A O Tribunal De Contas B O Poder Legislativo C

relação á função administrativa, é correto afirmar que no Brasil não pode ser exercida pelo poder judiciário? Art 2º CF Não, no Brasil a função administrativa pode ser exercida tanto pelo poder judiciário quanto pelos poderes executivo e legislativo, pois são poderes independentes e harmônicos entre si, o que permite que a função administrativa possa ser exercida por ambos os poderes de forma atípica. B) No Brasil, adota-se o sistema de jurisdição única visando dar efetivo cumprimento…

1 - MS CONCURSOS - 2009 - TRE-SC - Técnico Judiciário De acordo com as disposições constitucionais o Senado Federal compõe-se de senadores que serão eleitos segundo o princípio: a) Proporcional. b) Unitário. c) Majoritário. d) Bicameral. 2 - CESPE - 2011 - PREVIC - Técnico Administrativo No que concerne ao direito constitucional, julgue os itens de 40 a 45 à luz da Constituição Federal de 1988 (CF). O Senado Federal compõe-se de três representantes de…

e não com o número de eleitores. A Câmara Municipal (também chamada de Câmara dos Vereadores) é o órgão responsável pelo exercício do Poder Legislativo, no qual se reúnem os Vereadores, de acordo com a Lei Orgânica do Município, para promover a elaboração de leis e realizar o controle da Administração local, principalmente quanto aos atos e as contas do Poder Executivo Municipal. A Câmara Municipal exerce, principalmente, funções legislativas e fiscalizadoras, participando da…

conhecimento de informações relativas à sua pessoa constantes de registros de entidades governamentais. Nesse caso, de acordo com a Constituição Federal brasileira, Tício deverá impetrar (A) ação popular. (B) mandado de segurança. (C) habeas corpus. (D) mandado de injunção. (E) habeas data. (C) não será permitida a acumulação dos cargos, porque a Constituição Federal brasileira veda, em qualquer hipótese, a acumulação remunerada de cargos públicos. (D) não será permitida a…

administrativa à mercê do poder central. Item errado. Esse enunciado cuida das tradicionais formas de Estado: unitário ou federado. Quando examinamos as formas de Estado, preocupamo-nos com a verificação de quantos poderes políticos autônomos existem no território do Estado. O Estado unitário (ou simples) é aquele em que não há uma descentralização política, isto é, não há uma divisão espacial e política de poder, sendo todas as competências políticas definidas pelo poder…

- Área Administrativa/ 2014 Assinale a opção correta no que se refere à organização político- administrativa. a) Com o advento da CF ficou proibida a criação de novos territórios federais. b) São bens dos municípios os sítios arqueológicos localizados em seus territórios. c) A criação de conselhos de contas municipais depende de autorização legal específica. d) Segundo a CF, a faixa de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, é considerada…

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO CONTROLE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O controle abrange a fiscalização e a correção dos atos ilegais e, em certa medida, dos inconvenientes ou inoportunos. A Administração Pública se sujeita ao controle por parte dos Poderes Legislativo e Judiciário, além de exercer, ela mesma, o controle sobre os próprios atos. A modernização do sistema de controle veio juntamente com o marco da administração gerencial, com a Reforma Administrativa, especificadamente pelo…

TCE/MS F. Rub. Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul SECRETARIA DAS SESSÕES INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 37, DE 26 DE SETEMBRO DE 2012. Dispõe sobre a observância das normas de transição de mandato previstas nas Leis Orgânicas Municipais e regras de final e início de mandato, estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e dá outras providências. O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 21, inciso XI da Lei…

metodologia de cálculo e premissas utilizadas. § 1o Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal. § 2o O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária. § 3o O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para…

É exigido o dever de prestar contas aos superiores hierárquicos, seja perante o patrão como na empresa face ao seu proprietário, ao respectivo conselho e, assim ocorre no Poder Público perante aos contribuintes representados pelos membros do Poder Legislativo, em todos os níveis da Federação. No caso do Poder Público Municipal, tal dever não pode se conformar apenas com o resultado dos arquivos eletrônicos apurados pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará como ora…