A Nova Lei De Falencias

depois o país passou por um intenso processo de reformulação da legislação falimentar brasileira e em 1945 foi editado o Decreto-lei nº7.661. O referido Decreto foi durante sessenta anos, o diploma legislativo que regulou o direito falimentar no Brasil. Em 09 de fevereiro de 2005 foi aprovado o projeto de Lei nº 11101, com vigência desde 09 de junho de 2005 e batizada de Lei de Recuperação de empresas, que trouxe significativas mudanças no direito falimentar brasileiro. Podemos…

Com a aprovação da Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, revogando a ultrapassada legislação falimentar prevista no Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945, foi criada a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, sendo objeto deste estudo a recuperação judicial, que surge em substituição à concordata preventiva. Com advento da nova legislação falimentar, cujo principal objetivo é viabilizar a superação da crise…

parte tratava do “Comércio em Geral”; a parte II tratava do “Comércio Marítimo”; a parte III tratava das “Quebras”. A parte primeira do Código Comercial já havia sido revogada pelo Dec. Lei 7.661/45, que tratava da falência e da concordata. Este Decreto-Lei, por sua vez, foi revogado pela nova Lei de Falências (Lei 11.101/05). A primeira parte do Código Comercial trazia a figura do comerciante e da sociedade comercial. Comerciante era a pessoa física e a pessoa jurídica era a…

que encontramos o embrião do instituto da falência. Somente na Idade Média, com a grande expansão do comércio terrestre e marítimo, disciplinou-se o princípio do concursus creditorum, o atual par conditio creditorum, surgindo efetivamente a falência. Na edição do Código Napoleônico, em 1807, reservava a falência ao devedor comerciante, considerando-o um agente delituoso. (OLIVEIRA, 2013) No Brasil, interpolou entendimentos sobre a falência. De início, como era comum à…

ATIVIDADE A falência, enquanto procedimento judicial, deve ser entendida como o processo na qual a empresa insolvente tem sua falência decretada por meio de sentença judicial e a partir deste ponto deverá arrecadar todos os seus bens para que depois possam ser liquidados, a fim da satisfação do crédito. A nova Lei Falimentar, nº 11.101/2005, trouxe um instrumento jurídico que visa a tornar a falência medida excepcional, a saber: a recuperação judicial. A justificativa é que a…

RECUPERAÇÃO JUDICIAL INTRODUÇÃO A Lei nº 11.101/2005, é conhecida como nova Lei de Falências, fiel ao princípio de preservação da empresa, que lhe norteia, conduze-nos a formular o seguinteconceito de falência (art. 75): "é o processo que, pelo afastamento do devedor de suas atividades, visa a preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive osintangíveis, da empresa". A falência constitui-se um processo de execução coletiva, onde…

ISSN 1519-1028 Trabalhos para Discussão As Leis de Falência: uma Abordagem Econômica Aloisio Araujo Dezembro, 2002 ISSN 1519-1028 CGC 00.038.166/0001-05 Trabalhos para Discussão Brasília nº 57 dez 2002 P. 1-28 Trabalhos para Discussão Editado por: Departamento de Estudos e Pesquisas (Depep) (E-mail: workingpaper@bcb.gov.br) Reprodução permitida somente se a fonte for citada como: Trabalhos para Discussão nº 57. Autorizado por Ilan Goldfajn (Diretor…

2 A NOVA LEI FALIMENTAR: 2.1 A Proteção a Devedores e Credores: Uma Introdução A qualidade da legislação e a proteção que ela confere a devedores e credores são importantes determinantes tanto da taxa de juros como do tamanho e da composição do mercado de crédito. Idealmente, deve-se procurar um equilíbrio entre incentivar o devedor a buscar recursos e tomar riscos – e para isso ele deve ter alguma proteção em caso de fracasso -, e estimular o credor a emprestar, de forma que haja…

PROJETO DE PESQUISA A NATUREZA JURÍDICA DA FALÊNCIA E OS INSTITUTOS DA FALÊNCIA SUMÁRIA E DA FALÊNCIA FRUSTRADA NA LEI 11.101/05 ESTÁGIO EM ÓRGÃO FORTALEZA 2013 1 NATUREZA JURÍDICA DA FALÊNCIA O instituto da Falência pode ser visto de diversas maneiras, sendo o aspecto jurídico relevante para o presente trabalho. Através da análise dos conceitos propostos por vários autores, pode-se conceituar a Falência como fato jurídico que atinge o…

título virtual. Porém, no caso do títulos de crédito típicos (que possuem lei que os regula especificamente) entende-se que não é possível tal emissão. Ou seja, ele somente se aplica aos títulos atípicos, pois temos lei especial (lei do título de crédito em questão) regulando a matéria e não trazendo esta possibilidade, que apenas esta presente na lei geral (Código Civil). Como a lei geral posterior não derroga a lei especial anterior, temos a solução acima. Alguns autores, como…