A Menoridade Da Redução Penal

Tambora A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL O tema polêmico aqui abordado busca fazer relação entre elementos característicos e justificadores da maioridade penal, além de trazer na temática as observações doutrinárias contrárias e favoráveis de sua redução. Para isso se faz necessário o acompanhamento histórico, a compreensão de aspectos conceituais sobre inimputabilidade, bem como a influência da temática na sociedade brasileira. A redução da maioridade penal tem sido um dos temas…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS A INCONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSTA PARA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Clisman Lopes de Carvalho Arcos 2015 Clisman Lopes de Carvalho A INCONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSTA PARA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Monografia apresenta como cumprimento de requisito para a conclusão do curso de Bacharel em Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, sob orientação da…

agravantes e por ser maléfica para o réu. b) Quando a pena-base foi fixada no mínimo: pois na 2ª fase o juiz também deve observar os limites da pena abstrata. Confirmada pela Súmula 231 do STJ: A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Tal súmula é criticada, pois não existe lei limitando a atenuante (princípio da legalidade) e viola o princípio da individualização da pena. c) Quando a agravante for preponderante, nos termos do…

lapso para gerar reincidência, caducou. Aquela condenação pretérita perdeu a força para gerar reincidência, mas continua gerando maus antecedentes. Foi aqui que eu parei. Estou analisando com vocês, circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal. Na última aula vimos culpabilidade e vimos maus antecedentes e, na aula de hoje, matéria nova: a terceira circunstancia judicial. c) Conduta Social do Agente O juiz, ao procurar estabelecer a pena-base, deve se atentar para…

Redução da Maioridade Penal: Uma Análise dos Projetos que tramitam na Câmara dos Deputados1. SOUZA2. L.A. de.; CAMPOS. M. da. S3. Revista Ultima Ratio. Rio de Janeiro, Editora Lumen Juris, Ano.1, nº 1, p. 231 a 259, 2007. RESUMO Este artigo visa compreender, pela análise dos projetos existentes na Câmara dos Deputados que retiram a previsão da inimputabilidade para menores de 18 anos, as PEC´S (Propostas de Emenda à Constituição Federal) que tramitam na CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e

dosimetricamente preestabelecidas com os devidos graus previamente fixados em lei. Posteriormente, com o advento do Código Penal de 1940, foi instituído um critério em que o magistrado exerce um relativo arbítrio na fixação da pena, fazendo a dosagem da mesma de acordo com diversas circunstâncias cominadas abstratamente para cada delito entre um mínimo e um máximo. A dosimetria no ordenamento penal brasileiro é feita de acordo com o sistema trifásico preconizado por Nelson Hungria, e é…

A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Nome completo¹ RESUMO Poucos temas produzem tanta preocupação e comoção social como a violência urbana acomentendo jovens e a redução da maioridade penal, sendo este um problema social, não se resolve legalmente, mas através de políticas públicas que usem a inclusão social dos mais carentes. Palavras-chave: práticas infracionais, menores e violência. INTRODUÇÃO A problemática criada acerca deste respectivo tema gira em torno da responsabilidade…

Da Aplicação da Lei Penal. Inicialmente, explica o autor que alei é a única fonte imediata de conhecimento do direito penal. Da Norma Penal. Norma é toda categoria de princípio legal e as normas penais estariam contidas na lei penal. [1] A norma penal pode ser considerada nos aspectos amplo e restrito - lato sensu e stricto sensu.[2] A norma penal lato sensu define um fato punível e impõe, abstratamente, uma sanção. Também ampliaria o sistema penal através dos princípios…

REDUÇÃO DA MENORIDADE PENAL - No Brasil é comum à sociedade querer que as penas sejam aplicadas ao criminoso de acordo com o crime cometido por ele mais isso é impossível de acontecer quando se trata de crimes cometidos por menores de 18 anos, considerados penalmente inimputáveis. O desejo de muitos que a maioridade penal seja reduzida para 16 anos não é algo novo, alguns já o defendiam antes mesmo da edição do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Alguns crimes recentemente…

Dossiê Juventude e a Menoridade Penal Caso Emily A estudante Emily Guedert de Araújo, de 13 anos, foi morta com um tiro na cabeça, em São Vicente, na Baixada Santista, porque se recusou a entregar uma máquina fotográfica digital a assaltantes. Os criminosos são dois adolescentes de, na época, 14 e 16 anos. Campanha contra a redu maioridade pen Conheça as 10 razões da Psicologia contra a redução da maioridade penal: 1. A adolescência é uma das fases do desenvolvimento dos…