DIREITO

Matéria: Ética e Deontologia Jurídica FICHAMENTO Referência: MAMEDE, Gladston. A advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil. São Paulo: Atlas S.A. – 2003. “Faz-se necessário organizar e disciplinar o próprio exercício da atividade, impedindo que os sujeitos de direitos e deveres sejam lesados por profissionais não capacitados ou desleais.” (MAMEDE, 2003, p. 397) A criação de uma organização de advogados não foi originariamente brasileira, mas foi adotada no país que observou sua nítida importância. De acordo com Mamede, 2003, a organização dos advogados teve origem lusa, e, foi durante as Ordenações Filipinas que se firmaram a disciplina e organização da profissão de advogado em princípios e responsabilidades, muitas até conhecidas e válidas até os dias de hoje, como o princípio do sigilo profissional. O Instituto dos Advogados Brasileiros foi fundado em 7 de agosto de 1843, congregando bacharéis e doutores em Direito que exerciam a advocacia. [...] No entanto, como lembra Bastos, “a OAB, nos moldes atuais só foi criada a partir do decreto no 19.408, de 18 de novembro de 1930”. (MAMEDE, 20003, p. 398-399) Observa-se que tal instituição foi se consolidando ao longo do tempo até chegar aos moldes que conhecemos hoje. Sendo que no Brasil, a primeira instituição organizadora dessa classe surgiu de forma ilegal. “A Ordem desempenha funções de entidade de classe, ou seja, gerenciando a categoria dos advogados, e, simultaneamente, desempenha um papel institucional…

POSTULANDI NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Em regra, no ordenamento jurídico brasileiro, o Jus Postulandi pertence ao advogado, ou seja, é ele quem é o detentor da capacidade postulatória e que pode postular em juízo. Tal regra pode ser extraída do texto constitucional, que traz em seu artigo 133 o seguinte texto: “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.” (Grifo nosso). A…

profissões, o advogado deverá manter uma conduta pautada na ética e moral, acima de tudo por se tratar da única profissão que pode requerer direitos diante do poder judiciário, sendo reconhecido pela sociedade o seu papel no senso de justiça. Haja vista esse papel fundamental amparado pela lei que o advogado exerce, defendendo a sociedade e sendo um dos pilares da justiça, é imprescindível que tal profissional seja exemplo. Pois a sociedade espera que profissionais buscando a justiça…

credores em assembleia, e a decisão vinculará não só os que concordaram expressamente, mas também os que votaram contra. No entendimento de Gladston Mamede (2009, p.213). O plano de recuperação é o elemento mais importante da ideia de recuperação judicial da empresa. Trata-se simplesmente do projeto de superação de crise econômico-financeira enfrentada pela organização, o caminho que é o proposto pelo devedor – e deverá ser aceito pelos credores, adianto -, partindo da situação…

considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. Assim, é considerado empresário ou sócio de uma sociedade empresária todo aquele que exerce profissionalmente, com habitualidade, atividade econômica organizada, visando ao lucro, para a produção ou circulação de bens e/ou serviços. 1 MARTINS, Fran. Curso de…

10303/2001) Renan Cintra de Alvarenga Oliveira Aluno do 2o ano do Curso de Direito da UNESP Franca-SP) Sumário: 1.Introdução.2.Linhas gerais das sociedades econômicas.2.1.A personalidade jurídica da sociedade empresária3.Limitação da responsabilidade como condição ao investimento.4.História das sociedades anônimas.5.Principais características da sociedades anônimas.6.A ação6.1.Conceito de ação e de seus valores.6.2.Classificação das ações.7.Orgãos societários.8.Os direitos…

SUMÁRIO: 1. INVIOLABILIDADE DO ADVOGADO 2. Inviolabilidade Jurídica 3. Inviolabilidade por atos 4.Inviolabilidade Manifestações 5.Inviolabilidade Local de Trabalho 6.Inviolabilidade dos Meios de Comunicação 7.Exceções a Inviolabilidade do advogado 8.Jurisprudência Comentada 9. Referências Este trabalho tem por intuito apresentar, de forma compendiada, a inviolabilidade do advogado, demonstrando sobre o mesmo seu conceito, seus pressupostos, dentre outros assuntos apontados…

1.Introdução O presente trabalho tratará das sociedades anônimas e de seu regramento legal tentanto também mostrar sua grande importância econômica na atualidade. Procurarei aqui expor numa ordem lógica primeiramente os motivos que levaram o homem a pensar na sociedade como meio de conseguir seus objetivos, passando em seguida para a limitação da responsabilidade e, finalmente, para o surgimento do tipo societário abordado nesse trabalho. Após essas considerações passo a analisar…

CAPÍTULO VIII DA ÉTICA DO ADVOGADO Art. 31. O advogado deve proceder de forma que o torne merecedor de respeito e que contribua para o prestígio da classe e da advocacia. § 1º O advogado, no exercício da profissão, deve manter independência em qualquer circunstância. ‘O advogado, como operador do direito, presta serviços públicos indispensáveis à administração da justiça, devendo pautar-se pela irredutibilidade moral de seus princípios: “A advocacia (…) ao mesmo tempo arte e…

de método dialético, de forma que se constatou que a EIRELI é um tipo de empreendimento que inovou no direito brasileiro, mas que poderia ser mais bem aplicado se algumas questões de ordem prático-teóricas fossem modificadas. Palavras-chave EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – Capital Social – Integralização – Nome Empresarial – Transformação – Regras Supletivas. O Direito Empresarial possui características próprias que o diferencia dos outros ramos do…