A Ordem Dos Advogados Gladston Mamede

107 da Lei no 6.404/76 estabelece a inconcebível faculdade de a companhia, "mesmo após iniciada a cobrança judicial", mandar vender as ações do acionista remisso em bolsa de valores. É inconcebível porque esse preceito afronta a norma processual, de ordem pública, que considera, uma vez integrada a lide pela contestação, imutável o pedido, não podendo o autor modificá-lo ou dele desistir, a não ser com a expressa concordância do réu. A parte que contesta a lide passa a ter direito…

obras de GLADSTON MAMEDE, RUBENS REQUIÃO, ANDRÉ LUIZ SANTA CRUZ RAMOS, FÁBIO ULHOA COELHO e AMADOR PAES DE ALMEIDA. Por sua vez, as Juntas Comerciais são encarregadas da prática dos atos de registro de empresas. São também de sua competência: A) Assentamento dos usos e práticas mercantis, vez que o Direito Empresarial também tem como fonte os costumes. O referido assentamento se faz após ampla discussão com o empresariado e análise pela procuradoria setorial de sua adequação à…

tal instituto pecava há tempos pela caducidade e não atendia mais aos preceitos e princípios hoje reconhecidos pela nossa Carta Magna. Fala-se dos artigos 5º, XXIII e 170, III, pertinentes respectivamente aos direitos e garantias fundamentais e da ordem econômica e financeira que prescrevem a função social da propriedade, e por conseqüência, a função social da empresa. Na intenção de modificar a incompatibilidade do citado Decreto Lei com o disposto na Lex Maior, após mais de uma década…

exemplo, a prestação de serviços intelectuais, artísticos, científicos ou literários, que são espécies de um mesmo gênero e pode ser caracterizado pelo fato de a prestação ter natureza estritamente pessoal. 6 É o trabalho prestado pelo médico, advogado, dentista, pesquisador, escritor etc. Mesmo que esses profissionais realizem suas atividades com o concurso de auxiliares ou colaboradores, a organização não terá caráter empresarial. No entanto, o exercício dessas mesmas profissões…

inocência extrai-se a proibição de restrições antecipadas a direitos do réu pelo simples fato de estar a responder em ação judicial, salvo a imposição de restrições e deveres necessários à preservação da integridade da própria ação judicial, ou da ordem pública, a qual, em um Estado Democrático de Direito, terá que observar os parâmetros próprios a uma sociedade democrática. Neste sentido, o foco é a não antecipação da sanção, ou da pena, que poderão ser impostos pela sentença…

“Considerando-se apenas as sociedades (excluídas as firmas individuais), há 99% de sociedades limitadas contra 1% dos demais tipos de sociedades.” (MAMEDE, 2008, p.100). Sendo assim, os mesmos devem formalizar os atos em um contrato social que firme todas as disposições colocadas aos sócios estando todos em comum acordo com o mesmo. De acordo com Mamede (2008, p.44) as sociedades que são estabelecidas por forma de contrato escrito, devem conter as cláusulas que preenchem os interesses…

de 11 de Janeiro de 2003, trouxe mudanças em vários pontos do ordenamento jurídico relativo a atos civis em território brasileiro. O diploma tem por característica a unificação do direito privado brasileiro, uma vez que abrange, além de matéria de ordem civil propriamente dita, matéria de direito comercial. Revoga expressamente a Lei nº 3.071/16 (Código Civil) e a Parte Primeira da Lei nº 556, de 1850 (Código Comercial), que versa sobre o "Comércio em Geral". Foi batizada "Do Direito da…

valor futuro, como a negociação, enfim, de uma obrigação futura, compreende-se seja o crédito i documento que materializa aquela obrigação futura consistente na promessa feita pelo devedor de pagar a prestação atual que lhe realizou o credor8. Gladston Mamede vai além do conceito dos títulos de crédito ao falar sobre o uso da palavra cártula como um sinônimo de título de crédito, além de frisar que esses são instrumentos que provam e representam as obrigações neles contidas, mas que…

empresas maiores, as médias e grandes empresas. Assim, o enfoque é o princípio da Isonomia das empresas ME/EPP em relação às médias e grandes empresas. Para a construção do trabalho, inicialmente foram apresentadas questões de Direito Econômico e da Ordem Econômica Nacional, previstos na nossa Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) em seu art. 170, que prevê no caput e incisos, como o Estado irá atuar no desenvolvimento econômico nacional, nas questões econômicas entre…

desenvolvida pela empresa, isto é, faz parte do seu objeto social, e de como ela está organizada para atuar. Grosso modo pode-se afirmar que se considera autônomo aqueles que atuam por conta própria (sem sócios) como profissional liberal (advogado, dentista, médico, engenheiro, arquiteto, contabilista, etc.), que, na verdade, vendem serviços de natureza intelectual, mesmo que contém com o auxílio de empregados. Além destes profissionais, também são…