A Ordem Dos Advogados Gladston Mamede

DA EMISSÃO DO CHEQUE 19 2.5 APRESENTAÇÕES DO CHEQUE E SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS 20 2.6 PAGAMENTO 22 3 MODALIDADES DE CHEQUES 16 3.1 QUANTO A CIRCULAÇÃO E DO ENDOSSO 16 3.2 CHEQUE AO PORTADOR 29 3.3 CHEQUE NOMINATIVO 29 3.3.1 CHEQUES “À ORDEM” E “NÃO Á ORDEM” 30 3.4 MODALIDADES ESPECIAIS 31 3.4.1 CHEQUE CRUZADO 31 3.4.2 CHEQUE VISADO 32 3.4.3 CHEQUE MARCADO 33 3.4.4 CHEQUE ESPECIAL 33 3.4.5 CHEQUE DE VIAGEM 34 3.4.6 CHEQUE FISCAL 35 3.4.7 CHEQUE PÓS-DATADO 35 3.4.7.1 Uso do cheque…

Eletrônica de Jurisprudência | Imprimir | RECURSO ESPECIAL Nº 1.159.242 - SP (2009⁄0193701-9) RELATORA | : | MINISTRA NANCY ANDRIGHI | RECORRENTE | : | ANTONIO CARLOS JAMAS DOS SANTOS | ADVOGADO | : | ANTÔNIO CARLOS DELGADO LOPES E OUTRO(S) | RECORRIDO | : | LUCIANE NUNES DE OLIVEIRA SOUZA | ADVOGADO | : | JOÃO LYRA NETTO | EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. ABANDONO AFETIVO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. POSSIBILIDADE. 1. Inexistem restrições legais à…

credores. E tem por objetivo (art. 75): Venda forçada do patrimônio disponível Verificação dos créditos Liquidação do ativo e a solução do passivo, de forma a distribuir os valores arrecadados, mediante rateio entre os credores, de acordo com a ordem legal de preferência, depois de feita a chamada classificação dos créditos. 1.6 INSOLVÊNCIA CIVIL (ART. 748/761 CPC) A insolvência civil caracteriza-se pela desproporção negativa patrimonial, ou seja a superação do ativo pelo…

direitos civis e políticos dos cidadãos brasileiros que tivessem por base a liberdade e a segurança individual, determinou que ninguém pudesse ser preso sem culpa formada, exceto nos casos especificados na lei, e que a prisão somente fosse executada por ordem escrita da autoridade legítima, salvo em flagrante delito. Desde então a prisão em flagrante passou a ser efetuada em virtude do preceito constitucional. Decretado o Código Criminal, em 16 de dezembro de 1830, os casos de…

simples, preconizando mais pela eficácia do que pela complexidade, mas sem desrespeito à lei, obviamente. Aliás, os processos de falência e os seus incidentes preferem a todos os outros na ordem dos feitos, em qualquer instancia. Os pedidos de falência estão sujeitos à distribuição obrigatória, respeitada a ordem de apresentação, sendo que as ações que devam ser propostas no juízo da falência estão sujeitas à distribuição por dependência. Devedor sujeito a Falência Estão sujeitos à…

Ramos, nas contratuais, impera a autonomia da vontade, já que os sócios podem disciplinar as relações sociais com ampla discricionariedade, encontrando limites apenas nas leis, cuja interferência, ainda assim, é pequena, eis que assim se delineia a ordem econômica estabelecida pela Constituição. Por outro lado, as sociedades institucionais não são regidas pelos contratos sociais e pelo Código Civil, mas por estatutos, nos moldes descritos pela Lei nº 6.404/76. A intervenção do…

e não efetuou pagamento, não depositou, ou, ainda, no processo de execução não haja penhora de bem suficientes. Logo, a execução foi frustrada (não houve pagamento, penhora ou depósito), e, portanto, é possível ingressar com ação de falência (o advogado tira cópias da execução frustrada), já que há uma presunção de insolvência. Lei 11.101/05, art. 94 – II – OBS: Na execução frustrada caberá o pedido de falência por qualquer quantia. c) ATOS DE FALÊNCIA: são…

Ramos, nas contratuais, impera a autonomia da vontade, já que os sócios podem disciplinar as relações sociais com ampla discricionariedade, encontrando limites apenas nas leis, cuja interferência, ainda assim, é pequena, eis que assim se delineia a ordem econômica estabelecida pela Constituição. Por outro lado, as sociedades institucionais não são regidas pelos contratos sociais e pelo Código Civil, mas por estatutos, nos moldes descritos pela Lei nº 6.404/76. A intervenção do…

SILVA 2007. Dessas dispositivas duas situações pode-se extrair: As profissões regulamentadas por leis especiais que não permitem o enquadramento profissional na qualidade de empresário, mesmo que os elementos de empresa estejam presentes. Exemplo – Advogado. O produtor rural, cuja adesão ao regime jurídico empresarial é facultativo, art. 971, CC. Características do Direito Empresarial Embora o direito empresarial em termos legislativos passe a ter seu principal regramento inserido…

seja relativa à dívida superior a 40 salários mínimos 4) a redução da participação do Ministério Público no processo falimentar 5) a alteração de regras relativas ao síndico, que passa a ser chamado agora de administrador judicial 6) a mudança na ordem de classificação dos créditos e a previsão de créditos extraconcursais; 7) a alteração nas regras relativas à ação revocatória 8) o fim da medida cautelar de verificação de contas 9) o fim do inquérito judicial para apuração de crime…