A O Juiz Decidirá A Lide Nos Limites Em Que Foi Proposta

desempenho da jurisdição. É o poder de fazer atuar a jurisdição, é a medida da jurisdição. Classificação: A) COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA É a competência para julgar a causa originariamente. O juiz recebe a causa pela primeira vez. Aqui não houve um julgamento anterior, uma revisão etc. Normalmente compete ao juiz de primeiro grau, mas pode acontecer, como no caso de deputados, originalmente as causas já serem julgadas pelos tribunais superiores. B) COMPETÊNCIA DERIVADA É a…

dos particulares, mas que hoje, os conflitos entre, pelo menos duas pessoas, podem ser resolvidos pelo Estado, na figura do estado-juiz. Apresentar, também, as mudanças da sociedade moderna, no que diz respeito às resoluções dos conflitos. Conteúdo - Análise de conceitos básicos: necessidade, bem, utilidade, interesse, conflito de interesses, pretensão, resistência e lide. Definição da Teoria Geral do Processo: Teoria: é um corpo de conceitos sistematizados que nos permite conhecer…

afetados à criança e ao adolescente. 2 - Q68955 ( TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Juiz / Direito Processual Civil / Competência; ) Assinale a alternativa correta: I. O processo civil brasileiro adota a regra da eventualidade ao impor ao demandado o dever de alegar na contestação, a um mesmo tempo, todas as defesas que tiver contra o pedido do autor, ainda que sejam incompatíveis ou contraditórias entre si, pois na eventualidade de o juiz não acolher uma delas, passa a examinar a outra. II. A…

Constituição de 1891, o habeas corpus 1 era o meio processual pelo qual se controlavam, de forma sumária, os atos da Administração. Durante o Império, existia o sistema de jurisdição administrativa, em que o Conselho de Estado era o órgão julgador das lides entre o administrado e o administrador. Com a República, adotou-se o sistema estadunidense, fundado no Com mon Law 2 de que caberia aos juízes o conhecimento de qualquer lesão a direito individual, ainda que tal…

fundamentais não podem ser utilizados como um verdadeiro escudo protetivo da prática de atividade ilícitas. d)( ) O regime jurídico das liberdades públicas protege tanto as pessoas naturais, brasileiro ou estrangeiros, como as pessoas jurídicas. e)( ) O limite da idade para inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. 04)Quanto ao Poder Legislativo, é…

sistema que é abstrato. Mas para que o aluno consiga sua rematricula é necessário que ele inicie o processo, aceitando o sistema e seguindo todos os passos. Processo (Forma de compor a lide ou de resolver uma situação de interesse privado/ Sistema/ Algo Abstrato). Conceito: Método, sistema de compor a lide ou os interesses em juízo, instrumento. É por definição, o instrumento por meio do qual a jurisdição opera. “Processo é uma relação jurídica, submetida a uma instrumentalização…

DIREITO: I. Interpretação, Integração, Aplicação do Direito A doutrina tem dito que a Aplicação do direito é a atividade que o Juiz ou o sujeito incumbido de cumprir a lei realiza quando se depara com uma situação que merece a atenção do direito, e que, de um modo geral, é regulada por ele. Podemos, de logo, diferenciar interpretação de aplicação. Tanto o Juiz quanto o administrador precisa interpretar as regras jurídicas para somente então poder aplicá-las. A aplicação…

Nº 0000817-88.2010.5.15.0093 RO 1º RECORRENTE: PASTIFÍCIO SELMI S/A 2º RECORRENTE: PIRELLI PNEUS S/A 3º RECORRENTE: TRANSPORTES CAPELLINI LTDA 4º RECORRENTE: ISAC SIQUEIRA BUENO RECORRIDO: GEVISA S/A ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS JUIZ SENTENCIANTE: FLÁVIO GASPAR SALLES VIANNA Da r. sentença de fls. 464/473, que julgou procedentes, em parte, os pedidos, recorrem as partes. A 2ª reclamada, com as razões de fls. 477/481, suscita a prefacial de…

CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DE SÁ DIREITO PROCESSUAL CIVIL 02 PROFESSOR AGAPITO MACHADO JÚNIOR 1. O PROCEDIMENTO Sabendo que o Estado (juiz) juntamente com as partes, auxiliares e interessados deverão praticar uma série de atos para que ao final seja resolvido o conflito e se for o caso seja dada a tutela jurisdicional do direito do autor, é necessário que o Estado regule a forma como isso se dará. Ou seja, o Estado regulará em norma a forma como será o processo: a sequência dos…

passíveis de seqüestro são os bens objeto do litígio, pois não se fala em nomeações de bens a fim de serem seqüestrados. A nomeação de depositário pelo juiz supõe que se não tenha acordado na escolha de alguma terceira pessoa, ou se uma das partes oferece maiores garantias e presta caução idônea. Se há o acordo a respeito, nada pode fazer contra isso o juiz, porém, a pessoa indicada somente pode ser quem tenha capacidade jurídica. 3. CAUÇÃO 3.1 Conceito e Cabimento. Pelo sistema…