A Nova Lei De Falencias

2013 Recuperação Judicial Conceito: - Possibilidade de reestruturação das empresas economicamente viáveis que passem por dificuldades momentâneas, mantendo os empregos e os pagamentos aos credores. - É uma medida legal destinada a evitar a falência, proporcionando ao empresário devedor à possibilidade de apresentar, em juízo, aos seus credores, formas para quitação do débito. Algumas Informações: O significado de recuperar uma empresa é muito mais amplo do que parece.…

CONTÁBEIS ROSANA FITL LEI Nº 11.101 DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005 VIDEIRA – SC 2011 LEI Nº 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005 Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Seu principal objetivo é preservar a empresa em estado de crise econômico-financeira. 1. PRINCÍPIOS QUE NORTEARAM A NOVA LEI Destacam-se doze princípios que orientam a nova lei: - Preservação da…

Por: JORGE ANGELO FALKIEVICZ. INTRODUÇÃO Origem da Lei 11101/2005 *Em junho de 2005, entrava em vigor, depois de longos 11 anos de tramitação no Congresso Nacional, a Lei nº. 11.101, a chamada “nova” Lei de Recuperação de Empresas e Falências. Substituindo os dispositivos de um decreto-lei promulgado há 60 anos, ela nascia com a missão de estimular a recuperação de empresas possibilitando a reorganização de empresas em crise, enquanto se mostrassem viáveis, beneficiando não…

A Lei 11.101/05 - Lei de Recuperação e Falência estabelece os procedimentos falimentares e de recuperação judicial e extrajudicial de sociedades empresárias. Nela estão previstas as principais normas disciplinadoras da função atribuída ao administrador judicial, como órgão auxiliar do juízo, na eficaz condução do procedimento falimentar e de recuperação judicial das sociedades empresárias. A antiga Lei de Falências e Concordatas (Decreto 7.661/45) previa a figura do síndico na falência e do

RUBENS DA SILVA NETO WENDEL SOUZA DA SILVA OS CRIMES FALIMENTARES NA NOVA LEI DE FALÊNCIAS: aquisição, recebimento ou uso ilegal de bens (art. 174) e habilitação ilegal de crédito (art. 175). Aracaju/SE NOVEMBRO/2014 ALEX VINÍCIUS SANTOS CYBELE SANTOS SOBRAL ELIENE BATISTA GUIBARÃES SANTOS RUBENS DA SILVA NETO WENDEL SOUZA DA SILVA OS CRIMES FALIMENTARES NA NOVA LEI DE FALÊNCIAS – Art.174 e 175 (LEI NO 11.101/05): aquisição, recebimento ou uso ilegal de bens…

EMENTA 1ª AVALIAÇÃO 1º. CAPÍTULO 1ª Fase - A Primeira Aparição da Falência no Campo do Direito Brasileiro. 2ª Fase - A Insolvência sob o Foco do Regime Jurídico. 3ª Fase - Transformações Instrumentais. 4ª Fase - Condições Patológicas do Organismo Empresarial. 5ª Fase - Escala evolutiva do Direito Comercial. Assim sendo: 2º CAPÍTULO 1ª Fase – A evolução da Falência dentro conforme ramos do Direito. 2ª Fase - Princípios do Regime de Insolvência do Agente

INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR UNYAHNA DE BARREIRAS -IESUB- A INSOLVÊNCIA, O PEDIDO E A ADMINISTRAÇÃO DA FALÊNCIA Handson Castro Chaves BARREIRAS 2014 Handson Castro Chaves A INSOLVÊNCIA, O PEDIDO E A ADMINISTRAÇÃO DA FALÊNCIA Artigo Científico apresentado ao Curso de Direito, do Instituto de Educação Superior Unyahna de Barreiras-IESUB, Curso de graduação em Direito, como exigência

em crise todos os instrumentos necessários à sua recuperação, reservando a falência apenas para os devedores realmente irrecuperáveis. PRINCIPAIS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 11.101/05 1) a substituição da ultrapassada figura da concordata pelo instituto da recuperação judicial 2) o aumento do prazo de contestação, de 24 horas para 10 dias 3) a exigência de que a impontualidade injustificada que embasa o pedido de falência seja relativa à dívida superior a 40 salários mínimos 4) a…

centro de pesquisa jurídica SÍLVIA MOTA LEI DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS Professora Sílvia Mota ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 20 MAR. 2005 ***ATENÇÃO*** TODOS OS DIREITOS SÃO RESERVADOS O conteúdo intelectual deste texto é formulado pela Professora Sílvia Mota, com base em diversos autores. É PROIBIDA A REPRODUÇÃO TOTAL OU PARCIAL Por qualquer meio ou processo,…

TRABALHO P1 – DIREITO DA EMPRESA IV FABIANA SCOFANO DIAS Comparação entre o Decreto nº 7661/45 e a Lei nº 11.101/05. ANA LUIZA MERCANTE PAES 109021066 RIO DE JANEIRO ABRIL - 2013 A tramitação para a “Nova Lei de Falência” demorou anos no Senado e Câmara dos Deputados, ela veio substituir o Decreto Lei n° 7.661/45, que regulou durante muitos anos o processo falimentar. Em sua vigência, ocorreram muitas modificações, por alteração da legislação e pela…