A Nova Lei De Falencias

procurou criar uma lei específica à atividade empresarial, com escopo de preservá-la, mantendo-a ativa na economia para que as sociedades empresariais possam atingir o fim ao qual se destinam, a saber: promover o desenvolvimento sócio-econômico do país, atender a função social da empresa e promover a valorização do trabalho. No fim da segunda guerra mundial, o Brasil inovou o procedimento falimentar com a Lei nº. 7.661, de 21 de junho de 1945, que tratava dos institutos da falência e…

2012 [pic] UNIVERSIDADE DE UBERABA VERIFICAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO Trabalho apresentado à Universidade de Uberaba como parte das exigências da disciplina de Falência e Recuperação de Empresas. UBERABA - MG 2012 "A norma constitucional não tem existência autônoma em face da realidade. A sua essência reside na…

FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA E A NOVA LEI DE FALÊNCIA E RECUPERAÇAO DE EMPRESAS INTRODUÇÃO Atualmente, uma empresa não é vista somente como uma forma de crescimento financeiro, mesmo tendo um objetivo único, a conquista de lucro. Tal atividade deve estar voltada para a função social visto que, o exercício empresarial envolve não só capitalistas, mas também pessoas que contribuem de forma direta ou indireta além de envolver interesses de uma comunidade. As atividades empresariais são cercadas de

INTRODUÇÃO A Lei nº 11.101/2005 introduziu o instituto da recuperação extrajudicial no sistema falimentar brasileiro, objetivando disponibilizar mecanismos que tendem a viabilizar a negociação de acordos com grupos de credores escolhidos pelo devedor. O Decreto Lei nº 7.661/45 não amparava essa forma de composição e ainda classificava a convocação de credores pelo devedor para apresentação de propostas de dilação, remissão de créditos ou cessão de bens como “atos de falência”,…

DIREITO TRIBUTÁRIO A EXECUÇÃO FISCAL E AS RECENTES ALTERAÇÕES DO CTN Helena Delgado Ramos Fialho Moreira RESUMO Traz a lume as recentes inovações da LC n. 118/2005, incorporadas ao CTN, e a Lei n. 11.101/2005, que revisou a disciplina dos institutos da falência e da concordata. Examina o impacto dos novos diplomas sobre o campo da execução fiscal, considerando as significativas alterações no sistema, decorrentes da relativização da tutela do crédito tributário, em face da…

classificação dos créditos, bem como a sua ordem de pagamento e preferência, previsto no Art. 83, I, II, III, da Lei 11.101/05. Primeiramente é feita uma análise da classificação e posteriormente são classificados os créditos por ordem de preferência, numa abordagem crítica acerca da prioridade do recebimento dos créditos da Massa Falida. Uma das mais controversas inovações da lei de falências no tocante ao crédito dos trabalhadores fora a limitação na classe especial em 150 salários…

Vargas/RJ. Militante nas áreas do direito empresarial e cível Publicado: Âmbito Jurídico.com.br Resumo: O artigo ora apresentado realizou um estudo doutrinário e jurisprudencial com o objetivo de avaliar as mudanças jurídicas ocasionadas pela Lei 11.101/2005, que trouxe à tona a possibilidade da empresa recuperar-se judicialmente, num âmbito diferenciado em relação às antigas Concordatas face ao Princípio da Preservação. Foi realizado o estudo com base no ordenamento jurídico…

Concordata e a conseguinte vigência de uma nova lei de Falências e Recuperação Judicial, impera o espírito recuperatório ao invés do liquidatório, no sentido de ter a Recuperação se tornado regra, e a Falência, exceção. Da nova lei de Falências, 11.101/05 emanam dois princípios fundamentais que são norteadores de todo o processo, quais sejam: Princípio da Conservação da Empresa e o Princípio da Recuperação. Este último, esculpido no art. 47 da referida lei é o que fundamenta o processo…

matérias para a decretação da falência. R: Estando o devedor empresário (primeiro pressuposto) em estado de insolvência (segundo pressuposto), assim caracterizada pela configuração de uma das situações previstas na lei 11.101 de 9-2-2005 nos seu artigo 94, I, II, III, está traçado o caminho para que inicie o processo especial de execução concursal do seu patrimônio, chamado de falência. Essa execução só se inicia, todavia, com a prolação da sentença declaratória da falência (terceiro…

intervenção do Ministério Público no Processo de Falência No dia 09 de junho de 2005 entrou em vigor a propalada Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, disciplinando os institutos da recuperação judicial, extrajudicial e falência, revogando o Decreto-Lei 7.661/1945, que há tempos se tornara incompatível com o dinamismo da economia mundial, fomentada pela globalização. Uma questão primordial que deverá ser enfrentada desde os primeiros dias de aplicação desta lei será a da…