A Menoridade Da Redução Penal

ANDRÉ FILIPE ALBUQUERQUE GOMES AUGUSTO CEZAR GOES DO AMARAL EMANUELLE MARIA DE ANDRADE BORBA MARIA GIRLANY DE BARROS VÍTOR VINÍCIUS SANTOS DE ALCÂNTARA EXCLUDENTES DA CULPABILIDADE Trabalho apresentado à Profª. Perpétua Dantas da disciplina Direito Penal I do curso de graduação da Faculdade do Vale do Ipojuca em cumprimento às exigências para conclusão da disciplina. CARUARU – PE 2011 2 SUMÁRIO 1 – CULPABILIDADE

IMPUTABILIDADE PENAL Imputabilidade penal é a condição ou qualidade que possui o agente de sofrer a aplicação de pena. E, por sua vez, só sofrerá pena aquele que tinha ao tempo da ação ou da omissão capacidade de compreensão e de autodeterminação frente o fato, ou seja, imputabilidade é a capacidade de o agente, no momento da ação ou da omissão, entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se frente tal fato. Para ser imputável o agente deve ter capacidade de: 1-

Maioridade Penal e Princípios Gerais do Direito que regem a matéria 1. RESUMO O presente trabalho tem como objeto o assunto que vem sendo muito discutido no Brasil que é a redução da maioridade penal, analisando pontos importantes, analisando opiniões adversas a respeito deste, apontado também alguns princípios como o da legalidade e o principio da intervenção mínima, que regem a matéria. Palavras-Chave – Direito Penal, Redução; Maioridade Penal, princípios gerais do Direito Penal. …

Politicas/Leis Dúvidas Juizado Redução da Maioridade Penal Juiz ECA DCA Menor Infrator SINASE Abrigos Promotor Constituição Social Representação Social Brasileira Medidas Sócio Educativas Psicólogo UNICEF 2. Referencias Bibliográficas SIMÕES, Carlos. Curso do Direito do Serviço Social. Col. Biblioteca Básica do Serviço Social. Vol. 3 5 Ed. REALE Junior, Miguel, Instituições de Direito Penal, 3 Edição. Rio de Janeiro: Editora

DIREITO JOAO DA COSTA DE SOUSA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL E VIOLÊNCIA CARIACICA/ES 2012 JOAO DA COSTA DE SOUSA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL E VIOLÊNCIA Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Faculdade São Gonsalo como requisito parcial para avaliação. Orientador: Maria de Fatima CARIACICA/ES 2012 Joao da costa de Sousa REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL E VIOLÊNCIA Projeto de…

DIREITO PENAL CULPABILIDADE E ILICITUDE MONTE APRAZÍVEL 2010 CULPABILIDADE Para a teoria finalista é a reprovabilidade que recai sobre o agente que pratica um fato típico e antijurídico (injusto penal). A reprovabilidade surge do “poder agir de maneira diferente”. O autor é reprovado porque pessoalmente decidiu pelo injusto, quando tinha o poder de opção de decidir conforme o Direito. 1. ELEMENTOS DA CULPABILIDADE Para que alguém possa considerar-se culpável é preciso que…

chamada responsabilidade objetiva pelo dano causado, sem se perquirir aspectos internos do atuar humano, via esta adotada por regimes totalitários de poder. Dolo e culpa, antes tidos como elementos naturalísticos da culpabilidade, migram para o tipo penal e são inseridos no espectro da conduta. Esvazia-se o conteúdo da culpabilidade, que passa a ser apenas censurabilidade, cujos requisitos são a imputabilidade, a consciência potencial da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa. A…

pacífico, decidindo ora pela impossibilidade dessa consideração, ora pela plausibilidade, dependendo do Ministro Relator: HABEAS CORPUS. PENAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. MAUS ANTECEDENTES. UTILIZAÇÃO DE ANOTAÇÕES DE ATOS INFRACIONAIS. ILEGALIDADE. FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE DOS CRIMES NO MÍNIMO LEGAL. PREPONDERÂNCIA DA MENORIDADE RELATIVA. TESE PREJUDICADA PELA INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 231/STJ. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE…

INTRODUÇÃO A redução da maioridade penal de é um assunto que vira e meche é um dos centro das discussões na sociedade brasileira, principalmente quando adolescentes, na condição de autores, protagonizam crimes que chocam o país. As violências sofridas todos os dias por adolescentes, a maioria pobres, negros, que vivem excluídos de toda e qualquer política pública, no entanto, apesar de matar mais que os crimes bárbaros, de tão comuns já não têm espaço na mídia nem provocam comoção…

MAIORIDADE PENAL Legislação atual Nosso Código Penal é bem claro em definir os casos de inimputabilidade. Além de casos nos quais há uma deficiência mental suficiente para a não tomada de consciência das consequências de seus atos, são também imputáveis os menores de 18 anos, conforme a lei 7.209/1984 do Código Penal. Art. 27- Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. Sendo que a…