A Menoridade Da Redução Penal

impune com os adolescentes autores de atos infracionais e que portanto, faz-se necessária a redução da maioridade penal para conter uma suposta “onda” de criminalidade que teria os jovens como um dos principais atores e responsáveis pelo atual quadro da violência urbana no Brasil. A Constituição estabelece como relevante apenas a menoridade do infrator para eximir a sua conduta dos parâmetros coercitivos penais. Ressalte-se, porém, que a adoção esse critério não significa impunidade,…

réu também insiste que Daniel e Suzane estavam convencidos a cometer o crime, apesar de suas tentativas de dissuadi-los; de acordo com ele, Suzane teria dito: "Quero matar meus pais hoje". Segundo a promotoria, Christian pode perder o benefício da redução da pena por ter mudado a versão dos fatos. DEPOIMENTO DE DANIEL CRAVINHOS Já Daniel afirma, entre outros, que a mentora do crime foi Suzane Von Richthofen. De acordo com ele, era de conhecimento geral o péssimo relacionamento…

Redução da maioridade penal: uma solução viável? • [pic][pic] • [pic] • Administrativo • Ambiental • Biodireito • Civil • Comercial • Constitucional • Consumidor • Crônicas • ECA • Eleitoral • Ensino Jurídico • Família • Filosofia • Internacional • Internet e Informática • Marketing • Mercosul • Outros • Penal • Previdenciário • Processual Civil • Processual Penal …

Aula sobre Ato Infracional Apostila de aula Código de Menores Mello de Matos – 1927 – surge o temo menor, diferenciando a criança e o adolescente pobre de outras classes. Código de Menores de 1979 – no primeiro artigo estabeleceu menoridade dividida em criança e menor em situação irregurlar. ECA – retira a categoria menor para criança e adolescente Doutrina de situação irregular(1) X Doutrina de Proteção Integral(2) (1)Os menores eram objeto de tutela do Estado,recebiam…

há qualificadora (crime simples x crime qualificado), uma vez que, por alterar a própria escala penal, não pode ser considerada em nenhuma das três fases. Exceção: a segunda qualificadora será considerada na 2ª fase (se houver previsão expressa) ou na 1ª fase (nas circunstâncias judiciais denominadas circunstâncias); • Para a fixação da pena-base, sempre se parte do mínimo estabelecido na escala penal, procurando considerar sempre as circunstâncias judiciais (são 8). • Ao final,…

prescrição em relação ao prazo restante de pena; salvo em hipóteses em que descontam da pena o tempo interrompido e não correm simultaneamente, como por uma doença mental. Prescrição da multa A Lei n° 9.268/96 alterou o art. 114 do código penal, agora possuindo dois tipos de prazos prescricionais no caso de multa. Cezar Roberto Bitencourt entendeu com supérflua a modificação, pois o inciso I continua com a mesma redação do artigo anteriormente e o novo inciso já consta no art. 118, CP.

Evolução do Código Penal No Direito existe uma relação entre a idade e a imputabilidade penal. O Direito Romano, apresenta algumas situações em que indivíduos têm penas diferenciadas de acordo com a sua idade. Temos como exemplo, a Lei das XII Tábuas, tinha o tratamento diferenciado a infratores adultos e infratores impúberes. Em caso de furtum manifestum, quando os indivíduos eram pegos em flagrante durante a prática do furto, se fossem infratores adultos e livres, deveriam ser dados…

RESUMO O objetivo desse instrumento acadêmico é interagir com as discussões polêmicas existentes acerca da redução da maioridade penal, que atualmente é dezoito anos, para dezesseis anos completos. Aborda-se, para tanto, o instituto da maioridade civil, sua evolução histórica e as hipóteses de incapacidade, além da maioridade penal, também analisando sua história, a relação com os demais ramos do direito, imputabilidade e inimputabilidade, bem como as penas, crimes e prerrogativas…

Universidade Anhembi Morumbi Curso de Direito Edcarla Schmalfuss, Julia Portela, Juliana Vieira, Lais Neves, Marcele Monteiro REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL São Paulo 2013 Edcarla Schmalfuss, Julia Portela, Juliana Vieira, Lais Neves, Marcele Monteiro REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Trabalho Interdisciplinar apresentado à Universidade Anhembi Morumbi como exigência parcial da constituição…

UNICALDAS FACULDADE DE CALDAS NOVAS REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL CALDAS NOVAS – GO 2015/1 REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Projeto de Pesquisa apresentado à Unicaldas Faculdade de Caldas Novas, como parte das exigências para aprovação no Curso de Direito, sob a orientação do Prof. Eliene CALDAS NOVAS – GO 2015/1 1 TEMA E SUA DELIMITAÇÃO A redução da maioridade penal e a necessidade de uma punição mais…