A O Tribunal De Contas B O Poder Legislativo C

controle administrativo. Controle político – exercido entre os poderes do Estado. Tem por base a necessidade de equilíbrio dos poderes estruturais da república – freios e contrapesos (checks and balances), estabelecendo normas que inibem o crescimento e compensem a fraqueza. Concebido por Montesquieu (teoria da separação dos poderes). Controle político na CF – executivo vetando projetos oriundos do legislativo (art. 66, §1º). Legislativo rejeita o veto do chefe do executivo (art.…

REPRESSIVO LEGISLATIVO : 1 - Quando o poder Executivo exorbita do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa {art.,68,I*49,V}, o CN emite um decreto legislativo para sustar o ato / 2 – O poder Legislativo aprecia as Med.Prov, sob o aspecto formal e material e as considera inconstitucionais {art.62,§5º } {ex-nunc} / 3 - O chefe do poder Legislativo (Câmara, Senado , Assembléias legislativas, Presidente da Câmara de Vereadores) pode negar cumprimento à lei (ou atos com força

________________________________________ PODER JUDICIÁRIO - QUESTÕES 1. (TRE/SP – 2006 – FCC) No que se refere ao Tribunal Superior Eleitoral, é certo que a) poderá propor ao Poder Legislativo respectivo, observado os limites orçamentários, a alteração do número de membros dos Tribunais Regionais Eleitorais. b) não poderá propor ao Poder Legislativo competente a alteração da organização e da divisão judiciárias, por serem privativas dos Tribunais Regionais…

DIREITO CONSTITUCIONAL II Aula 3- Poder Legislativo (cont.) DIREITO CONSTITUCIONAL II Conteúdo Programático desta aula  Elaboração dos exercícios;  Estrutura do Poder Legislativo; PODER LEGISLATIVO– AULA 2 DIREITO CONSTITUCIONAL II 1) Governador de estado editou decreto para regulamentar texto legal. Entretanto o decreto continha dispositivos que inquestionavelmente extrapolavam a competência regulamentar do Chefe do Poder Executivo estadual. Diante desse decreto a Presidência…

pessoas). PRESSUPOSTOS DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: a) Existência de uma Constituição formal e rígida. b) A Constituição ser entendida como norma c) Existência de, pelo menos, um órgão dotado da atividade de controle. d) Uma sanção para a conduta (positiva ou negativa)realizada contra a constituição. Tipos de Inconstitucionalidade: 1. Por ação: Conduta positiva do poder público que contraria as normas previstas na Constituição, ou seja o Congresso edita uma…

2.4.2 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2.4.3 – Lei do Orçamento Anual – LOA 2.5 – Elaboração do Orçamento 2.5.1 – O Processo Legislativo 2.6 – Classificação das Contas Públicas 2.6.1 – Classificação por Categoria Econômica 2.6.2 – Classificação da Despesa por Elemento 2.6.3 – Classificação…

alternativas. 1. (Prova: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo). A Constituição da República prevê, como mecanismo de controle de constitucionalidade exercido pelo Poder Legislativo, a: a) suspensão, pelo Senado Federal, da execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. CORRETA- art. 52, X da CF/88 b) suspensão, pelo Senado Federal, dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem dos limites de delegação…

DE BARUERI Poderes da República Barueri 2013 Poderes da República Trabalho apresentado ao Centro Paula Souza a Escola Técnica de Barueri a conclusão parcial do curso Técnico de Serviços Jurídicos de nível médio na disciplina de Noções de Direito Constitucional para Serviços Jurídicos. Orientador: Prof. Aleksandro Barueri 2013 Sumário Poderes da República 2 Histórico 2…

SEPARAÇÃO DOS PODERES (ART. 2° da CF) É a separação das funções estatais ou separação dos poderes segundo o art. 60, §4°, III, da CF. Veio em resposta às monarquias absolutistas, evitando a concentração de poder nas mãos de uma única pessoa. Montesquieu, no livro “O espírito das leis” enuncia a tripartição de poderes. No Brasil imperial adotou-se a quatripartição de poderes, idealizado por Benjamim Constant e dividia-se em Executivo, Legislativo, Judicial e Moderador. A separação…

compreende todos os órgãos e agentes que, em qualquer dos poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) em qualquer dos entes políticos (União, Estados, Distrito Federal ou Municípios), exerçam uma função peculiar do Estado, como aqueles, ou o representem no exercício de suas funções. A função administrativa existe nos três poderes, sendo que é exercida tipicamente pelo Poder Executivo e atipicamente pelos demais poderes (Poder Legislativo e Poder Judiciário).…