A Nova Lei De Toxicos

1 INTRODUÇÃO A Lei nº11.343, de 23 de agosto de 2006, “institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências”. Não obstante ao histórico dessa lei, mesma veio substituir a primitiva Lei nº6.3638, de 21 de outubro de 1976, que também

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM BIOCIÊNCIAS FORENSES Principais tóxicos de interesse forense e seus efeitos na saúde humana Líbia Alves de Oliveira¹ Daniela Buosi Rohlfs² ¹Licenciada em Biologia pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás. Aluna da Pós-graduação em Biociências Forenses pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás/IFAR. ²Orientadora: Engenheira Florestal pela Universidade de Brasília; Mestre em Ciências Ambientais pela …

desde combustíveis aos mais complexos medicamentos. A produção química • Gera inúmeros inconvenientes, como a formação de subprodutos tóxicos e a contaminação do ambiente e do próprio homem. As indústrias químicas • Deve-se aprimorar o desenvolvimento de processos, que sejam cada vez menos prejudiciais ao meio ambiente. Grande volume de efluentes tóxicos • Pode ser minimizado através de diversos caminhos, como: o emprego de reagentes alternativos apropriados, o aumento da…

está ou legalizando-a, mas sim deixaremos de punir; e o fato de não punir não importa em autorizar. A descriminalização da conduta em si proposta por alguns parlamentares, juristas e candidatos é um tanto quanto equivocada, sob a luz do artigo 28 da Lei 11.343/2006 a saber: Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo , para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I…

Resumo: O artigo 28 da Lei nº 11. 343/06 traz, dentre outras inovações, procedimento especial no que tange o porte de substância entorpecente para o uso, não aplicando ao usuário pena de prisão, prevista no art. 16 da Lei nº 6.368/76. Analisa-se a luz da legislação brasileira, se o quadro em tela caracteriza a descriminalização do delito ou sua despenalização, para tanto, leva-se em consideração a tendência humanística que vem embasando o Direito Penal como um todo. Foram utilizadas…

Desastres Ambientais Love Canal Em 1978 em um vilarejo localizado em Nova York, toneladas de lixo começaram a borbulhar em quintais, porões e encanamentos das residências. O problema ocorreu devido a 21.000 toneladas de resíduos tóxicos industriais que haviam sido enterrados por uma empresa local nas décadas de 40 e 50. Centenas de famílias abandonaram o local, algumas apresentando sinais de intoxicação. Love Canal era um bairro de Niagara Falls, New York , localizado no LaSalle…

RESUMO O presente trabalho versa sobre a nova lei de drogas, Lei 11.343/2006, bem como de seus efeitos na execução penal. O tema é de grande importância tendo em vista que o tráfico de drogas é um dos problemas mais graves da sociedade atual, tanto pelo caráter degradante imposto ao usuário, quanto pela intrínseca relação com o aumento da violência e criminalidade. Assim, a edição deste texto legal mostrou-se imperativa. Contudo, as inovações do texto legal refletem diretamente nos…

............................5 4.4 Pesquisas da fundação Santo André em relação ao descarte de aparelhos celulares nesse ano e projeção para 2013........................................................................................5 4.5 lei número 12305 de 2 de agosto de 2010...............................................................6 4.6 Resoluções 257 do CONAMA de 30 de julho de 1999...........................................6 5. Problemas encontrados dentro do…

Secretaria Municipal do Meio Ambiente do Município do Rio de Janeiro, pessoa jurídica de direito público, portadora do CNPJ n° X, sediada nesta cidade, no (endereço), vem por intermédio do seu Procurador com fulcro no art. 5°, V da lei 7347/85, repeitosamente, perante a Vossa Excelência, propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR em face da empresa STARNEW, pessoa jurídica de direito privado, com endereço na (endereço), pelos fatos e fundamentos que ora passa a expor.

baterias contém componentes que causam danos ao meio ambiente e risco a saúde pública. Se descartados em lixo comum vão parar nos lixões e aterros sanitários, a decomposição desse material é demorada e durante esse processo são liberados resíduos tóxicos que contaminam solos, rios e lençóis freáticos, agredindo a saúde humana e o meio ambiente. Infelizmente não há uma conscientização generalizada sobre esse problema e os programas de coletas existentes na cidade são poucos para obter um…