A Pena E A Lei

RESENHA ACADÊMICA DO LIVRO “DOS DELITOS E DAS PENAS” O livro a que se dedica esta resenha intitula-se “Dos Delitos e das Penas”, 6ª edição, Editora Revista dos Tribunais, com 47 capítulos. O autor é Cesare Bonesana, Marquês de Beccaria, que o escreveu após passar por experiência carcerária injustamente, graças à interferência de seu pai, onde percebeu a desproporcionalidade da pena em relação ao delito praticado. Estudou no Colégio dos Jesuítas, em Parma e Filosofia, Literatura e Matemática na

U M O Vitória da Conquista – Ba 2014 NATUREZA JURÍDICA E PRINCÍPIOS DA EXECUÇÃO PENAL Embora a execução penal tenha natureza mista, pois é composta de episódios meramente administrativos, o art. 2fi da lei tratou expressamente da “jurisdição penal dos Juízes”, demonstrando que a jurisdicionalidade prevalece em quase todos os momentos. A jurisdição existe durante toda a execução penal.Se há jurisdição, há processo. Se há processo, estão…

surgimento da lei, e adiante, da sua importância para o desenvolvimento penal e dos princípios delimitados que constam na Constituição Federal. 1. Do surgimento da pena Com o crescimento da humanidade e a formação de sociedades, houve a necessidade de instituir diversos hábitos e atos humanos como delitos e promover a imposição de penas para estes. O delito, então, é a conduta não condizente com a moral e a legislação que rege uma sociedade, devendo, para tanto,…

DELITOS E DAS PENAS Cesar Beccaria era um jurista e filosofo italiano, escreveu o livro no século XVIII influenciado pelas ideias dos Enciclopedistas Voltaire, Rousseau Montesquieu e tantos outros. Foi escrito na clandestinidade, mas acabou chegando ao conhecimento do Estado. O autor é contrario a aplicação da pena de morte, para ele a vida é um bem divino e não cabe a ninguém tirar a vida das pessoas mas era favorável a pena de escravidão e de castigos físicos. II ORIGEM DAS PENAS…

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa. § 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia…

XLVIII, XLV. Artigo 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Inciso XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; Temos aqui o princípio da legalidade, o qual certifica que somente a lei em seu sentido estrito e elaborada…

sempre com vies aos conhecimentos da “infomática aplicada ao direito”. Assim, seguiremos a seguinte dinâmica: no transcorrer do filme “ameaça virtual” indicaremos os possíveis crimes ocorridos, bem como seu enquadramento, apontando a legislação e a pena aplicada. O Filme Ficha técnica e roteiro Lançado em 2001, nos Estados Unidos, pela distribuidora Metro-Goldwyn-Mayer (MGM), o filme “Ameaça Virtual” (do original AntiTrust) tem como roteirista: Howard Franklin; Diretor: Peter…

1° Direito Constitucional Constituição Federal – Artigo 5° Inciso IV Título II Dos Direitos e Garantias Fundamentais Capítulo I Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Art.5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida , à liberdade , à igualdade, à segurança e à propriedade, nos seguintes termos: Dos incisos I ao LXXVIII, onde desses,…

CONDUTAS TIPIFICADAS NO ART. 1.º, IV E VI, DO DECRETO-LEI N.º 201/1967. RÉU QUE TERIA EMPREGADO RECURSOS FEDERAIS EM DESACORDO COM O PLANO A QUE SE DESTINAVAM E DEIXADO DE PRESTAR CONTAS AO ÓRGÃO COMPETENTE. INEQUÍVOCA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL QUANTO À SANÇÃO DO ART. 1.º, § 1.º, DO DECRETO-LEI N.º 201/1967 – PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MATÉRIA INCONTROVERSA. TESE DE AUTONOMIA DAS PENAS DO ART. 1.º, §§ E 1.º DO E 2.º, DO DECRETO-LEI DO DE N.º 201/1967. TRIBUNAL NÃO…

cumprimento da pena pelo sentenciado, visando garantir a efetividade de sua finalidade, isto é, a repressão ao infrator e a prevenção social. A Lei nº 7.210/84 disciplina a execução penal, com institutos jurídicos próprios, em atenção a medidas de Política Criminal. No entanto, a lei em tela é pautada pelos princípios gerais da execução penal, merecendo um estudo detalhado de tais diretrizes, com o objetivo de melhor elucidar tal regra na construção de uma norma mais justa e eficaz. . …