Humanos em cursos Preparatórios, cursos de Graduação e Pós – graduação em Direito.. COMENTÁRIOS À LEI DE DROGAS (LEI 11.343/2006) 1. ESTRUTURA DA LEI DE DROGAS A LEI 11.343/2006 apresenta estrutura indicativa dos…

I – Origem das Penas Leis foram criadas por homens que cansados de viver em continuo estado de guerra e de gozar de uma liberdade inútil e pela incerteza de conserva-la. Fez necessários motivos sensíveis para extinguir o poder despótico de cada homem de emergir o poder das leis da sociedade no antigo caos. II – Direito de Punir Toda lei que não deriva da necessidade é tirânica. Todo ato de punir de homem para homem que não é necessária é tirânica. E quem as faz assim é para o bem…

........................................6 4.3-INDULTO............................................................................................................................6 5- SÚMULAS 471 DO STJ (DE 28.02.11). CRIMES HEDIONDOS ANTERIORES À LEI 11.464/2007.........................................................................................................................8 6-PROGRESSÃO DO REGIME...........................................................................................

Penal:  Parte Geral: art 1º ao 120 – Lei Penal - Teoria do Crime - Teoria da Pessoa  Parte Especial: art. 121 ao 360º – Crimes contra a vida - Crimes contra o patrimônio - Crimes contra a dignidade sexual - Crimes contra a Adm. Pública 1 - Princípios do Direito Penal Mapa Explícitos: 1) Princípio da Legalidade e da anterioridade; 2) Princípio da Retroatividade da lei penal benéfica; 3) Princípio da Intranscendência ou Personalidade da Pena ou Responsabilidade da Pessoa (Cespe)