A Ordem Dos Advogados Gladston Mamede

sua relevância e periculosidade. A Infração gravíssima é aquela que representa a desobediência a princípios basilares do trânsito, ou que ofende as principais regras de direção. Já nas graves há uma diminuição de teor ofensivo, e assim se segue na ordem decrescente para as médias e leves. Dessa forma, as autoridades de trânsito, em leitura atenta a gravidade da infração, devem aplicar somente as penalidades inclusas no art. 256 do CTB, que se divide em: advertência por escrito, multa,…

Aula 09 – Cheque 1. Conceito O cheque é uma ordem incondicional de pagamento à vista, de uma certa quantia em dinheiro, dada com base em suficiente provisão de fundos ou decorrente de contrato de abertura de crédito disponíveis em banco ou instituição financeira equiparada. Intervenientes: a) Emitente: É a pessoa que dá a ordem de pagamento para o sacado, após verificação dos fundos, pagar. É o devedor principal. b) Sacado: o banco ou instituição financeira a ele

civis era aplicado a "insolvência civil", onde não há a possibilidade de recuperação judicial. Nesta, o empresário tinha possibilidade de renegociar sua dívida, havia um concurso de credores que organizava o processo de cobrança judicialmente, com ordem de preferência, além de outros critérios. A teoria da empresa amplia a tutela do direito empresarial para atividades que, tradicionalmente, eram tidas como civis, não empresariais. 3. Sociedade empresária Hoje, é mais vantajoso se…

produtoras de bens de consumo estão claramente definidas pelo art. 170, combinado com o art. 193 da Constituição Federal de 1988. Coerente com essa realidade constitucional, o STJ proclama, “a Constituição Federal em seu art. 170, preceitua que a ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e na livre-iniciativa, tendo por finalidade assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os princípios que indica”. As atividades sociais…

nomes já existentes. O direito de preferência de uso do nome é estabelecido pela ordem de registro na Junta Comercial. Quem registrou primeiro, tem prioridade, sendo que em caso de registro semelhante ou idêntico posterior, implica na obrigação daquele que registrou posteriormente em fazer a alteração do seu nome empresarial, acrescentando designação que o distinga, alteração essa que poderá ser voluntária ou por ordem judicial. Esse princípio também está disciplinado pelo Código Civil…

compras e vendas de ações. Clubes de Investimento: Esse clube pode ser formado por um grupo de 3 a 150 pessoas e podem ser amigos ou familiares. Não há necessidade de um gestor certificado pela CVM, mas é necessário um representante para dar a ordem de venda e compra das ações. É uma forma que garante mais liberdade a quem quer investir. Individualmente: Nesse caso a própria pessoa é responsável pela compra e venda das ações. É possível tirar algumas dúvidas com os consultores da…

empresária. Por fim, iremos abordar as obrigações gerais dos empresários, que são a inscrição de sua atividade na Junta Comercial e a realização da escrituração mercantil e dos levantamentos contábeis. Objetivos da sua aprendizagem • Compreender a ordem jurídica e a formação da sociedade; • Analisar as formas de interpretação e integração da norma jurídica; • Entender a distinção entre Direito Público e Privado; • Verificar os ramos do Direito Público; • Estudar os ramos de Direito…

Drª. Cintia Rosa Pereira de Lima A responsabilidade civil do advogado pela perda de uma chance: da análise do instituto à uma nova proposta Ribeirão Preto 2013 Autorizo a reprodução e divulgação total ou parcial deste trabalho, por qualquer meio convencional ou eletrônico, para fins de estudo e pesquisa, desde que citada a fonte. FICHA CATALOGRÁFICA Valverde, Rodrigo Mendonça A responsabilidade civil do advogado pela perda de uma chance: da analise do instituto à uma…

........ 39 4.4.3 O beneficiário ou tomador........................................................................ 39 4.5 Requisitos essenciais .......................................................................................... 39 4.5.1 A ordem incondicional de pagar quantia determinada............................. 40 4.5.2 O nome da instituição financeira que deve pagar..................................... 40 4.5.3 A assinatura do emitente ou de seu mandatário com poderes…

e médias indústrias. Atualmente, no Brasil, as empresas de factoring possuem mais de 10.000 clientes,sendo que 80% são indústrias. A ANFAC congrega hoje 320 sociedades de fomento mercantil (―factorings‖), as quais, em 1990, realizaram negócios da ordem de US$ 400 milhões, administrando mais de 7 mil contratos com seus clientes, com uma média de vinte compradores finais, cada um, o que representa um movimento mensal de 140 mil títulos de crédito (incluídos neste número, além das duplicatas, notas