A Ordem Dos Advogados Gladston Mamede

requerer a falência o credor que possuir um crédito superior a 40 salários mínimos. A forma de alienação do ativo também foi afetado pela mudança, bem como, o síndico da massa falida, que antes era uma pessoa da confiança do Juízo, sendo geralmente o advogado do devedor. Atualmente não há mais síndico mas sim o administrador judicial, profissional habilitado, com conhecimento técnico suficiente para proceder a liquidação do devedor falido. Dessa forma, as empresas de auditoria foram…

identifica e analisa, oferecendo ao leitor, em boa hora, subsídios teóricos e práticos para a compreensão e a construção do direito vivo. Stanford, dezembro de 2013. Gustavo Tepedino Professor Titular de Direito Civil da Faculdade de Direito da UERJ. Advogado e Consultor Jurídico. Presidente do IBDCivil (Instituto Brasileiro de Direito Civil). SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO AO DIREITO DAS COISAS – Conceitos iniciais 1.1 Conceito de direito das coisas. A questão terminológica 1.2 Conceito de…

empresa, vale dizer, que estão obrigados a refletir a realidade da composição societária. E denominação, como já dito, permite o emprego de qualquer vocábulo, ou mesmo um conjunto de letras sem significado específico, para identificação da sociedade. (MAMEDE, 2008, p.402). 1.2.2 Razão Social: Queiroz Vieira & Cia Clinica de Diagnóstico por Imagens Ltda. Há reflexão, ainda, na exigência de que tais sociedades tenham por nome, obrigatoriamente, uma firma social (artigo 1,041 do Código…

“fecundação artificial”, “concepção artificial” e “inseminação artificial” constantes, respectivamente, dos incs. III, IV e V do art. 1.597 para “técnica de reprodução assistida”. Justificativa: As técnicas de reprodução assistida são basicamente de duas ordens: aquelas pelas quais a fecundação ocorre in vivo, ou seja, no próprio organismo feminino, e aquelas pelas quais a fecundação ocorre in vitro, ou seja, fora do organismo feminino, mais precisamente em laboratório, após o…

conforme fica demonstrada a doutrina em institutos como a resolução do contrato (actio redibitória, actio estimatoria e etc...) e em outras medidas desse norte de conhecimento13. Não deve ser olvidado que as normas de direito do consumidor são de ordem pública e interesse social, despidas de modificação pela vontade das partes. O princípio da igualdade pretende, pois, garantir que o contrato seja executado de modo a evitar que uma das partes labore em excessiva desvantagem14.…

fragmentário. Perante, porém, essas lacunas, não pode o juiz furtar-se a decidir, consoante dispõe o art. 126 do Código de Processo Civil. Deverá, então, recorrer às demais fontes do Direito, o que implica em saber qual delas deve ser invocada e em que ordem de precedência. Daí a observação aos arts. 1º e 2º do Regulamento nº 737. Em geral os autores dividem as fontes do Direito Comercial Brasileiro em dois tipos: a) primárias, principais, diretas ou imediatas, que são as leis…

e/ou outro método admitido pela ABNT, a partir do acordo entre o aluno, professor orientador e coordenador do NTCC. Fica excluído o formato de Artigo como modalidade de TCC. 1. Monografia: A monografia deverá ser composta dos seguintes elementos, na ordem de apresentação: i) Elementos pré-textuais, isto é, tudo o que vem antes do texto principal: ● capa; ● folha de rosto; ● dedicatória (opcional); ● agradecimentos (opcional); ● epígrafe(opcional); ● resumo; ● listas (opcional); ●…

falimentares; além dos sujeitos ativos e passivos do delito. Sobre os crimes falimentares em espécie, o segundo capítulo cuida das tipificações elencadas na lei, fazendo uma ampla explanação sobre cada um dos artigos individualmente, seguindo a ordem estabelecida pela LRE; trata também das circunstancias atenuantes ou agravantes, e as penas cominadas a cada tipo. O terceiro capítulo finaliza esta obra tratando do procedimento penal adotado para o tipo…

exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa”. Em princípio, pois, os profissionais intelectuais (advogados, médicos, professores, etc.) não são considerados empresários, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. Mas o que o legislador quis dizer ao usar essa expressão? Parece que o Código Civil quer com isso dizer…

demonstrações contábeis periódicas. Portanto, antes de iniciar suas atividades, o empresário deve: - registra-se no órgão competente a cargo das Juntas Comerciais; - adotar os livros obrigatórios; - escriturá-los e mantê-los em boa guarda e ordem pelo prazo prescricional; - fazer balanços periódicos, sob pena de ser IRREGULAR - DESCUMPRIMENTO GERAM: Sanções administrativas e até penais (crime falimentar) Isso impede impetrar com recuperação, contrair empréstimos bancários,…