A O Tribunal De Contas B O Poder Legislativo C

ORGANIZAÇÃO DOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO Direito Constitucional II PODER LEGISLATIVO Direito Constitucional II PODER LEGISLATIVO Função clássica Incumbência de redigir e editar leis gerais, que devem reger a sociedade; a edição das normas nacionais, que obrigam a todos os que se encontram no território nacional, é incumbência própria do Poder Legislativo. Estrutura e organização Sistema bicameral: por força do sistema federalista Congresso Nacional:…

DIREITO CONSTITUCIONAL III IN TER V EN Ç Ã O CO N CEITO  Medida excepcional de supressão temporária da autonomia de determinado ente federativo;  È um ato político que consiste na incursão da entidade interventora nos negócios da entidade que a suporta;  É antítese da autonomia;  P.S:Só há de ocorrer nos casos nela taxativamente e indicados como exceção no princípio da não intervenção. TIPO S D E IN TERVEN ÇÃO  INTERVENÇÃO FEDERAL  União------Estados…

lançamentos a serem realizados é de fato impraticável exercitar esses controle em outro prazo diverso de 01 (um ano. b) - Sendo periódico o orçamento há um maior controle quanto a sua execução, que possibilita ainda ao Poder Publico, exercer maior poder de fiscalização e ainda abre a possibilidade de conhecer detalhadamente os gastos realizados em cada elemento de despesa por um ano. c) - Se o contribuinte está mais protegido, eis que periodicamente , se pode fazer uma revisão…

conhecimento de informações relativas à sua pessoa constantes de registros de entidades governamentais. Nesse caso, de acordo com a Constituição Federal brasileira, Tício deverá impetrar (A) ação popular. (B) mandado de segurança. (C) habeas corpus. (D) mandado de injunção. (E) habeas data. (C) não será permitida a acumulação dos cargos, porque a Constituição Federal brasileira veda, em qualquer hipótese, a acumulação remunerada de cargos públicos. (D) não será permitida a…

Semana 1. Sumário: Poder Judiciário 1. Órgãos do Poder Judiciário; 2. Estrutura do Poder Judiciário; 3. Independência do Poder Judiciário; 3.1. Garantias e vedações; 3.2. Autonomia administrativa e financeira 4. Noções gerais de jurisdição; 5. O Supremo Tribunal Federal; 5.1. Desenvolvimento histórico; 5.2. Competência; 5.3. A jurisdição constitucional Objetivos específicos: O aluno deverá ser capaz de: • Compreender a estrutura organizacional do Poder…

princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico. 2. TIPOS: Administrativo, Legislativo e Judicial. 3. MOMENTO DO CONTROLE: Prévio (art. 49, incisos II, III e XV, da CF. Ex. liquidação da despesa para oportuno pagamento; autorização do Senado Federal aos municípios para contrair empréstimos internacionais; aprovação pelo Senado Federal da indicação de Procurador Geral da República pelo Chefe do Poder Executivo Federal); concomitante (execução orçamentária pelo sistema de…

URGÊNCIA CÂMARA MUNICIPAL DE FREI INOCÊNCIO, órgão do Poder Legislativo do Município de Frei Inocêncio, CNPJ 01.317.35/0001-49, através de seu Presidente Nelson Dias de Araújo, com sede Gualter Ferreira Dias, nº 50, centro, CEP. 35.112-000, Frei Inocêncio, e ainda como Litisconsorte Ativo CARLOS ANTÔNIO DOS SANTOS, brasileiro, casado, na condição de Vereador Presidente da sua Comissão de Finanças, Justiça e Legislação daquele Legislativo, CTPS MG11.498.692-SSP/MG, CIC…

Distrito Federal e Municípios – são pessoas jurídicas autônomas, não subordinadas uns aos outros, já que são autônomos. Dessa maneira, se autogovernam, se auto-organizam, exercem a função administrativa e, ainda, elaboram suas leis e demais atos legislativos. Essa última característica é bastante importante, pois, em razão dela, somente esses entes podem ser chamados de pessoas jurídicas políticas. Apenas eles possuem capacidade política no Estado brasileiro. 65 Leandro…

ORGANIZAÇÃO DOS PODERES Prof. Caroline Vieira Ruschel Separação dos Poderes A estrutura da separação dos poderes serve atualmente como uma técnica de arranjo da estrutura política do Estado, implicando a distribuição por diversos órgãos de forma não exclusiva, permitindo o controle recíproco, tendo em vista a manutenção das garantias individuais consagradas no decorrer do desenvolvimento humano. É na constituição que se encontra o grau de interdependência e colaboração entre…

autodeterminação decorre do exercício de poderes e do exercício de funções por este Estado. Conforme a teoria tripartite de Montesquieu, são os próprios três poderes que conferem soberania: Editar as próprias leis (legislativo) PODER aplicá-las para solucionar conflitos (Judiciário) Aplicá-las em prol do bem comum (executivo) Assim são dividas as funções típicas de cada um dos três poderes. Funções Típicas de cada um dos três Poderes a) Legislativo: este poder possui…