A Ordem Dos Advogados Gladston Mamede

como ainda será possível ao beneficiário efetuar a cobrança judicial, a qual ocorre por meio da ação cambial que é executiva, no entanto a parte só pode agir em juízo se estiver representada por advogado legalmente habilitado. Obs.: Para valores menores que 20 salários mínimos, não é necessário advogado, bastando procurar um Juizado Especial Cível (antigo Juizado de Pequenas Causas). A nota promissória é prevista no decreto 2044 de 31 de dezembro de 1908 e na Lei Uniforme de Genebra,…

dos empresários comerciais (atividade econômica daqueles que atuam na circulação ou produção de bens e a prestação de serviços), bem como os atos considerados comerciais, ainda que não diretamente relacionados às atividades das empresas, conforme MAMEDE 2007. Abrange a teoria geral da empresa; sociedades empresariais; títulos de crédito; contratos mercantis; propriedade intelectual; relação jurídica de consumo; relação concorrencial; locação empresarial; falência e recuperação de…

que a pessoa possui no mundo, submetendo-a, ou o respectivo patrimônio, aos resultados de suas ações que, se contrários à ordem jurídica, geram-lhe, no campo civil, a obrigação de ressarcir o dano, quando atingem componentes pessoais, morais ou patrimoniais da esfera jurídica de outrem.(Da culpa ao risco na responsabilidade civil in: RODRIGUES JÚNIOR, Otávio Luiz; MAMEDE, Gladston; ROCHA, Maria Vital da (coords.). Responsabilidade civil contemporânea. São Paulo, Atlas, pag. 75) Sob…

Miguel. Horizontes do Direito e da História. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2000 CASTRO, de Lages Flavio- Historia do Direto Geral e do Brasil- 4 edição- revisada Lúmen Júris Editora 2007 BITTAR,B.C Eduardo- Historia do Direito Brasileiro-Leituras da Ordem Jurídica NacionalAtlas,Editora 2007 PEDROSA, Leite Ronaldo- Direito em Historia- 5 edição revista e ampliada- Lúmen Júris Editora2006 CUNHA, Alexandre Sanches. Todas as constituições Brasileiras. Edição Comentada. Campinas: Editora…

quais todo o restante do ordenamento jurídico deve respeitar sua supremacia. Assim sendo devemos considerar como fontes primárias o Código Comercial, a parte que não foi revogada; o Código Civil 2002; Leis Extravagantes; Diplomas de outros ramos de ordem jurídica; normas regulamentar derivada do Estado e os Tratados e Convenções Internacionais. Quanto às fontes secundárias, que estão previstas no artigo 4º da LICC, podemos dizer que são recursos aos quais o órgão judiciário faz uso em…

Bibliografia / Jurisprudência: Nalini, José Renato. Ética geral e profissional. 5ed. São Paulo: revista dos tribunais, pp.338-347. Caso Concreto 1 Texto 1 - O exercício da profissão O exercício da profissão implica uma pesada servidão. O advogado regula, por si só, a sua conduta. É o único árbitro de sua atuação, o que o obriga a um meticuloso escrúpulo. Deve dominar não só as próprias paixões, mas as daqueles que o rodeiam. Não deve ceder nunca à solicitação suspeita,…

dos recursos investidos no negócio. 12 As habilidades personificadas pelos titulares de empresa vão desde a percepção de oportunidades de lucro, passando pela eficiente reunião dos fatores de produção, indo até a iniciativa de estabelecer ordem nas práticas da execução da atividade. Muitas vezes a exploração de uma atividade empresarial somente é possível com a união de pessoas em torno de um mesmo objetivo (o lucro) congregando-se recursos e esforços para sua consecução.…

(arts. 289 e 300 a 302 do Código Comercial). Dada a concisão de tal diploma normativo, os sócios possuíam uma ampla liberdade para disciplinar suas relações internas no contrato social, vale dizer, podiam disciplinar tudo que não fosse matéria de ordem pública e que não fosse disciplinada no decreto e em suas remissões. Todavia, por vezes, nem o decreto nem o contrato social solucionavam os problemas sobre determinados assuntos, como, por exemplo, a necessidade ou não da…

salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. (REQUIÃO, 2012, p. 492). De acordo com Fran Martins (2005), a Sociedade Simples é própria às atividades rurais, artesanais e sociedades profissionais como: médicos, engenheiros e advogados e outras que estejam associadas à prestação de serviço, sendo que caberá a pessoal natural a administração, com atribuições e poderes próprios. 2.1 CARACTERÍSTICAS DA SOCIEDADE SIMPLES O que distingue as Sociedades Simples…

os sócios ou acionistas, exercem responsabilidades limitadas ao preço das ações adquiridas. Sociedade Simples – É constituída para a exploração de atividades de prestação de serviços decorrentes de atividade intelectual: médicos, engenheiros, advogados etc. Sociedade cooperativa - pessoas de natureza civil, com forma jurídica própria, não são sujeitas à falência e são constituídas para prestar serviço aos associados. Empresário O empresário é o organizador da atividade…