A Ordem Dos Advogados Gladston Mamede

Há um princípio básico que guia as relações jurídicas, chamado de Princípio Geral da Solvabilidade Jurídica. Conforme Mamede (2006, p. 30), este princípio é aquele em que “[...] as obrigações – legais ou convencionais – devem ser voluntariamente cumpridas, ou o Estado deverá aplicar as conseqüências jurídicas previstas para o seu descumprimento [...]”. Acrescenta Mamede (2006) ainda que, o Código Civil brasileiro preceitua este princípio em seu ordenamento jurídico, colocando, o Estado,…

economias de anos, comprou uma casa e reformou adaptando um salão. O sonho estava se realizando, mas Maria tinha que correr atrás para fazer a abertura legal de sua empresa. Para isso ela precisava procurar profissionais especializados (contador e/ou advogado) para efetuar vários registros. O primeiro passo foi dar entrada na Junta Comercial (é um órgão responsável pelo registro de atividades ligadas a sociedades empresariais). Foi necessário uma documentação para isso, onde…

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 680.815 - PR (2004/0113623-7) RELATOR RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO : MINISTRO RAUL ARAÚJO : COTRILU - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA E OUTROS : MAURÍCIO GOMM FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO(S) : COCAMAR - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL : JOSÉ MAREGA E OUTRO EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E EMPRESARIAL. ACÓRDÃO ESTADUAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INEXISTÊNCIA DE MALFERIMENTO AOS ARTS. 165, 458, II E III,

. Fragmentarismo; . Solidariedade decorre da lei ou da vontade . Solidariedade presumida nas obrigações. das partes. Modelo de Contrato Social Pedro José da Fonseca, brasileiro, casado, sob o regime de comunhão parcial de bens, advogado, nascido aos 22 de março de 1965, portador da carteira de identidade nº 17.580.652-1, expedida por SSP-PR (órgão expedidor), portador do CPF nº 120.557.889-53, residente e domiciliado na Rua José de Alencar, nº 1.020, Guanabara,…

qualquer tentativa de enquadrar a joint venture como um todo em determinado tipo societário brasileiro, tencionando aplicar à nova sociedade constituída (no caso de corporate) a legislação referente ao modelo societário cotejado. E são de variada ordem os fatores que podem comprovar a tese primária da atipicidade jurídica das joint ventures. Em primeiro lugar, tal instituto nasceu no seio do sistema da Common Law, tendo sido importada e adaptada na medida do possível aos países cujo…

de que apenas o interesse e a vontade do empresário são relevantes jurídica e economicamente sendo ele o verdadeiro produtor de bens ou de serviços e seus empregados meros instrumentos deste, está deveras ultrapassada. Princípios fundamentais e da ordem econômica, inscritos no texto constitucional, defendem a efetividade da função social da empresa quando dispõem sobre a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III e art. 170 caput), valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art.1º,…

não observa a segurança e a saúde de seus funcionários e clientes, aquele que sonega ou deixa de recolher os impostos e direitos trabalhistas, aquele que pratica atos de ingerência, entre outros tantos motivos. Devem assim o Estado, os juristas, advogados, empresários, juízes e todos os envolvidos, zelar pelo cumprimento da função social da empresa, pois através dela é a sociedade cresce e se desenvolve de forma mais justa e igualitária. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS LIMA, Adilson…

ESTÁCIO DE SÁ CURSO DE DIREITO ATIVIDADE INTERDISCIPLINAR – DIREITO EMPRESARIAL IV PROF. MOACIR JOSÉ SRPA – 2014 - II RECUPERAÇÃO DE EMPRESA E CONCORDATA FACE AO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO. Autor: PEDRO ROCHA OLGUIN - Advogado graduado pela Fundação Mineira de Educação e Cultura, Universidade FUMEC. MBA/LLM pela Fundação Getúlio Vargas/RJ. Militante nas áreas do direito empresarial e cível Publicado: Âmbito Jurídico.com.br Resumo: O artigo ora apresentado realizou um estudo doutrinário e

há a legitimidade de requerer a própria falência. Por conseguinte, existe a legitimidade para estar no processo de falência, ou melhor, deve-se questionar a legitimidade para habilitar o respectivo crédito e pretender o seu recebimento, segundo a ordem de preferência nos pagamentos. Finalmente, podemos encontrar a legitimidade relacionada a quem pode ou não pedir a falência do empresário ou da sociedade empresária. Os legítimos estão descritos no art. 97 da Lei. 11.101/ 05, a saber: “Art. 97.

decretação de falência, (3) a massa falida necessita de um administrador judicial, cujo este deve relacionar todos os processos da massa falida e representar em massa todos eles - se o administrador judicial verificar que há necessidade de um advogado para representação judicial em massa, deve ter autorização do Comitê de Credores-, (4) o administrador judicial só pode abrir correspondências profissionais do devedor, relacionadas a empresa falida, (5) prazo de 40 dias para…