Crimes de Tóxico

RESUMO CRIMES DE TÓXICO1 INTRODUÇÃO Inicialmente, cabe ressaltar que a legislação de drogas, prevista pela Lei Nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, tem por objetivo de diminuir o comércio e o consumo de substâncias entorpecentes que o legislador chamou de “drogas”. Tais substâncias são definidas por ato administrativo da União, como por exemplo, a cocaína, a maconha, a heroína entre outras substâncias. Por isso, nem todas as substâncias entorpecentes são consideradas drogas, somente aquelas substâncias que a União definir como tais são consideradas “drogas” para fins da Nova Lei. Por exemplo, gasolina e cola de sapateiro não são substâncias entorpecentes para a Nova Lei de Tóxico, apesar de causarem dependência física quando cheiradas. A Nova Lei de Tóxico trata, dos seguintes criminosos: a) o usuário – artigo 28; b) o traficante – artigo 33, caput e o § 1º, artigos 34 e 35, caput; c) o incentivador – artigo 33, §§ 2º e 3º; d) o financiador – artigo 36 e parágrafo único do artigo 35; e) o colaborador – artigo 37. Desta forma, para dar início aos nossos estudos, vamos estudar as seções subseqüentes. SEÇÃO 1 – DO SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS. A Nova Lei de Tóxico (Lei Nº 11.343, de 23 de agosto de 2006) organizou os seguintes pontos: Instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad; Prescreveu medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas.…

ambientais,mas não impossível,porem para que ocorra alguma mudança dependemos de uma mobilização geral,ou seja,sem a ajuda do governo e da população isso se torna impossível,os desmatamentos de reservas florestais,a forma inadequada das coletas de lixo,os lixões a céu aberto,os gases tóxicos que são produzidos por grandes empresas também são vilões nessa história. É de extrema importância frisar que a ajuda de profissionais de diversas áreas faz muita diferença.O primeiro contato de uma…

UNIVERSIDADE FACULDADE DE DIREITO CURSO DE DIREITO A NOVA POLÍTICA CRIMINAL PARA O CRIME DO USO DE DROGA (LEI Nº 11.343/06) nome Projeto de Monografia apresentada como exigência parcial para obtenção do título de Bacharel em Ciências Jurídicas à Banca Examinadora da Faculdade de Direito. /SP ano UNIVERSIDADE FACULDADE DE DIREITO CURSO DE DIREITO Este projeto de monografia foi julgado __SUFICIENTE__…

UNIVERSIDADE REGIONAL INTEGRADA DO ALTO URUGUAI E DAS MISSÕES - URI CAMPUS DE ERECHIM FLÁVIO AUGUSTO ZORDAN JÚNIOR A POSSE DE ENTORPECENTES COM O ADVENTO DA NOVA LEI. ERECHIM JULHO DE 2013 FLÁVIO AUGUSTO ZORDAN JÚNIOR A POSSE DE ENTORPECENTES COM O ADVENTO DA NOVA LEI Trabalho de conclusão de curso submetido ao curso de Direito da Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões…

criminosos, e certamente, em função desta experiência adquirida, prolatou uma Sentença justa. Como pode ser facilmente constatado, estão presentes os requisitos do artigo 33, parágrafo 4º, da lei 11.343/06, como muito bem analisou e julgou o Douto juízo “ a quo”. Senão vejamos. No que tange à aplicação da causa de diminuição da pena, em função da primariedade do agente, de seus bons antecedentes, e de não estar demonstrado nos autos que se dedicasse a atividades criminosas ou…

1.INTRODUÇÃO O presente trabalho visa realizar uma comparação entre a revogada lei de tóxicos (Lei nº 6.368/1976) com a em vigor Lei nº 11.343/2006. Para iniciar a dissertação sobre o conteúdo em questão, será feito uma breve análise entre os textos legais para chegarmos à finalidade: houve a descriminalização do uso de drogas? Antes de realizar o texto sobre a atividade fim do trabalho, cabe escrever alguns pontos interessantes sobre a Lei nº 6.368/1976. Essa lei foi criada durante…

CULTURA LEIS EXTRAVAGANTES – LEI nº 11.343/2006 CUIABÁ – MT 2010 ALESSANDRO PIMENTA ANDREA PALAZO GEOVANA MENEZES JONES SOUZA VELHO LUCIELENA MELLO MARIUMA FREITAS PEDRO FERNANDES ROSALINA SILVA VIVIANE…

A NATUREZA JURÍDICA DO ARTIGO 28 DA LEI DE TÓXICOS E AS CONCEPÇÕES: DESPENALIZAÇÃO X DESCRIMINALIZAÇÃO DA POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL FORTALEZA-CE 2013 ANA LUIZ BAGGIO HERBSTER A NATUREZA JURÍDICA DO ARTIGO 28 DA LEI DE TÓXICOS E AS CONCEPÇÕES: DESPENALIZAÇÃO X DESCRIMINALIZAÇÃO DA POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação em Direito, da Faculdade de…

CIDADE DE CASA NOVA-BA PETROLINA-PE 2012 ANGELA MARIA NUNES OLIVEIRA DESTINO FINAL DAS EMBALAGENS VAZIAS DE AGROTÓXICOS UTILIZADAS PELOS AGRICULTORES DA CIDADE DE CASA NOVA-BA Monografia apresentada à Universidade de Pernambuco – Campus Petrolina como requisito para a obtenção do título de graduação de Licenciatura em Ciências…

Acadêmico: Raí Cesar Waiss PROCEDIMENTOS DA LEI DE TÓXICOS Lei nº 11.343/06 Em atendimento a disciplina de Direito Processual Penal - II Professor: Klerysson Silva Indaial, 07 de abril de 2015. A Lei n. 11.343/2006 tipifica os delitos envolvendo drogas. Além de prever os crimes, a referida Lei também traz o procedimento, ou seja, o rito que deverá ser observado pelo juiz. Desse modo, a Lei n. 11.343/2006 traz um procedimento especial que possui algumas diferenças em…