A Ordem Dos Advogados Gladston Mamede

ANÁLISE DO CÓDIGO DE ÉTICA E DO ESTATUTO DO ADVOGADO CURITIBA 2009 ANÁLISE DO CÓDIGO DE ÉTICA E DO ESTATUTO DO ADVOGADO DIREITOS DO ADVOGADO O papel exercido pelo advogado, de operador do Direito em todas as hipóteses na sociedade e no estado democrático de direito, é de fundamental importância para continuidade de uma sociedade justa e livre. O Estatuto da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil, nos seus artigos 6º. e 7º., define…

Universidade Católica do Paraná – PUCPR; Mestrando em Direito Econômico e Socioambiental pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUCPR; Docente da graduação e da Pós-graduação da Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUCPR, campus Maringá; Advogado no Paraná. E-mail: henrique.ricci@pucpr.br. ** Doutora em Informática pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUCPR; Docente Titular da Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUCPR para os cursos de Ciência da…

atingido na ausência de capacidade econômico-financeiro da sociedade em cumprir com suas obrigações. No entanto, o sócio que contratou pela sociedade responde diretamente por dívidas da sociedade, de modo que não conta com o chamado benefício de ordem. 9 NEGRÃO, Ricardo. Manual de direito comercial e de empresa: teoria geral da empresa e direito societário. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011. v.1. p. 273. 13 De acordo com Ricardo Negrão: “É possível, portanto, que, não…

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.159.242 - SP (2009/0193701-9) RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO : : : : ANTONIO CARLOS JAMAS DOS SANTOS ANTÔNIO CARLOS DELGADO LOPES E OUTRO(S) LUCIANE NUNES DE OLIVEIRA SOUZA JOÃO LYRA NETTO RELATÓRIO Cuida-se de recurso especial interposto por ANTONIO CARLOS JAMAS DOS SANTOS, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da CF/88, contra acórdão proferido pelo TJ/SP. Ação: de indenização por danos materiais e compensação por…

recuperação, e, conseqüentemente, proporcionar a preservação da economia na localidade onde a empresa se estabelece. A recuperação judicial foi instituída pela Lei n.° 11.101/2005, vindo como um verdadeiro plano de reestruturação, com diversas medidas de ordem financeira, jurídica, econômica e comercial onde podem efetivar as chances para a superação da crise. O artigo 47 da Lei de 11.101\2005 traz disposta a finalidade da recuperação judicial, esta que em palavras simples é erguer a…

A ausência de urbanidade evidenciada no cotidiano social brasileiro, a qual apavora o cidadão e preocupa relevantemente o Estado de Direito, contaminou certos operadores do direito (advogado, promotor, juiz e delegado de polícia), pois nos últimos anos tem crescido o número de ofensas ou agressões perpetradas por tais profissionais em interrogatórios policiais, audiências e julgamentos judiciais, tendo como vítimas os próprios, as partes ou os jurisdicionados. Essa situação é muito mais…

MANUAL DO DIREITO EMPRESARIAL GLADSTON MAMEDE Capitulo I- A EMPRESA O QUE É EMPREENDER? O sucesso está diretamente ligado ao empreendedorismo. Sucesso vem da idéia de suceder: uma seqüência de eventos que se sucedem até culminar um resultado almejado. Empreender também pode ser conceituado desta maneira, pois para empreender é necessário esforçar-se para que o planejamento desejado se torne efetivo. Para que o empresário tenha sucesso em seu empreendimento, é necessário que observe…

Introdução O cheque é considerado uma letra de cambio uma ordem de pagamento, sempre pagável à vista, considerando-se não escrita para o sacado qualquer menção em sentido contrário (Lei nº 7.357/85 – art. 32). Em outras palavras, não importa o que consta do cheque ou de qualquer outro documento, o cheque será exigível no momento da sua apresentação ao sacado. Este pagará o cheque quando lhe for apresentado, independentemente da data que estiver nele consignada. Além disso, é certo que…

da propriedade privada com a dignidade da pessoa humana, a firma é um serviço à sociedade. Tendo esta que reconhecer a tutela dos direitos humanos, absorvendo a dignidade da pessoa humana como grande instrumento de transformação social, fundado na ordem jurídica dos princípios da justiça, humanidade e dignidade, que orientam toda atuação e interpretação do ordenamento. (PERIM,p.109) Também sobre a função social da empresa, escreveu Scheilla Regina Brevidelli, em artigo publicado no…

evolução da civilização e aplicação prática nos tempos modernos, com a elaboração de um contrato social de uma empresa fictícia, baseando-se nos princípios do direito comercial. 2. DESENVOLVIMENTO DO CONTEÚDO 2.1. O QUE É DIREITO COMERCIAL? Mamede (2009) defende que há muito tempo a humanidade se dedica ao comércio, gerando empreendimentos e em busca do sucesso, portanto foi necessário estabelecer regras jurídicas, normas garantidas pelo Estado, que proibiam alguns…