A Ordem Dos Advogados Gladston Mamede

Advocacia e Direitos do Advogado Estatuto da Advocacia e da OAB (lei nº 8.906/94) Código de Ética e Disciplina da OAB Da Advocacia (Do artigo 1º ao artigo 43) Consoante a Lei Maior, "o advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei"; não existindo hierarquia, muito menos subordinação em relação aos Magistrados e membros do parquet. O Ministro Marco Aurélio declarou que a…

concessionárias de serviço público. O dispositivo quer tratar da Administração Pública em sentido estrito, quanto a seu aspecto subjetivo, isto é, no que toca às pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos que exercem a função administrativa. [05] GLADSTON MAMEDE, comentando esta causa de incompatibilidade, foi tão cirúrgico no corte, que não vejo como abordar o assunto sem antes usar suas imprescindíveis palavras, que passo a transcrever: "O próprio Estatuto oferece as referências…

renovação, revisão do aluguel e cessão do fundo de comércio. Palavras-chave: locação, shopping center, ação renovatória, fundo de comércio. 1 2 Aluna de Bacharelado em Direito do Centro Universitário Curitiba (Unicuritiba). cjrcuritiba@gmail.com Advogado. Mestre em Direito. Professor da Graduação e da Pós-Graduação do curso de Direito da Faculdade de Direito do Centro Universitário Curitiba (Unicuritiba). leonelbetti@gmail.com 1 ABSTRACT The present study deals with the action…

que a personalidade jurídica é projeção da personalidade íntima, psíquica de cada um, ou melhor é projeção social da personalidade psíquica, com consequências jurídicas. (VENOSA, 2010, p. 133). Desta forma, a personalidade é “o conceito básico da ordem jurídica, que a estende a todos os homens, consagrando-a na legislação civil e nos direitos constitucionais de vida, liberdade e igualdade”. (DINIZ, 2008, p. 114). 1.2 Pessoa jurídica Tendo em vista que o Direito também…

dos empresários comerciais (atividade econômica daqueles que atuam na circulação ou produção de bens e a prestação de serviços), bem como os atos considerados comerciais, ainda que não diretamente relacionados às atividades das empresas, conforme MAMEDE 2007. Abrange a teoria geral da empresa; sociedades empresariais; títulos de crédito; contratos mercantis; propriedade intelectual; relação jurídica de consumo; relação concorrencial; locação empresarial; falência e recuperação de…

empresas e dos empresários ( atividade econômica daqueles que atuam na circulação ou produção de bens e a prestação de serviços), bem como dos atos considerados comerciais, mesmo que esses atos não se relacionem com as atividades de empresas, conforme (MAMEDE 2007). Abrange a teoria geral da empresa: sociedades empresariais; títulos de créditos; contratos mercantis; propriedade intelectual; relação jurídica de consumo; relação concorrencial; locação empresarial; falência e recuperação…

torno de objetivo, criando as sociedades. As sociedades são protegidas pelo Direito, pois constituem uma das bases para o desenvolvimento econômico e social, através do princípio fundamental da livre iniciativa. Como estímulo ao desenvolvimento da ordem econômica e social, o Estado cria diversos tipos societários, dentre os quais a sociedade empresária limitada, que, com sua personalização, forma a titularidade jurídica patrimonial da pessoa jurídica. Ocorre que, assim como o Direito…

Atos de Comércio representou uma problemática voltada à inexistência de um critério certo e lógico para definir o que poderia ser considerado atos de comércio, o que gerou inúmeras insuficiências para resolução dos problemas legislativos ligados à ordem comercial. (ABRÃO, 2005). As lacunas existentes nessa teoria deram margem ao surgimento do novo Código Civil que entrou em vigor em 11.01.2003, que de acordo com Nerilo (2006, p. 23) “[...] representou a separação das atividades de fins…

juiz deve ter função criadora na aplicação da norma, que deve ser interpretada em função das concepções jurídicas, morais e sociais de cada época. Não significa, entretanto, prestigiar o direito alternativo, que “pode conduzir à plena subversão da ordem constituída”, respeitando-se sempre o equilíbrio. 3.2. Distinção entre Hermenêutica Jurídica e Interpretação Jurídica A Hermenêutica Jurídica é uma teoria da interpretação, tem por objetivo primordial o estudo e a…

artigo 19 do Decreto 737/1850. Na verdade essa era uma das principais falha da Teoria dos Atos de Comércio, que não conseguia delimitar com precisão e alcance suficientes as atividades qu de fato possuíam essência comercial. Assim nos ensina Gladston Mamede: Ficou claro que a velha compreensão do ato de comércio, mormente engessada pela listagem do artigo 19 do regulamento 737/1850, não era mais adequada, pois deixava de fora uma parce significativa de negócios econômicos, enquanto…