A Nova Lei De Falencias

falimentar foi substituído, com a nova lei de falência e recuperação judicial, por disposições penais, pois a falência não é mais a única condição de punibilidade, enquadrando-se também, conforme art.80 da LFR, a recuperação judicial e extrajudicial. INTRODUÇÃO No que tange o estudo didático essa prática pode ser conceituada como alguns atos, que estão previstos em lei, praticados pelo empresário ou pela sociedade empresária antes da decretação da falência, recuperação judicial…

CONCEITO DE FALÊNCIA A falência é “um processo concursal instaurado por uma sentença constitutiva, que tem por objetivo solucionar as relações jurídicas oriundas da inviabilidade econômico-financeira revelada pela insolvência do agente econômico, tendo em vista o tratamento paritário de seus credores”. (FAZZIO JR, Waldo: Manual de Direito Comercial – 11 ed: São Paulo: Atlas: 2010. p. 637). É à satisfação dos credores, quando o panorama financeiro da empresa dá indícios de que não conseguirá

1 – Introdução A nova Lei Falimentar trouxe consigo outras preocupações no que concerne aos dispositivos alusivos aos crimes daquela natureza, haja vista que não só se preocupou o legislador com as diligências penais, apenas. É de bom alvitre asseverar que é latente a diferença entre os crimes estatuídos no novo diploma e os dispostos no diploma anterior. Este, por seu turno, já necessitava de uma mudança a fim de que se ajustasse aos moldes da realidade atual. A expressão "Crimes…

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADMINISTRADOR JUDICIAL NA LEI DE FALÊNCIA E NO DIREITO COMPARADO ANDRÉIA NÁDIA LIMA DE SOUSA BRASÍLIA/DISTRITO FEDERAL MAIO/2008 UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA-UCB PRÓ-REITORIA DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA CURSO DE MESTRADO EM DIREITO INTERNACIONAL E ECONOMICO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADMINISTRADOR JUDICIAL NA LEI DE FALÊNCIA E NO DIREITO COMPARADO ANDRÉIA NÁDIA LIMA DE SOUSA

A NOVA LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS: REPERCUSSÃO NO DIREITO DO TRABALHO (LEI Nº 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005) Manoel de Queiroz Pereira Calças* INTRODUÇÃO Lei nº 11.101/05 que entrou em vigor em 9 de junho de 2005, após 11 anos de tramitação de seu respectivo projeto no Congresso Nacional, revogou o sexagenário Decreto-Lei nº 7.661/45, que, apesar de se constituir em excelente diploma legal, encontrava-se desatualizado em face das grandes mudanças socioeconômicas…

capital social de uma S/A; dentre outas 2. Quais as principais leis que regem as Sociedades Anônimas? A lei das Sociedades Anônimas sofreu diversas alterações, operadas pelas leis nº 10.303/01, 11.638/08, 11.941/09. 3. Como é constituído o capital social de uma S/A? O Capital Social poderá ser formado mediante contribuições em dinheiro ou qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro, conforme disposto no artigo 7º da Lei nº 6.404/1976. A avaliação dos bens será…

2 REFORMAS MICROECONÔMICAS, AJUSTES INSTITUCIONAIS E OFERTA DE CRÉDITO: UMA ANÁLISE DA NOVA LEI DE FALÊNCIAS NO BRASIL Luiz Marques de Andrade Filho* Vítor Santos** * Economista, Mestre em Administração pela UFBA, Doutorando em Economia pelo Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade Técnica de Lisboa e Coordenador de Soluções em Gestão Pública da Fundação Luis Eduardo Magalhães. E-mail: landradef@flem.org.br ** Economista, Doutor em Economia pelo ISEG, Professor…

A sentença decretatória de falência na nova lei de recuperação de empresas Natália Taves Pires, João Carlos Leal Júnior RESUMO 1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS A Lei de Recuperação de Empresas e Falência vem assegurar a manutenção das empresas viáveis que se encontrem em crise econômico-financeira. A reestruturação empresarial proporciona novas possibilidades de satisfação dos credores, diminuição do desemprego, fortalecimento e facilitação do crédito, acabando, enfim, por poupar…

ASSEMBLÉIA GERAL DE CREDORES- AGC O Presidente da República sancionou a Lei nº 11.101, de 09 de Fevereiro de 2005 que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. A nova legislação falimentar encontra-se dividida de forma pragmática: Dispositivos Preliminares e Comuns à Recuperação Judicial e à Falência; Verificação e da Habilitação de Créditos; Administrador Judicial e do Comitê de Credores,…

segundos Question1 O principal preceito norteador da Lei de Falências é o princípio: Escolher uma resposta. a. da autonomia da vontade. b. da preservação da empresa. c. da isonomia material. d. da garantia do pagamento do credor. e. da proteção da propriedade industrial. Resposta correta: da preservação da empresa. Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! O principal preceito norteador da nova Lei de Falências é o da “preservação da empresa”, objetivo…